ato juridico perfeito lei
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Acórdão Nº 1375313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA ... JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA 660 ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DEESTELIONATO. PRETENDIDA APLICAÇÃO RETROATIVA DA REGRA DO § 5º DOART. 171 DO CÓDIGO PENAL, ACRESCENTADO PELA LEI N. 13.964/2019(PACOTE ANTICRIME). INVIABILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONDIÇÃODE PROCEDIBILIDADE. DOUTRINA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A Lei n. 13.964/2019, de 24 de dezembro de 2019, conhecida como"Pacote Anticrime"
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3654/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORABILIDADE DE BEM VINCULADO A CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. O bem vinculado a cédula de crédito industrial pode ser objeto de penhora na execução trabalhista, em face da natureza privilegiada do crédito trabalhista, à exceção da hipótese em que a garantia real se constitui por meio de alienação fiduciária, o que não é o caso dos autos. Hipótese em que não se vislumbra
... ção Federal, segundo o qual a lei não prejudicará ato jurídico perfeito. Agravo a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3610/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORABILIDADE DE BEM VINCULADO A CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. O bem vinculado a cédula de crédito industrial pode ser objeto de penhora na execução trabalhista, em face da natureza privilegiada do crédito trabalhista, a exceção da hipótese em que a garantia real se constitui por meio de alienação fiduciária, o que não é o caso dos autos. Hipótese em que não se vislumbra
... ção Federal, segundo o qual a lei não prejudicará ato jurídico perfeito. Agravo a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3640/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORABILIDADE DE BEM VINCULADO A CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. O bem vinculado a cédula de crédito industrial pode ser objeto de penhora na execução trabalhista, em face da natureza privilegiada do crédito trabalhista, à exceção da hipótese em que a garantia real se constitui por meio de alienação fiduciária, o que não é o caso dos autos. Hipótese em que não se vislumbra
... ção Federal, segundo o qual a lei não prejudicará ato jurídico perfeito. Agravo a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13000-45.2007.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... ATO JURÍDICO PERFEITO ... Não há falar em violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1694/2003-462-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao julgador somente é imputado o dever de expor os fundamentos de sua decisão, não sendo obrigado a exaurir os questionamentos das partes que não guardem pertinência direta com a tese lógico-jurídica, condutora da decisão proferida. O mero inconformismo da parte com o desfecho da...
... ATO JURÍDICO" PERFEITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Não há de se falar em ato jur\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao julgador somente é imputado o dever de expor os fundamentos de sua decisão, não sendo obrigado a exaurir os questionamentos das partes que não guardem pertinência direta com a tese lógico-jurídica, condutora da decisão proferida. O mero inconformismo da parte com o desfecho da...
... ATO JURÍDICO" PERFEITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Não há de se falar em ato jur\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao julgador somente é imputado o dever de expor os fundamentos de sua decisão, não sendo obrigado a exaurir os questionamentos das partes que não guardem pertinência direta com a tese lógico-jurídica, condutora da decisão proferida. O mero inconformismo da parte com o desfecho da...
... ATO JURÍDICO" PERFEITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Não há de se falar em ato jur\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao julgador somente é imputado o dever de expor os fundamentos de sua decisão, não sendo obrigado a exaurir os questionamentos das partes que não guardem pertinência direta com a tese lógico-jurídica, condutora da decisão proferida. O mero inconformismo da parte com o desfecho da...
... ATO JURÍDICO" PERFEITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Não há de se falar em ato jur\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1126/2003-077-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Febrero de 2005
... JURÍDICO PERFEITO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão ...
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Acórdão Nº 0021024-97.2018.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... Observância dos princípios da segurança jurídica, ato jurídico perfeito e direito adquirido, direitos fundamentais e cláusulas pétreas ...
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Acórdão Nº 0020470-83.2019.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-12-2020
EMENTA MENSALIDADES SINDICAIS. RECOLHIMENTO E REPASSE. INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 813/2019 . O recolhimento e repasse de valores cobrados a título de mensalidades sindicais previstas em Convenção Coletiva firmada e registrada anteriormente ao advento da Medida Provisória 813/2019 não está sujeito às alterações legais nela previstos. Prevalência da premissa legal de que a lei não...
