Atos de notoriedade
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000453-85.2013.5.07.0012), 2018-10-08
... notoriedade do seu estado de insolvência, comprovado em outras tantas execuções balhistas frustradas, direcionem-se os atos executórios à reclamada subsidiária - MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022779-22.2020.8.19.0202 (Cível), 13-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0022779-22.2020.8.19.0202 Recorrente: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Recorrido: FLÁVIA DE OLIVEIRA SANTANA Origem: 15º Juizado Especial Cível - Madureira - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Crimes Contra a Honra
... Não há cisão ou fracionamento em atos do processo executivo, de molde a possibilitar a tentativa. Imagine-se, ... 523 do CPP deixa passar a impressão de que a arguição de notoriedade do fato obstaria a caracterização do crime contra a honra, é bem de ver ...
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Acórdão nº 1.0000.20.561107-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IPSEMG - INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO - COMPANHEIRA DE EX-SERVIDOR - UNIÃO ESTÁVEL - CONVIVÊNCIA PÚBLICA E NOTÓRIA, COM O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - CARÁTER PERMANENTE - FILHO EM COMUM - PRESSUPOSTOS CARACTERIZADOS 1. É requisito para a concessão do benefício previdenciário a companheiros de ex-servidores, nos termos do art. 4º da Lei...
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Acórdão nº 1.0045.14.002189-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE - INCLUSÃO DE COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA - POSSIBILIDADE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO.1. A união estável foi reconhecida pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, §3º, como entidade familiar, equiparada ao casamento e...
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Acórdão nº 1.0045.14.002189-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE - INCLUSÃO DE COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA - POSSIBILIDADE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO.1. A união estável foi reconhecida pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, §3º, como entidade familiar, equiparada ao casamento e...
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Acórdão Nº 0008432-36.2012.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-09-2023
EMENTA 1) DIREITO SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021 (TEMA Nº 1.199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). a) Destaca-se que durante o trâmite da presente Ação de Improbidade Administrativa sobreveio a Lei Federal nº 14.230/2021, alterando substancialmente as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992
... ilegalidade, ou atos de gestão em desconformidade com cartilhas, mas, ... sim, a condenação ... dolo genérico, caracterizado pela própria notoriedade da ... ilegalidade de descumprimento de dever comezinho de todo e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026068-39.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0026068-39.2020.8.19.0209 Apelante: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Apelada: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Sentença absolutória. Recurso do querelante pretendendo a condenação da querelada. 1. Juízo de admissibilidade do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0057800-34.2007.5.06.0006), 21-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DE 100% PELO NÃO CUMPRIMENTO DE ACORDO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE. Inadimplente a devedora principal, o devedor subsidiário passa a responder pela integralidade do débito. Assim, se a obrigação resultante do título executivo abrange a multa de 100% devida pelo descumprimento do acordo, a agravante, na condição de devedora subsidiária, deve arcar com o valor...
... a insolvência da devedora principal, desnecessária a prática de atos inócuos que objetivem a apreensão de patrimônio da executada, ante a ... -
Acórdão Nº 225180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. No procedimento relativo aos processos da competência do Júri, o Tribunal local poderá determinar, excepcionalmente, o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma...
... comarca. Da mesma maneira, a suposta notoriedade da vítima, por si só, ... também não justifica o desaforamento ... Acaso ... se contasse com tais atos públicos de expressão de dor e luto em ... reação ao ocorrido como ... -
Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... , fundamentação jurídica do pedido e cópia dos atos normativos impugnados). 8 Supremo Tribunal Federal Documento assinado ... ículo de todos os Professores aqui mencionados e pela notoriedade" que a Universidade do Estado do Rio de Janeiro tem, pela excel\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000307-21.2020.8.19.0010 (Cível), 03-09-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0000307-21.2020.8.19.0010 Recorrente: AFFONSO DE VASCONCELOS BORGES Recorrido: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A VOTO Fatos: Alega a parte autora que é cliente da ré, e que em novembro/2019, teve seu fornecimento de energia suspenso sem nenhuma justificativa ou aviso prévio por 87hrs. Aduz que, entrou
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015006-05.2020.8.19.0208 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0015006-05.2020.8.19.0208 Recorrente: SUBMARINO VIAGENS LTDA - ré Recorridos: FÁBIO HERNANDEZ PEREIRA e DANIELLE BAPTISTA DA SILVEIRA HERNANDEZ PEREIRA - autores Recorrida: ALITALIA SOCIETA AÉREA ITALIANA S.P.A. (ALITALIA) Origem: XIII Juizado Especial Cível -
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0102157-48.2020.8.19.0001 (Fazendária), 28-02-2023
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0102157-48.2020.8.19.0001 Recorrentes: C. N.B. E. N. B. Recorrido: J. W. DE M. DOS S. VOTO O autor narra que no dia 26 de abril de 2020, um homem conhecido como L. M. participou de vídeo em rede bolsonarista fazendo acusações falsas de que J. W.
