leis municipais curitiba
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão Nº 0075321-25.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 16-05-2022
... Autor(s): Prefeito do Município de Curitiba/PR ... Polo Passivo(s): Câmara Municipal de ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS ... DE CURITIBA Nº 14.544/2014 E ...
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Acórdão Nº 0075321-25.2020.8.16.00002 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 29-11-2022
... (s): Prefeito(a) do Município de Curitiba/PR ... Embargado(s): Câmara Municipal de ... PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CURITIBA e sindicato dos servidores do ... AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS DE CURITIBA Nº ... 14.544, DE 11 DE ...
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Existe um direito legislado da antidiscriminação para pessoas LGBTQIA+ no Brasil hoje?
Existe um direito da antidiscriminação legislado que proteja as pessoas LGBTQIA+ no Brasil de hoje? Por meio de levantamentos normativos, especialmente legislativos, que atravessam todas as esferas da federação, bem como de pesquisa teórica interdisciplinar, o artigo demonstra que sim, que esse direito existe e que tem uma importante dimensão legislativa. A partir do desenho de um mapa da legislaç
... + não estaria propriamente previsto em leis expressas, ou estaria de modo bastante restrito ... de lei, leis federais, estaduais e municipais. Faremos, quanto a esses documentos, um ... ), apenas duas de suas capitais (Curitiba e Porto Velho) não têm leis municipais que ... -
O transporte metropolitano de Curitiba nos tempos da COVID-19 / The metropolitan transport of Curitiba in the times of COVID-19
A pandemia da COVID-19 exigiu a adoção de medidas de segurança contra a propagação da doença, destacando-se o distanciamento social e a ventilação natural dos espaços. Assim, o transporte público revelou-se como um ambiente de risco de contágio, considerando a dificuldade de adoção das referidas medidas durante seu uso, entrave reforçado diante da essencialidade do serviço. Em vista disso, o...
... compõem a Região Metropolitana de Curitiba, notadamente decretos e leis municipais que regulamentam o funcionamento de atividades e serviços no ... -
A crise da água é uma boa oportunidade de mudança de rumos
... Ao Poder Legislativo cabe editar leis adequadas aos novos tempos. Por exemplo, é ... O que há são leis municipais. Em Curitiba, desde 2003, por força da Lei ...
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Crianças e adolescentes sujeitos de direito
... ário quanto à correta aplicação das leis, inclusive daquelas injustas, destinadas à ... à infância e juventude nas esferas municipais, estaduais e nacional), incumbidos de proceder ao ... juventude; ou os decretos municipais de Curitiba, Londrina e Campo Mourão, que estabelecem o ...
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O município no constitucionalismo brasileiro: a presença constante e a mudança de paradigma pós 1988 / The municipality in the brazilian constitucionalism: the constant presence and the change of paradigm after 1988
O presente artigo apresenta, como preliminar, conceito e origem do Município no Brasil e propõe uma ideia de autonomia. Em seu curso, expõe a instituição municipal, ao longo do constitucionalismo brasileiro, estando dividido em três partes dispostas em razão da denominação da organização do Estado e do tratamento conferido ao Município. A partir da análise das constituições e da doutrina,...
... das atribuições das Câmaras Municipais, mesmo as coloniais. As pesquisas comparativas ... empregos, se eles tiverem sido previstos por leis gerais que não estejam na competência da ... Rio Grande do Sul e nos municípios de Curitiba e Salvador, as leis orgânicas municipais eram ... -
Acórdão Nº 1310286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : MUNICÍPIO DE CURITIBA ... : PAULO VINICIO FORTES FILHO ... : ... a sua seguridade social nos cofres municipais”. Alega que se está ... tributando receitas ... ânica do Município de Curitiba; e várias leis ... municipais relacionadas com os fundos ...
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Autorizar ou negociar? Análise das decisões do Conselho Municipal de Urbanismo na Política Urbana de Curitiba durante o ano de 2016 / Authorize or negotiate? Analysis of the decisions of the Municipal Council of Urbanism in Curitiba's Urban Policy during the year 2016
Este estudo analisa a atuação do Conselho Municipal de Urbanismo (CMU), órgão responsável pela gestão do solo urbano de Curitiba, especificamente no que se refere às suas decisões acerca da aplicação dos parâmetros construtivos estabelecidos por meio do Plano Diretor e pela Lei de Uso e Ocupação do Solo de Curitiba expedidas no ano de 2016. O objetivo central é avaliar a compatibilidade do...
