ato institucional número cinco
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... V - o Gabinete de Segurança Institucional; e ... VI - a Autoridade Nacional de Proteção ... VII - até cinco Secretarias ... Ministério de Minas e Energia ... número ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, ... por Diretoria Colegiada composta de 5 (cinco) membros, sendo um deles o seu ... ário de uso e rotulagem, mudança de número de telefone, número de CGC/CNPJ, ou outras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... e a disciplina são a base institucional do Corpo de Bombeiros, crescendo a autoridade e a ... h) a pessoa que viva, no mínimo há 5 (cinco) anos, sob sua exclusiva dependência econômica, ... üidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica como se ...
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Lei nº 11.344 de 08/09/2006. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE MAGISTERIO DE ENSINO SUPERIOR E DE MAGISTERIO DE 1 E 2 GRAUS E DA REMUNERAÇÃO DESSAS CARREIRAS, DAS CARREIRAS DA AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO E DOS CARGOS DA AREA DE APOIO A FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA; ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA AOS CARGOS DE TECNICO DE LABORATORIO E DE AUXILIAR DE LABORATORIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO; CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TECNICO A AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - GDA-SUS: E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão das atividades de segurança institucional do Banco Central do Brasil, especialmente no que ... não presumidos será de um por cento a cinco por cento da remuneração ou provento do ... corresponderá a oitenta vezes o número desses servidores ... § 3o Caso a aplicação ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... lucrativos, que tenha por missão institucional a gestão de ambientes promotores da inovação; ... ção pública federal nos últimos cinco anos, exceto se: ... a) a irregularidade que ... ço, telefone, endereço eletrônico, número" e órgão expedidor da carteira de identidade e n\xC3" ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... I - a promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização ... civil, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos, contado da apreciação da prestação de ... da organização da sociedade civil e seu número" de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... inexistir hipótese de atuação institucional, dará imediata ciência ao Defensor ... áveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo ... concurso indicará, obrigatoriamente, o número de cargos vagos na categoria inicial da carreira ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a ... ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo ... § 9o ... íticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI – o Gabinete de Segurança Institucional ... § 1º Integram a Presidência da ... , inclusive os julgados há menos de cinco anos ou já arquivados, hipótese em que os ... número ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Lei, no percentual de até 35% (trinta e cinco por cento), observando-se a seguinte composição ... ência dos resultados da avaliação institucional ... § 1º Ato do Poder Executivo ... necessidades da entidade, no mínimo em número equivalente ao de ingresso de servidores nos ...
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Lei nº 10.876 de 02/06/2004. CRIA A CARREIRA DE PERICIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - até 25% (vinte e cinco por cento), incidente sobre o maior vencimento ... ência dos resultados da avaliação institucional ... § 1º A avaliação de ... a serem pagos por perícia realizada, o número máximo mensal permitido de perícias por ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... X - prestar apoio institucional ao produtor rural, com prioridade de atendimento ... o § 4º deste artigo estabelecerão o número de seus membros e suas atribuições ... de uso pelo prazo máximo de até vinte e cinco anos, sobre as faixas de domínio das rodovias ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... da carreira, maiores de trinta e cinco anos, permitida a recondução precedida de nova ... A lei estabelecerá o número de cargos das carreiras do Ministério Público ... ou reunidas, integrando Conselho Institucional, conforme dispuser o seu regimento ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , bem como sobre outras de interesse institucional; ... II - propor ao Procurador-Geral de ... Colégio de Procuradores de Justiça com número superior a quarenta Procuradores de Justiça, ... de Justiça não menos de noventa e cinco por cento dos vencimentos atribuídos ao ...
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Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... I - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), a partir de 1º de junho de ... o objetivo de subsidiar a atuação institucional em procedimento extrajudicial ou em processo ... número de cargos efetivos das carreiras dos servidores ...
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DECRETO LEI Nº 399, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968. Altera a Legislação Sobre Fiscalização de Mercadorias de Procedencia Estrangeira e da Outras Providencias.
... 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, ... Art. 1º ... de 1966, modificada pelo Decreto-lei número 264, de 28 de fevereiro de 1967, nas grandezas ... da respectiva mercadoria, a multa de 5% (cinco por cento) do maior salário mínimo vigente no ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... a) o número de vagas ofertadas no sistema; ... b) a relação ... II - a avaliação institucional externa, contemplando a análise global e ... ão ser realizadas conferências a cada 5 (cinco) anos para debater as diretrizes dos planos ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... VI - o intercâmbio institucional ... Parágrafo único. A aplicação deste ... de funcionários qualificados e em número suficiente para o cumprimento de suas ... pelo poder público, pelo prazo de cinco anos; ... III - à perda ou suspensão de ...
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... a sete horas diárias ou a trinta e cinco horas semanais, inclusive em dois turnos, desde ... IV – agência e número da conta bancária ... Art. 20. As ... relevantes para o controle social e institucional ... § 5º Na ausência da certificação de que ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... 5º e no art. 6º, pelo número de meses em que o benefício tenha sido pago até ... ção financeira decairá no prazo de cinco anos, contado da data em que tenham sido ... sobre o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... aos serviços da plataforma implicada, em número" de ... horas proporcional à gravidade da infraç\xC3" ... exercida nos limites de sua missão institucional e de seu ... poder de polícia, considerada ... um ato institucional número cinco, o AI-5, que garantia tortura de ... pessoas, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... 9º, parágrafo 2º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, ... CAPÍTULO I. Das finalidades e ... de redução estabelecido neste artigo, ao qual serão acrescidos cinco pontos percentuais ... #Parágrafo incluído pela Lei nº 8.387, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... somado ao resultado da avaliação institucional do período." (NR) ... Seção XVIII ... Das ... ão perceber a GAEG, independentemente do número de servidores em exercício nas escolas de que ... ência da República, sendo 45 (quarenta e cinco ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... II - a avaliação institucional externa, contemplando a análise global e ... e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos ... § 1º As garantias processuais ... I - número de ordem; ... II - nome, Cadastro Nacional da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... , o menor nível da classificação institucional; ... VII - órgão orçamentário, o maior ... fica condicionada à informação do número efetivo de beneficiários nas respectivas metas, ... ao Poder Executivo, até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação da Lei Orçamentária ...