ato institucional número cinco
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Lei nº 11.344 de 08/09/2006. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE MAGISTERIO DE ENSINO SUPERIOR E DE MAGISTERIO DE 1 E 2 GRAUS E DA REMUNERAÇÃO DESSAS CARREIRAS, DAS CARREIRAS DA AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO E DOS CARGOS DA AREA DE APOIO A FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA; ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA AOS CARGOS DE TECNICO DE LABORATORIO E DE AUXILIAR DE LABORATORIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO; CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TECNICO A AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - GDA-SUS: E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão das atividades de segurança institucional do Banco Central do Brasil, especialmente no que ... não presumidos será de um por cento a cinco por cento da remuneração ou provento do ... corresponderá a oitenta vezes o número desses servidores ... § 3o Caso a aplicação ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... - o menor nível da classificação institucional; ... III - órgão orçamentário - o maior ... áter público realizados há, no mínimo, cinco anos ininterruptamente, desde que haja prévia e ... 6º, especificando: ... I - número da ação originária, no padrão estabelecido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00041895420124058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0004189-54.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VALDEMAR CARDOSO DA ROCHA JUNIOR ADVOGADO: Ricardo José Lucas Pragana Filho APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma REJULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS EM VIRTUDE DE...
... convocação do segundo colocado obteve 5 (cinco) votos favoráveis, 6 (seis) contrários e 5 ... público e não classificado dentro do número de vagas previstos no Edital do Certame. A par ... , em exercício de seu papel institucional. Assim, entendeu não restar plausível o ... -
Lei nº 10.404 de 09/01/2002. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... profissional, individual ou institucional ou a produção ... Art. 2o A gratificação ... servidores corresponderá a 75 (setenta e cinco) vezes o número de servidores ativos por nível, ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... em vista o disposto no artigo 6º da Lei número 6.243, de 24 de setembro de 1975, resolve ... A ... regime desta Consolidação no máximo 5 (cinco) anos depois, desde que não esteja filiado a ... Pensão especial (Ato Institucional) ... Art. 62. Será devida pensão especial ao ...
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Acórdão nº 51231853020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 03-08-2022
... imagens, testemunhas e somatório do número de vítimas, a boate estava superlotada, com ... ência de acusação dos genitores de 05 (cinco) vítimas da tragédia de Santa Maria (evento 81 ... que respeitar as formas da garantia institucional que substanciam o devido processo legal no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... do alcance das metas de desempenho institucional do MRE ... § 1o A avaliação de ... ção do servidor for igual ou inferior a cinco dias; ... II - paga conforme percentual ... estabelecidas no caput, independente do número de servidores em exercício no órgão central e ...
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O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extremadireita (Unity ... disseminar o pensamento e chegar ao maior número de públicos. Quando a Convenção proclama que a ... cinco anos […]”. 15 ... Dessa maneira, fica ... -
DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... ções estatutárias deverá ser inferior a cinco vezes o valor correspondente ao limite individual ... de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde - Proadi-SUS, em ... atendimentos ambulatoriais, aferidos por número de atendimentos e procedimentos de pacientes ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
... 9º § 2º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, ... De acôrdo ... de 1967, a importância eqüivalente a cinco por cento (5%) dêsse impôsto desde que a mesma ... emprêsas de que trata o artigo 66 da Lei número 4.506, de 30 de novembro de 1964, continuam ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003969820174058203), 19-10-2021
PJE 0800396-98.2017.4.05.8203 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E POR DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ E DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Francialba Beserra de Sousa Brito, Aurea Maria Beserra, Edme Alexandre Sousa...
... cinco) anos, em relação aos réus José Ribamar da ... da licitação à qual é atribuído um número de ordem, que representa o seu registro. A ... públicos), o capital simbólico institucional" do Estado. O dano ao erário, ensejador da obriga\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038414120144058200), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0803841-41.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELANTE: ASSOC DOS SERV DO INST NAC DE COL E R AGRARIA NO EST PB ADVOGADO: Jaceguay Feuerschuette De Laurindo Ribas ADVOGADO: Evaldo Cícero Bueno APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma...
