ato juridico perfeito lei
-
Acórdão Nº 57372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... jurídico anterior ao advento do Código Florestal (Lei 12.651/2012), visto ... que ... perfeito e a coisa julgada.” ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08008945420184058400), 22-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 564.354/SE (TEMA 76 - "NÃO OFENDE O ATO JURÍDICO PERFEITO A APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 14 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998 E DO ART. 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003 AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS LIMITADOS A TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA ESTABELECIDO ANTES DA VIGÊNCIA...
... aos novos Tetos, sem que, com isso, haja ofensa ao Ato Jurídico Perfeito. Não significa dizer que todos os Benefícios serão reajustados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000808-45.2019.5.06.0002), 29-04-2021
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DEVIDOS. O artigo 791-A da CLT foi introduzido pela Lei nº 13.467/17, no qual ficou estabelecido o cabimento dos honorários sucumbenciais, nesta Justiça Especializada, a exemplo do que já ocorria na esfera civilista. Dessa forma, considerando que o ajuizamento da presente ação ocorreu
... momento posterior ao advento da referida lei, constituindo ato jurídico perfeito, estando em consonância com os princípios da segurança ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12059/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... -se da formação de ordem processual existente a partir de ato jurídico válido, porque praticado em momento oportuno e de acordo com a lei ... , em virtude do princípio constitucional do ato jurídico perfeito, eficaz, ainda em que lei nova se disponha de forma diversa. A Lei nº ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85440-62.2003.5.15.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. prescrição bienal. ato jurídico perfeito. diferenças da multa de 40% do FGTS. art. 6º, III, da lei 110/01. vedação ao litígio em juízo. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... GMACC/pa/jr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. prescrição bienal. ato jurídico perfeito. diferenças da multa de 40% do FGTS. art. 6º, III, da lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000086-95.2018.5.06.0341), 29-10-2019
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA. HONORÁRIOS DEVIDOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O artigo 791-A da CLT foi introduzido pela Lei nº 13.467/17, no qual ficou estabelecido o cabimento dos honorários sucumbenciais, nesta Justiça Especializada, a exemplo do que já ocorria na esfera civilista. Dessa forma, considerando que o...
... momento posterior ao advento da referida lei, constituindo ato jurídico perfeito, estando em consonância com os princípios da segurança ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-271/2004-048-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Mayo de 2005
... DO FGTS - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - ATO JURÍDICO PERFEITO ... 1. Nos termos da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11447-15.2019.5.15.0086)
RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. DIREITO MATERIAL. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 457 DA CLT AO CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À EPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017....
... RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO E ATO ... JURÍDICO PERFEITO (ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA) ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2007
... de 40%, por índice monetário incorreto, não há falar em ato jurídico perfeito (art. 6°, § 1°, da LICC), porquanto não consumado o ato em ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... de 40%, por índice monetário incorreto, não há falar em ato jurídico perfeito (art. 6°, § 1°, da LICC), porquanto não consumado o ato em ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... de 40%, por índice monetário incorreto, não há falar em ato jurídico perfeito (art. 6°, § 1°, da LICC), porquanto não consumado o ato em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-86/2005-012-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... de 40%, por índice monetário incorreto, não há falar em ato jurídico perfeito (art. 6°, § 1°, da LICC), porquanto não consumado o ato em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1716/2003-341-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Octubre de 2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE REVISTA - FGTS - INDENIZAÇÃO DE 40% - DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL -LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 - ATO JURÍDICO PERFEITO - IRRETROATIVIDADE. A decisão embargada consignou expressamente que o direito à atualização monetária das contas vinculadas somente restou incontroverso com a edição da Lei Complementar nº 110
... ÇÃO - TERMO INICIAL -LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 - ATO JURÍDICO PERFEITO - IRRETROATIVIDADE. A decisão embargada consignou expressamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11273/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2001
ACORDO COLETIVO - POLÍTICA SALARIAL DO GOVERNO - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - ATO JURÍDICO PERFEITO - OFENSA - INEXISTÊNCIA. O advento de lei posterior, relativa à política salarial do governo, tem o condão de revogar cláusulas constantes de norma coletiva que com ela conflitem, em face do caráter de ordem pública de que se reveste, sem que com isso fique materializada qualquer ofensa ao direito...
... PÚBLICA - ATO JURÍDICO PERFEITO - OFENSA - INEXISTÊNCIA. O advento de lei posterior, relativa à ... -
Acórdão nº 1.0518.15.016619-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CELEBRAÇÃO ANTERIOR A LEI 9.656/98. ATO JURÍDICO PERFEITO. INAPLICABILIDADE DA LEI PRECITADA. REAJUSTE. PREVISÃO CONTRATUAL. PREVALÊNCIA. AUMENTO EXPRESSIVO. DEMONSTRAÇÃO DE AMPARO TÉCNICO. LASTRO NO CUSTO E SINISTRALIDADE ESPECIFICA DO GRUPO SEGURADO. MAJORAÇÃO MANTIDA. O plano de saúde coletivo firmado anteriormente a vigência da Lei 9.656/98 é...
-
Acórdão nº 2007/0244055-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência dos poderes, da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, o que justificou a declaração de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-180140-47.2002.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional, mediante decisão suficientemente fundamentada, justificou suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento sobre as questões e matéria em debate, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte....
... 40% do FGTS, decorrentes de expurgos inflacionários, fere ato jurídico perfeito, por ter a agravante, ao despedir o agravado, cumprido toda a ... - Acórdão nº REsp 1265406 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LINDB. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-199100-35.2009.5.15.0144 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... O TRT não emitiu tese relativa ao ato jurídico perfeito, conforme alegação da Reclamada, já que concluiu que a Lei ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1333/2003-006-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Octubre de 2005
... ças nos termos de lei complementar, não há falar em ato jurídico perfeito, como pretende o reclamado. Com efeito, não se constata a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-408600-90.2004.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... JURÍDICO-SALARIAL A parcela denominada quebra de caixa tem natureza salarial, ... Não se vislumbra a citada ofensa ao ato jurídico perfeito, pois somente a partir da edição da Lei Complementar nº 110/2001, que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2077/2002-002-16.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Octubre de 2004
... 2. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40%. ATO JURÍDICO PERFEITO E IRRETROATIVIDADE DA LEI. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Não há ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000010-35.2020.5.06.0201), 15-07-2021
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA. O artigo 791-A da CLT foi introduzido pela Lei nº 13.467/17, no qual ficou estabelecido o cabimento dos honorários sucumbenciais, nesta Justiça Especializada, a exemplo do que já ocorria na esfera civilista. Dessa forma, considerando que o ajuizamento da presente ação ocorreu em momento posterior ao advento da referida lei,...
... momento posterior ao advento da referida lei, constituindo ato jurídico perfeito, estando em consonância com os princípios da segurança ... -
Acordão do Sexta Turma, 04-08-2020
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACOTE ANTICRIME. LEI N.13.964/2019. § 5º DO ART. 171 DO CP. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADAÀ REPRESENTAÇÃO COMO REGRA. NOVA LEI MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE.ART. 5º, XL, DA CF. APLICAÇÃO DO ART. 91 DA LEI N. 9.099/1995 PORANALOGIA.1. As normas que disciplinam a ação penal, mesmo aquelas constantesdo Código de Processo Penal, são de natureza mista,...