ato nulo não prescreve
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Acórdão nº 1999.01.00.037917-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 8 de Noviembre de 2006
... em suas razões de apelação, alega que o ato de exclusão é nulo, por erro substancial, pois, quando foi desligado em 28.07.1967, já havia ... A alegação do autor de que o ato nulo não prescreve é infundada, já que a presente ação ataca ato anulável e não nulo de ...
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Acórdão Nº 0708127-45.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-11-2020
... sustentou, em síntese: - que o ato administrativo nulo não prescreve, nem se covalida no ... tempo; e, o preenchimentos dos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0432387-10.2014.8.19.0001 (Criminal), 23-10-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE LEI CONSUMERISTA PELA AUTORA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ, ARGUINDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NO MÉRITO, PELA...
... ou municipal, prescreve em cinco anos; ... 2.3- Parecer, proferido no processo administrativo, com ... para defesa no endereço correto ... 2.6. Entre a data do ato nulo, 25/09/2008, e a data da presente decisão, 23/10/2019, ... transcorreram ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0054600-03.2009.5.07.0012), 2011-02-21
... NULO - ... POSSIBILIDADE ... 1- Não se configura nula a sentença que ... prescreve. Ou seja, o ato ... nulo não prescreve, mas há a prescrição do direito ...
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Acordao N° 1322127 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação popular. Ressarcimento de adicional de atividade legislativa. Ação de protesto. Interrupção da prescrição. Reinício da contagem do prazo pela metade a partir do último ato daquela ação. Inexigibilidade do título por suposto recebimento de boa-fé. Impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de cumprimento de sentença. Excesso de execução....
... 1. A pretensão deduzida em ação popular prescreve no prazo de cinco anos, conforme art. 21, da Lei ... 4.717/65. Uma vez ... restituir adicional pago com fundamento em ato normativo julgado nulo, eventual discussão ... acerca do recebimento de boa-fé constitui ... -
Direito Administrativo
... indispensável para o atendimento à demanda do advogado, a lei prescreve que, para o caso em tela, os dados do interessado devem ser colhidos e ... um bar que visita por falta de higiene); o excesso de poder torna nulo ato, salvo em caso de incompetência relativa, em que o ato é considerado ...
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Acordao Nº 169522 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-11-2023
... Alegou que o ato nulo no se sujeita ao prazo prescricional. Explicitou que poca dos fatos, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38500-48.2004.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS DOIS ANOS DA APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ART. 7.º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA N.º 326 DO TST. PROVIMENTO. Na diretriz do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, prescreve em dois anos o direito de o trabalhador postular créditos resultantes das relações de trabalho. Na forma da Súmula n.º 326 do TST -em se...
... Na diretriz do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, prescreve em dois anos o direito de o trabalhador postular créditos resultantes das ... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9.º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Art. 8º Prescreve em 6 (seis) meses o prazo para o ajuizamento de ação indenizatória por ... "( ... ) Nulo é o Direito da escravidão, não só por ser ilegítimo, mas por ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132500-02.2008.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Do que consta no acórdão regional, a conduta do Magistrado se deu em perfeita consonância com os arts. 130 do CPC e 765 da CLT, cumprindo registrar que o julgador não pode se tornar refém das partes e aceitar o eterno prolongamento do feito, pois deve respeito ao disposto no art. 5.º, LXXVIII, da CF/88. Ademais, o sistema de preclusões adotado
... "Pretende a Reclamada a reforma da decisão que reputou nulo o contrato por prazo determinado e declarou um único contrato havido ... prescreve ... Consequentemente, mesmo o direito originalmente não previsto em lei, ... -
Acordão nº 0132500-02.2008.5.04.0232 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Marzo de 2012
... nulo o contrato por prazo determinado e declarou um único contrato havido ... é nulo por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ... Consequentemente, mesmo o direito originalmente não previsto em lei, ...
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Acordão nº 0000210-47.2010.5.04.0751 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Febrero de 2013
... o disposto no artigo 170 do CC ( Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que ... prescreve ... Com relação à Súmula nº 294 do TST, deve-se dizer que mesmo que ...
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Da extinção da punibilidade
... Portanto, segundo o art. 109, V, prescreve em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano, ou, sendo ... O recebimento de denúncia inepta, porque nulo, não interrompe o prazo da prescrição. ( RT 684/389) ... · O ...
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Acórdão Nº 0020586-39.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 25-01-2023
... II, do Código Civil: ... Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: ... II - for ilícito, impossível ou ... nulo não prescreve ... Assim, é possível apresentar as características elementares da ...
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Direito Administartivo
... que o motivo é inexistente, falso ou mal qualificado, o ato será nulo. Os motivos devem, portanto, coincidir com a realidade, sob pena de o ato ... Ricardo Lewandowski, j. 07.11.2007); C : incorreta – o que prescreve não é o direito material em si, mas o direito de ação do servidor em ...
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Acordão nº 0102700-84.2009.5.04.0751 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Enero de 2012
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106000-79.2007.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI ESTADUAL. INOBSERV NCIA. PRESCRIÇÃO. A primeira parte da Súmula 294/TST, segundo a qual -tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja assegurado por preceito de lei-, não se aplica à hipótese vertente, pois não se extrai do acórdão...
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não prescreve ... -
Acordão nº 0115000-61.2009.5.04.0401 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Enero de 2012
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ...
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Acordão nº 0102100-53.2006.5.04.0271 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Septiembre de 2012
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ...
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Acordão nº 0031800-63.2008.5.04.0702 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Abril de 2012
... prescrição do direto de ação que busca a composição do ato nulo e sim apenas de sua manifestação pecuniária ... No caso concreto, ... nulo, por força dos artigos 9º e 468, da CLT e o ato nulo não prescreve ... Conforme referido por Ísis de Almeida, in Manual da Prescrição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-473-59.2010.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE E DA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D E OUTRAS. RECURSO DE REVISTA. EXAME CONJUNTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REGULAMENTO. SOLIDARIEDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do...
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não prescreve ... -
Acordão nº 0000373-30.2011.5.04.0771 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Julio de 2012
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ...
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Acordão nº 0165000-65.2009.5.04.0401 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Enero de 2012
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40000-87.2006.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT, e o ato nulo não prescreve ...
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Acordão nº 0001405-47.2010.5.04.0402 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Marzo de 2012
... empregador vulnerou normas cogentes, como as trabalhistas, tal ato é nulo, por força dos artigos 9º e 468 da CLT e o ato nulo não prescreve ...