ato juridico perfeito lei
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Acórdão Nº 0020576-42.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... à luz dos tratados internacionais incorporados ao ordenamento jurídico interno, vale registrar, ainda, que, na espécie, os repasses mensais da ... que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, não se aplicando a disposição da medida provisória ...
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Acórdão nº 2007/0141732-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.250/95, em razão do ato jurídico perfeito ... 4. Se o empregado/participante aposentou-se após ...
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Acórdão nº 2003/0099136-8 de T4 - QUARTA TURMA
... pública e norma retroativa, com abstração dos efeitos do ato jurídico perfeito, regendo-se os direitos e obrigações deste emanados, pela lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000061-15.2018.5.06.0331), 07-05-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário. FUNDAMENTOS: Destaco, de início, que, quanto às regras de direito material, a legislação vigente à época do contrato de trabalho deve ser a reguladora das questões enfrentadas na lide, haja vista a necessidade de proteção da situação jurídica consolidada
... de proteção da situação jurídica consolidada (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada), como assim determina os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-251140-85.1996.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... 1.º-F da Lei 9.494/97. Todavia, em respeito ao ato jurídico perfeito, os juros moratórios somente se aplicam nos termos da lei após ...
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Acórdão nº 2010/0154473-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. No âmbito da ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1343493 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. No âmbito da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42800-93.2004.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que trata do ato jurídico perfeito. Isso porque, somente a partir da edição da Lei Complementar ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1154785 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVO. CELETISTA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 954/2003. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. O recurso especial que impugna acórdão...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1293683 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133600-85.2009.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. REENQUADRAMENTO OU EQUIPARAÇÃO. O TRT não apreciou a matéria em epígrafe sob o enfoque do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal (segundo o qual -a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada-) ou 7.º, XXVI, da Carta Política (que garante aos trabalhadores o -reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho-)....
... o qual "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada") ou 7.º, XXVI, da Carta Política (que ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1402995 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1419580 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1251801 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0027776-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de Introdução ao Código Civil (LICC) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada" - não podem ser apreciados como norma federal ...
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Acórdão nº 2007/0016218-0 de T5 - QUINTA TURMA
... lei mais benéfica a benefício já concedido, em razão do ato jurídico perfeito e à ofensa a fonte de custeio da seguridade social prevista no ...
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Acórdão nº 2007/0050451-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ... 3. O imposto de renda, na vigência ...
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Acórdão nº 2005/0013820-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada ... 6. Resta evidente a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000961-04.2017.5.06.0211), 24-05-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS DO AUTOR E DA RECLAMADA. 1) CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 13.429/2017. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA. I.Tratando-se de terceirização relativa à atividade-fim da tomadora de serviços,...
... jurídico determina que a lei em vigor deverá respeitar o ato jurídico perfeito, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000385-85.2015.5.06.0015), 19-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. 1) CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 13.429/2017. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA. I.Tratando-se de terceirização relativa à atividade-fim da tomadora de serviços, impõe-se a aplicação do...
... jurídico determina que a lei em vigor deverá respeitar o ato jurídico perfeito, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184440-78.2003.5.01.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST, é do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da indenização de 40% sobre o FGTS, pois não se discute aqui o ato jurídico perfeito, consubstanciado na rescisão contratual, mas...
... MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90640-31.2003.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO PROVIMENTO. 1. A Lei Complementar nº 110/2001 veio a reconhecer direito preexistente, pelo que a rescisão contratual anterior, que não observou o pagamento das diferenças de multa de 40% do FGTS, oriundas dos expurgos inflacionários, não configura a hipótese de ato jurídico perfeito, à luz dos artigos 5º, XXXVI, da...
... GMCB/rap AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. NÃO PROVIMENTO ... 1. A Lei Complementar nº 110/2001 veio a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1076/2003-221-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ATO JURÍDICO PERFEITO. SEGURANÇA JURÍDICA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Tese regional que entende que o marco prescricional da presente reclamação, referente às diferenças na multa de 40% decorrentes da incidência dos expurgos inflacionários...
... PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ATO JURÍDICO PERFEITO. SEGURANÇA JURÍDICA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157340-75.2006.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ATO JURÍDICO PERFEITO. O deslinde da controvérsia passa pelo exame de violação de ...
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Acórdão nº 2004/0014479-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.250/95, em razão do ato jurídico perfeito ... 5. Se o empregado/participante aposentou-se após ...