... legal de que a lei não retroagirá de forma a violar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada e da garantia ... -
Acórdão nº 1.0456.08.062915-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - ATO ADMINISTRATIVO - LICENÇA DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO - LEI SUPERVENIENTE: ADEQUAÇÃO - ATO JURÍDICO PERFEITO - SUCUMBÊNCIA - FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS LEGAIS. 1. Em atenção à garantia do ato jurídico perfeito, preserva-se da incidência de lei superveniente, a licença de autorização de instalação e funcionamento de estação-rádio base...
... (LM) n 2.409/3003, com fundamento na garantia do ato jurdico perfeito, j que concedida a licena de instalao segundo as normas ento vigentes; ... -
Acórdão nº 1.0456.08.062915-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - ATO ADMINISTRATIVO - LICENÇA DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO - LEI SUPERVENIENTE: ADEQUAÇÃO - ATO JURÍDICO PERFEITO - SUCUMBÊNCIA - FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS LEGAIS. 1. Em atenção à garantia do ato jurídico perfeito, preserva-se da incidência de lei superveniente, a licença de autorização de instalação e funcionamento de estação-rádio base...
... (LM) n 2.409/3003, com fundamento na garantia do ato jurdico perfeito, j que concedida a licena de instalao segundo as normas ento vigentes; ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2404/2003-341-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. A decisão regional está em consonância com o disposto da OJ nº 341 da SBDI-1/TST. DA PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A decisão regional está em consonância com o disposto da OJ nº 344 da SBDI-1 desta Corte. DA DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. COMPROVAÇÃO DA ADESÃO AO ACORDO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. COMPROVAÇÃO DA ADESÃO AO ACORDO. LEI COMPLEMENTAR Nº ... -
Acórdão nº 1.0456.08.064174-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - LICENÇA -EQUIPAMENTO DE TELEFONIA - ESTAÇÃO-RÁDIO: LICENCIAMENTO E INSTALAÇÃO - EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA: LEGISLAÇÃO FEDERAL SUPERVENIENTE - LEI MUNICIPAL: ILEGALIDADE - ATO JURÍDICO PERFEITO - STF: RECURSO REPETITIVO - MUNICÍPIO: USO E OCUPAÇÃO DO SOLO: INTERESSE LOCAL - COMPETÊNCIA - CONSTITUCIONALIDADE. 1. Em atenção à garantia do ato...
... antes da vigncia da LM n 2.409/2003, caracteriza ato jurdico perfeito e, por isso, intangvel, estando a salvo da incidncia da normatizao ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Febrero de 2005
... Recurso de revista não conhecido. ATO JURÍDICO PERFEITO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão ...
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Acórdão Nº 0038800-92.2009.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
... 5º, XXXVI, da Constituição Federal, em respeito ao ato jurídico perfeito. A nova Lei também não retroage quanto às normas processuais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001451-63.2017.5.06.0231), 15-10-2019
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA REFORMA. INDEVIDOS. O artigo 791-A da CLT foi introduzido pela Lei nº 13.467/17, no qual ficou estabelecido o cabimento dos honorários sucumbenciais, nesta Justiça Especializada, a exemplo do que já ocorria na esfera civilista. Contudo, não há como ser autorizada a incidência, à hipótese, do disposto no referido dispositivo,...
... A ação foi ajuizada em constituindo ato jurídico perfeito, estando em consonância com os princípios da segurança ... -
Acordão do Sexta Turma, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LEI N.13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÃO DOS PATAMARES DE PROGRESSÃODO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENALPOSTERIOR MAIS BENÉFICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1. Após as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019,tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão deregime dois...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1276/2004-016-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Abril de 2006
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATO JURÍDICO PERFEITO. RESPONSABILIDADE. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1008/2003-086-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Febrero de 2005
... JURÍDICO PERFEITO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão ...
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Acórdão nº 2016/0120468-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , transformada em VPNI, não foi retirada do ordenamento jurídico" pela ... Lei n. 11.784/08 e que sua supressão vai de encontro\xC2" ao direito adquirido, ao ... ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23746/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Marzo de 2007
RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. FGTS. DIFERENÇA DA MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. OJ 341/SDI-I DO TST. ATO JURÍDICO PERFEITO. Atualizados os depósitos do FGTS, à época do pagamento da multa de 40%, por índice monetário incorreto, não há falar em ato jurídico perfeito (art. 6°, § 1°, da LICC), porquanto não consumado o ato em observância
... RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. OJ 341/SDI-I DO TST. ATO JURÍDICO PERFEITO. Atualizados os depósitos do FGTS, à época do pagamento da ...