ato juridico perfeito lei
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-174300-83.2004.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... 1. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. A Lei Complementar nº 110/2001 veio a reconhecer direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000521-47.2019.5.06.0143), 06-05-2021
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DEVIDOS. O artigo 791-A da CLT foi introduzido pela Lei nº 13.467/17, no qual ficou estabelecido o cabimento dos honorários sucumbenciais, nesta Justiça Especializada, a exemplo do que já ocorria na esfera civilista. Dessa forma, considerando que o ajuizamento da presente ação ocorreu
... momento posterior ao advento da referida lei, constituindo ato jurídico perfeito, estando em consonância com os princípios da segurança ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000585-20.2018.5.06.0102), 26-11-2019
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA. HONORÁRIOS DEVIDOS. O artigo 791-A da CLT foi introduzido pela Lei nº 13.467/17, no qual ficou estabelecido o cabimento dos honorários sucumbenciais, nesta Justiça Especializada, a exemplo do que já ocorria na esfera civilista. Dessa forma, considerando que o ajuizamento da presente ação ocorreu em momento posterior ao...
... momento posterior ao advento da referida lei, constituindo ato jurídico perfeito, estando em consonância com os princípios da segurança ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1266714 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1625/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 18 de Marzo de 2002
... 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (ATO ... JURÍDICO PERFEITO) DECRETO-LEI Nº 1499/95 ... O Tribunal Superior do Trabalho, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-189600-06.2009.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA - INDENIZAÇÃO. O Tribunal Regional decidiu pela inexistência de motivos suficientes a ensejar a pleiteada rescisão contratual. Explicitou que, na forma dos arts. 10 e 468 da CLT, a solução da controvérsia passa pela comparação entre o regulamento empresarial vigente quando da admissão da reclamante e aquele em vigor na...
... , por constituir violação do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, em evidente afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-38509/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Agosto de 2003
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE FORMAÇÃO Negado seguimento ao agravo de instrumento por irregularidade de formação, no caso, por falta de autenticação das procurações e dos substabelecimentos juntados aos autos, configurada está a incidência do art. 830 da CLT e do inciso IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. A declaração de autenticidade das cópias das peças apresentadas...
... leis, do direito ao contraditório e da ampla defesa e do ato jurídico perfeito ... A lei nova terá de observar os atos processuais já ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33100-76.2007.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012
... Nego provimento ... DA VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO" PERFEITO. A própria ausência de manifestação expressa do Juízo na aç\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0259207-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI)". Nas razões do agravo ...
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Acórdão nº 2008/0157188-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, o que justificou a declaração de ...
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Acórdão nº 2007/0008116-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, o que justificou a declaração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7847700-92.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Octubre de 2010
EXECUÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CARACTERIZADA. Tendo a parte fundamentado a alegação de violação do disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República apenas na existência de contrariedade ao princípio do ato jurídico perfeito, resulta inviável o
... ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2007
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. O reconhecimento da existência das diferenças da multa de 40% ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2007
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. O reconhecimento da existência das diferenças da multa de 40% ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2007
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. O reconhecimento da existência das diferenças da multa de 40% ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2007
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. O reconhecimento da existência das diferenças da multa de 40% ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2007
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. O reconhecimento da existência das diferenças da multa de 40% ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-91140/2003-0105-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. O reconhecimento da existência das diferenças da multa de 40% ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-911/2003-105-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. O reconhecimento da existência das diferenças da multa de 40% ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. O reconhecimento da existência das diferenças da multa de 40% ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. O reconhecimento da existência das diferenças da multa de 40% ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000124-91.2019.5.06.0141), 01-07-2021
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DEVIDOS. O artigo 791-A da CLT foi introduzido pela Lei nº 13.467/17, no qual ficou estabelecido o cabimento dos honorários sucumbenciais, nesta Justiça Especializada, a exemplo do que já ocorria na esfera civilista. Dessa forma, considerando que o ajuizamento da presente ação ocorreu
... momento posterior ao advento da referida lei, constituindo ato jurídico perfeito, estando em consonância com os princípios da segurança ... -
Acórdão nº 2006/0267061-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... referido índice referenciador não foi suprimido do ordenamento jurídico, restando apenas que o mesmo não poderia substituir outros índices ... em lei ou em contratos, pena de violação do ato jurídico perfeito.4. Sob esse ângulo, "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000694-08.2016.5.06.0101), 14-06-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 13.429/2017. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA. I. Tratando-se de terceirização relativa à atividade-fim da tomadora de serviços, impõe-se a...
... jurídico determina que a lei em vigor deverá respeitar o ato jurídico perfeito, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-719/2002-001-16.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Octubre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. Compulsando a decisão de embargos declaratórios, verifica-se que o Regional adotou tese explícita quanto à matéria ventilada no recurso, não restando qualquer omissão a ser sanada, estando a decisão guerreada em estrita observância aos arts. 93, inciso IX, da Magna Carta e 832 da CLT....
... 2. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40%. ATO JURÍDICO PERFEITO E IRRETROATIVIDADE DA LEI. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não há ...