Ato inexistente
679270 resultados para Ato inexistente
-
Acórdão nº 2012/0231669-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. EXAME COMO AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NORMA PROCESSUAL. ARESTOS CONFRONTADOS. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. ADVERTÊNCIA DE APLICAÇÃO. 1. Constatado o car&
... do ato administrativo que renovou a concessão do serviço público sem ... licitação. Essa peculiaridade, inexistente no acórdão paradigma, ... desnatura o interesse na constatação da divergência alegada, por ... -
Acórdão nº 2004/0031222-5 de T4 - QUARTA TURMA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO PRECIPITADA. LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AINDA NÃO JULGADA DEFINITIVAMENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. ART. 188 DO CCB/2002. O pagamento da dívida efetuado com correção monetária fixada por uma liminar concedida em ação civil pública, dependendo de julgamento definitivo, não gera direito ao recebimento de quitação e nem à...
... LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AINDA NÃO JULGADA DEFINITIVAMENTE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. ART. 188 DO CCB/2002 ... O pagamento da dívida efetuado com correção monetária fixada por uma liminar concedida em ação civil pública, ... -
Acórdão nº 2016/0112068-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO. ART. 1º DECRETO 96.756/88. DIREITO ADQUIRIDO À OUTORGA INEXISTENTE. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado na origem contra ato o Prefeito do Município do Rio de Janeiro, que cassou a permissão da impetrante para prestação de serviços funerários em processo administrativo. 2. A ...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO ... CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº HC 129748 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. JULGAMENTO. NULIDADE. DEFENSOR CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. NÃO OBSERVÂNCIA. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. REITERAÇÃO. DESNECESSIDADE. NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZO PRESUMIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, havendo substabelecimento com reserva de poderes, é válida a intimação de qualquer dos causídicos -...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113800-37.2009.5.05.0192 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO NA PETIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. A falta da assinatura do advogado no recurso torna o ato juridicamente inexistente. Essa é a diretriz abraçada pela OJ nº 120 da SDI-1 desta Corte, a qual se invoca por analogia. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... A falta da assinatura do advogado no recurso torna o ato juridicamente inexistente. Essa é a diretriz abraçada pela OJ nº 120 da SDI-1 desta Corte, a qual se invoca por analogia. Agravo de instrumento conhecido e não provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1377-03.2010.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ATO INEXISTENTE. SUBSISTÊNCIA DO MANDATO TÁCITO. A jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula n.º 164, consagra tese no sentido de que a existência de mandato tácito supre a ausência de mandato expresso. Tal raciocínio aplica-se, igualmente, àquelas hipóteses em que o...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ATO INEXISTENTE. SUBSISTÊNCIA DO MANDATO TÁCITO. A jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula n.º 164, consagra tese no sentido de que a existência de ... -
Acórdão nº 2014/0275040-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA À HONRA DOS AUTORES. PROCEDÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. SENTENÇA CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO. ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR. CONCLUSÃO BASEADA NO ACERVO FÁTICO...
... AUTORES. PROCEDÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ... OMISSÃO INEXISTENTE. SENTENÇA CONFIRMADA PELO ... ACÓRDÃO. ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR. CONCLUSÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... de consumo, deverá ser prioritariamente orientadora, quando a atividade econômica for classificada como de risco leve, irrelevante ou inexistente, nos termos do disposto na Lei nº 13.874, de 2019 ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021 ... § 1º Para fins do disposto no ...
-
Acórdão nº 2015/0035985-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEÇA RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. 1. O recurso apresentado por advogado sem poderes de representar a parte recorrente é inexistente (Súmula 115/STJ). 2. Compete à parte zelar pela correta representação processual no ato da interposiç&#x
... 1. O recurso apresentado por advogado sem poderes de representar a parte ... recorrente é inexistente" (Súmula 115/STJ) ... 2. Compete à parte zelar pela correta representação processual no ato da ... interposi\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO DE PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL VISANDO CONCESSÃO DE ORDEM PARA ANULAR ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AUTORIZOU O REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA NA MATRÍCULA DO BEM - ALEGAÇÃO DE FATO NOVO - ART. 462 DO CPC/1973 -...