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PORTARIA Nº 350, de 27 de dezembro de 2022
... árias do CONFEF;CONSIDERANDO o dever de darmos publicidade e notoriedade aos atos desta Autarquia Federal; DELIBERA:Art. 1º - Ficam expressamente ...
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PORTARIA Nº 349, de 27 de dezembro de 2022
... dezembro de 2014;CONSIDERANDO o dever de darmos publicidade e notoriedade aos atos desta Autarquia Federal; delibera:Art. 1º - Fica designado o ...
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Portaria nº 2, de 3 de Maio de 2023
... dezembro de 2014; CONSIDERANDO o dever de darmos publicidade e notoriedade aos atos desta Autarquia Federal; delibera:Art. 1º - Fica designado o ...
- Armas não matam ideologia
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Direitos individuais e coletivos
... de provas ilícitas, a motivação e a publicidade dos atos judiciais etc., as normas jusfundamentais relacionadas à segurança ... No constitucionalismo brasileiro , essa compreensão ganhou notoriedade com os trabalhos de Rui Barbosa que, dentre outras oportunidades, ...
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Efetivação da Garantia de Acesso à Justiça no Processo Trabalhista
... á transcorrer com a maior brevidade possível, comportando somente os atos e formalidades indispensáveis ou úteis para o convencimento do tribunal; ... arbitral, para se falar do método em que o sigilo ganha mais notoriedade, é discreto, sigiloso e não sujeito ao princípio da publicidade. Neste ...
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Acórdão Nº 0005372-82.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO. RECURSOS PÚBLICOS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. CONDUTAS ÍMPROBAS. NÃO CONSTATAÇÃO. SERVIÇO PRESTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública em face do Estado do Tocantins em razão da contratação de show artístico a...
... NÃO CONSTATAÇÃO. PRESENÇA DE NOTORIEDADE DOS ARTISTAS E COMPROVAÇÃO DOS PREÇOS PRATICADOS NO MERCADO. AUSÊNCIA ... de contratação das bandas artísticas não se enquadram como atos típicos de improbidade administrativa. 2. Ainda que os procedimentos de ... -
Critérios valorativos e reparação integral
... ção do sistema de liquidação das obrigações resultantes de atos ilícitos. Incidência do artigo 1547 e parágrafo único do Código Civil ... [ ... ] a notoriedade da autora enseja a possibilidade de padecer de críticas menos favoráveis ...
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Acordao N° 1227879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Natureza pessoal. Prescrição. Prazo decenal. Termo inicial. Data do óbito. Prejudicial de mérito afastada. Nulidade dos depoimentos. Necessidade de alegação na primeira oportunidade. Não verificação. Preclusão. Supressão de instância. Relação pública, contínua, duradoura. Requisitos...
... Consoante artigo 278 do Código de Processo Civil, "a nulidade dos atos deve ser alegada na ... primeira oportunidade em que couber à parte falar ... matrimonial entre os conviventes e da presença da notoriedade de afeições recíprocas e da ... honorabilidade ... 4. Não tendo a ... -
Acórdão nº 2000/0007770-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO. PROTEÇÃO DA MARCA. REGISTRO DE 'MARCA NOTÓRIA'.EXCLUSIVIDADE. ATIVIDADES DIVERSAS. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 67 DA LEI 5.772/71. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. I- Pelo princípio da especialidade, em decorrência do registro no INPI, o direito de exclusividade ao uso da marca é, em princípio, limitado à classe para a qual foi deferido, não abrangendo esta...
... o pedido de anulação da atribuição da qualificação de notoriedade, em favor da 1ª apelante, da marca CONTINENTAL, registradas na classe 34; ... á prejuízo à autora com a declaração de notoriedade, na linha dos Atos Normativos INPI nºs 07 e 46/80 ... O colegiado federal, por ...