... ocorrem no interior do Conselho, conflitos com outros órgãos municipais e seu próprio desenho institucional, são elementos necessários para uma ... de Construir, por sua vez, instituída em Curitiba inicialmente pelas Leis Municipais nº 7.420/1990 e 8.353/1993, regulamentada nacionalmente pelo ... -
Criar vara de recursos hídricos é passo ousado e necessário
Criar vara de recursos hídricos é passo ousado e necessário
... No mais, há leis municipais disciplinando o aproveitamento e uso acional das águas (p. ex., Curitiba, Lei 10.785, de 2003)5, outras regulamentando o ... -
Acórdão Nº 0003684-22.2008.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-06-2022
... Origem:4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba ... Apelante 1: Companhia de Habitação Popular ... ALEGADO DESRESPEITO ÀS ... LEIS MUNICIPAIS DE ZONEAMENTO. DESCABIMENTO ...
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Amianto e a divisão internacional do risco: a falácia do uso controlado
... país) a deplorável tentativa de revogar as leis de banimento do amianto dos estados de São ... buscar apoio junto aos parlamentos municipais e estaduais, em todo o país, obtendo com isto a ... , sendo em diversas capitais como Curitiba, Fortaleza, João Pessoa, Boa Vista e importantes ...
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Gestante é livre para escolher acompanhante durante parto
Fernando Rossi: Grávida é livre para escolher acompanhante no parto
... ça de doulas em hospitais, bem como há Leis Municipais em Curitiba e Belo Horizonte, que ... -
Acórdão Nº 0004366-59.2017.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-07-2022
... ÚLTIMOS. AÇÃO FUNDADA NAS LEIS ESTADUAIS N.º 18.136/14 E ... 18.601/15, QUE ... PÚBLICOS MUNICIPAIS VINCULADOS AO REGIME GERAL DE ... PREVIDÊNCIA ... 14.2019.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Paulo Roberto Vasconcelos – ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Nogueira (org.). Curitiba: Editora CRV, 2018, p. 23-31) ... A dialética ... MUNICIPAIS que têm imposto violações equivalentes em todo ... no controle de constitucionalidade das leis, considerando a ... avaliação das prognoses ...
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Acórdão Nº 0000090-24.2013.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 29-08-2023
... RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: 4CC@tjpr.jus.br ... DE REGULARIZAÇÃO AFERIDA COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS ... Nº 11.095/2004 E Nº 9.800/2000 ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e municípios , Autarquias e Empresas Públicas estaduais e municipais, sempre tiveram como norma direcional administrativa não efetuar o ... (6 a Região), Fortaleza (7 a Região), Belém (8 a Região), Curitiba" (9 a Região), Brasília (10 a Região), Manaus (11 a Região), Florian\xC3" ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... de Investigações Constitucionais , Curitiba, vol. 9, n. 3, p. 659-680, set./dez. 2022. DOI: ... Federal pela inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais objetivando combater a ... -
Decisão monocrática Nº 0032260-19.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 08-03-2024
... Município de Curitiba/PR ... Recorridos: Município de Curitiba/PR ... – APLICAÇÃO DA SÚMULA 378 DO STJ – LEIS ... MUNICIPAIS N. 11.000/2014 E N. 14.507/2014 ...
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Decisão monocrática Nº 0028055-73.2023.8.16.01820045636-77.2018.8.16.0182Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-03-2024
... Recorrentes: Município de Curitiba/PR ... Amarildo da Silva ... Recorridos: ... 378 DO STJ – LEIS" MUNICIPAIS N. 11.000/2014 E N. 14.507 ... /2014 \xE2\x80" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... para solução de consultas (altera as leis que tratam do proces- so administrativo ... municipais, com lucros indisponíveis para a distribuição ... Curitiba, Juruá, 2019. FISS, Owen. Foreword: The F orms ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... Não somos fanáticos por leis, muito menos positivistas robotizados, pois ... , além de conselheiros tutelares e municipais, que não buscam a reparação dos danos e/ou ... Curitiba: Juruá, 2010, passim ... DELMAS-MARTY, ...
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O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
... de Direito Econômico e Socioambiental , Curitiba, v. 13, n. 2, p. 329-364, maio/ago. 2022. doi: ... legais, tanto emanados do Poder Legislativo (Leis) quanto do Poder Executivo (Decretos) ou, na ... de poder para organismos estaduais e municipais", tem como meta tornar a gestão ambiental mais pr\xC3" ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... leis constitucionais. 77 Assim, se todo poder emana do ... os tributos federais, estaduais ou municipais que incidam no bem, direito ou serviço com fatos ... na ACO 765-1 , o Município de Curitiba propôs tributar, a título de ISSQN, os ...