... pontos recebidos pelo servidor nos últimos cinco anos, multiplicado pelo valor do ponto na época ... nas avaliações de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto (constante do ... que se vincula a critério constante (número de pontos), cujo montante será atualizado sempre ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e tendo em ... a) Até 75% (setenta e cinco por cento) do valor das obrigações, que ... 27 de outubro de 1966, alterada pela Lei número 5.374, de 7 de dezembro de 1967 ... ARTIGO ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... /www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 13867452. Supremo Tribunal Federal M ANDADO D E ... ícuo e permanente diálo go institucional nos casos de omissão normativa. Extrai-se do ... São cinco considerações iniciais: (i) a primeira de ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Lei 9.794/99, já que decorridos mais de 5 (cinco) ... anos entre a ocorrência do fato investigado ... institucional faz-se ainda mais necessário quando os regimes ... E quanto ... maior o número inferências necessárias para induzir de uma ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... /www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 9581839. Supremo Tribunal Federal Supremo ... é dado pelo objetivo institucional classista, pouco importando que a ... ser composta por 35 (trinta e cinco) associações, distribuídas por 9 (nova) ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 568, DE 11 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... somado ao resultado da avaliação institucional do período." (NR) ... Seção XVIII ... Das ... ão perceber a GAEG, independentemente do número de servidores em exercício nas escolas de que ... ência da República, sendo quarenta e cinco ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... a) trinta e cinco DAS 101.1; ... b) sete DAS 102.4; ... c) três ... o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações ... , de organização e inovação institucional e de gestão de documentos de arquivo, no âmbito ...
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Lei nº 9.620 de 02/04/1998. CRIA CARREIRAS NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, CRIA AS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO E EFICIENCIA - GDE E DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE DEFESA AGROPECUARIA - GDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - número de pontos resultante da avaliação de ... e outra referente ao desempenho institucional do órgão ou entidade respectivos referidos no ... GDA serão calculadas com base em setenta e cinco por cento do limite máximo de pontos fixados ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... a aquisição pelos CACs de munições em número superior aos limites pré-estabelecidos; ... , pedidos de medida liminar formulados em cinco (05) ações diretas de inconstitucionalidade, ... , como uma resposta ao desenho institucional da relação entre os Poderes, tal como definido ...
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DECRETO Nº 6180, DE 03 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, que Trata Dos Incentivos e Beneficios para Fomentar as Atividades de Carater Desportivo.
... , com finalidade promocional e institucional de publicidade; e ... b) cobertura de gastos ou a ... único. Os projetos encaminhados em número superior ao disposto no caput não serão ... ção à Comissão Técnica no prazo de cinco dias ... Parágrafo único. É irrecorrível ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou ... á apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se ... § 1º Se não houver ... sujeito de direitos, singular ou institucional, na esfera privada ou pública ... Daí que, ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Institucional para a Gestão Integrada e Associada de Resíduos ... mesma alegação, dado o elevado número de ações originárias ajuizadas ... nesta ... com antecedência de 75 (setenta e cinco) dias e que constitua ... sujeito passivo dos ... -
Lei nº 9.625 de 07/04/1998. CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE - GDP DAS ATIVIDADES DE FINANÇAS, CONTROLE, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DE DESEMPENHO DIPLOMATICO - GDD, DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CHANCELARIA - GDC E DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CIENCIA E TECNOLOGIA - GDCT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... individual dos servidores e institucional dos órgãos e entidades ... § 3º A ... de desempenho individual acima de setenta e cinco por cento do limite máximo de pontos fixados ... § 3º O número de servidores de nível intermediário do IPEA, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... do acervo presidencial; (c) o número de atos de corrupção considerados na sentença, ... de que teriam sido interceptados vinte e cinco advogados pela implantação da medida no ... possam comprometer a função institucional do Ministério Público ... Desse modo, eu adiro à ...