... rege a matéria no âmbito desse ente federativo ... 4. Inexistente ... -
Acórdão Nº 5000194-90.2020.8.24.0026 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-04-2022
AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DO ANTIGO OCUPANTE DO IMÓVEL. SUCESSÃO COMERCIAL. ART. 128, § 1º, I E II, DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DANOS NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO...
-
Acórdão nº 2014/0319647-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 13 DO CPC. 1. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 2. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procura&#
-
Acórdão nº 2007/0216660-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES APOSENTADOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEI ESTADUAL N. 13.669/05. ATO DE MESA N. 258/06. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTENTE. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL PRESERVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudên
-
Acórdão nº 2004/0064271-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SOBRESTAMENTO PREJUDICADO. RITO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N. 1.533/51. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL FEITA APÓS DECISÃO FINAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
... INEXISTENTE. ... SOLVIDAS NO JULGAMENTO DO MANDAMUS. REITERAÇÃO DAS ... RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA ... -
Acórdão nº 2012/0093792-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PROCURAÇÃO. ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposiç&#
... representação processual deve ser comprovada no ato da ... interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação ... apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-344700-29.2008.5.02.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. ATO INEXISTENTE. SUBSISTÊNCIA DO MANDATO TÁCITO. RECURSO DE REVISTA. Demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 164 do Tribunal Superior do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE. ATO INEXISTENTE. SUBSISTÊNCIA DO MANDATO TÁCITO. RECURSO DE REVISTA. Demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 164 do Tribunal Superior do Trabalho, dá-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-40740/1999-0021-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APÓCRIFA. ATO INEXISTENTE. PRECLUSÃO. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT. Decisão, em agravo de petição, mantendo a sentença liquidanda em que se considerou preclusa a discussão da matéria sobre a qual versavam os embargos à execução, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, posto que a executada,...
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APÓCRIFA. ATO INEXISTENTE. PRECLUSÃO. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT. Decisão, em agravo de petição, mantendo a sentença liquidanda em que se considerou preclusa a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
... PERSECUÇÃO ... INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL, CRIMINAL E ... ADMINISTRATIVA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE ... 1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em ... -
Acórdão nº 2015/0193018-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTARQUIA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE QUADRO PRÓPRIO DE PROCURADORES. JUNTADA DE PROCURAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO NÃO CONHECIDOS, PELA APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC, NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO...
... considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem ... -
Acórdão nº 2010/0083415-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. LEILÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO, APÓS A ARREMATAÇÃO DO BEM. IMPRESCINDIBILIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. ART. 486 DO CPC. ARGUMENTO AUTÔNOMO RELEVANTE, NÃO IMPUGNADO....
... inexistente prejuízo às partes e ao processo, máxime diante do fato de ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... III – for inexistente de fato, assim considerada a entidade que: ... a) não dispuser de patrimônio ou de capacidade operacional necessários à realização de seu ...
-
Acórdão nº 2015/0249634-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... ÀS PARTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO QUE ... DECIDIDO PELA CORTE ESTADUAL. EIVA INEXISTENTE ... 1. Nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, ... -
Acórdão nº 2013/0371746-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. TEMAS EFETIVAMENTE ABORDADOS. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS DECLARATÓRIOS. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se
... DECLARAÇÃO ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ... RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE ... -
Acórdão nº 2013/0132535-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA OFENSA. VIA INADEQUADA. NULIDADES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA EM JUÍZO DEPRECADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR ÚNICO PARA ACOMPANHAR O ATO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM
... NOS AUTOS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO EM RELAÇÃO A ... RESIDÊNCIA. ... IRRELEVÂNCIA. ... INEXISTENTE. ... CONSTITUÍDO. ... RENÚNCIA. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1400855 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM ASSINATURA. RECURSO APÓCRIFO QUE NÃO SE CONHECE. PRECEDENTES. 1. A assinatura é requisito de admissibilidade em qualquer ato processual de natureza escrita, cuja ausência torna inexistente o ato, tal como ocorre com o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. 2. O recurso sem assinatura do procurador não é inexistente nas instâ