Atos do Juiz na Justiça do Trabalho
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-344/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Febrero de 2007
AÇÃO RESCISÓRIA. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO INCISO IX DO ART. 485 DO CPC. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE SINDICAL. FRAUDE NA ELEIÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I - É cediço que o erro de fato só se configura quando resultante de atos ou de documentos que emergem da causa, isto é, de erro de percepção do juiz no exame da controvérsia instaurada no processo rescindendo, assim como ter sido ele a...
... fato só se configura quando resultante de atos ou de documentos que emergem da causa, isto é, e erro de percepção do juiz no exame da controvérsia instaurada no processo ... sindicais, a ser reexaminada pela Justiça do Trabalho em decorrência da ampliação da sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-1413/1992-003-17.48 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 2003
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. Por se tratar de ato praticado originariamente pelo Juiz Presidente do Regional, em sede de precatório, e que desafiou Agravo Regimental para o TRT, é cabível a interposição de Recurso Ordinário para o TST, na forma do disposto no artigo 895, alínea b da CLT, porque a competência, neste caso, é originária, e
... tratar de ato praticado originariamente pelo Juiz Presidente do Regional, em sede de precatório, e ... ou pedidos de providência ajuizados contra atos de juízes de primeiro grau, decididas pelo ... á-se pelo fato de o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho somente ter competência para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-651/1996-131-17.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 2003
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. Por se tratar de ato praticado originariamente pelo Juiz Presidente do Regional, em sede de precatório, e que desafiou Agravo Regimental para o TRT, é cabível a interposição de Recurso Ordinário para o TST, na forma do que dispõe o artigo 895, alínea b da CLT, porque a competência, neste caso, é originária,...
... tratar de ato praticado originariamente pelo Juiz Presidente do Regional, em sede de precatório, e ... ou pedidos de providência ajuizados contra atos de juízes de primeiro grau, decididas pelo ... á-se pelo fato de o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho somente ter competência para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-1413/1992-003-17.47 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Noviembre de 2003
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. Em se tratando de ato praticado originariamente pelo Juiz Presidente do Regional, em sede de precatório, e que desafiou Agravo Regimental para o TRT, é cabível a interposição de Recurso Ordinário para o TST, na forma do disposto no artigo 895, alínea b da CLT, porque a competência, neste caso, é originária,
... de ato praticado originariamente pelo Juiz Presidente do Regional, em sede de precatório, e ... ou pedidos de providência ajuizados contra atos de juízes de primeiro grau, decididas pelo ... á-se pelo fato de o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho somente ter competência para ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... possa ter acesso a outras áreas de trabalho, inclusive esportivas. Subseção IV Do Esporte ... integralmente as consequências de seus atos e omissões e atuando com diligência e ... a conservação da saúde e preservar a justiça e a igualdade entre os competidores. § 1º O ... § 2º Na sentença penal condenatória, o juiz deverá converter a pena de reclusão em pena ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40000-15.2006.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... 267, IV, do Código de Processo Civil, o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito ... processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-41595011/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Agosto de 2003
... r var o momento oportuno de realização dos atos processuais, sendo assim, os documentos ... da parte co n trária, é uma faculdade do juiz, e portanto, seu indeferimento não repr e senta ... Justiça do Trabalho a Lei nº 5.604/70, que inst i tuiu a ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Mayo de 2004
NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVA. Compete ao juiz valorar a prova dos autos (artigo 131 do CPC), formando livremente a sua convicção, desde que tenha como base os fatos e circunstâncias dos autos e fundamente a decisão. Sendo este o caso, tanto no que tange ao juízo de primeiro grau, quanto ao Tribunal
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma JSF/VLP/afs/sgc NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVA. Compete ao juiz valorar a prova dos autos (artigo 131 do CPC), formando livremente a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-1690/2001-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Septiembre de 2003
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 70 DA SDI - ALCANCE RECURSO ORDINÁRIO. A Orientação Jurisprudencial nº 70 da SDI tem por objeto a reclamação correicional ou pedido de providências contra atos de juízes de primeiro grau, e que é decidida pelo corregedor regional ou pelo M. juiz presidente do e. TRT, e que, por força de agravo regimental, pode ser submetida ao Tribunal. Nessa circunstância, inviável...
... ou pedido de providências contra atos de juízes de primeiro grau, e que é decidida lo corregedor regional ou pelo M. juiz presidente do e. TRT, e que, por força de agravo ... , por intermédio do corregedor-geral da Justiça do Trabalho, tem competência para examinar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-1690/2001-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Septiembre de 2003
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 70 DA SDI - ALCANCE - RECURSO ORDINÁRIO. A Orientação Jurisprudencial nº 70 da SDI tem por objeto a reclamação correicional ou pedido de providências contra atos de juízes de primeiro grau, e que é decidida pelo corregedor regional ou pelo M. juiz presidente do e. TRT, e que, por força de agravo regimental, pode ser submetida ao Tribunal. Nessa circunstância,...
... ou pedido de providências contra atos de juízes de primeiro grau, e que é decidida lo corregedor regional ou pelo M. juiz presidente do e. TRT, e que, por força de agravo ... , por intermédio do corregedor-geral da Justiça do Trabalho, tem competência para examinar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-1649/1992-001-17.43 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 22 de Agosto de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AGRAVO REGIMENTAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 70 DA SDI HIPÓTESE EM QUE É APLICÁVEL. A Orientação Jurisprudencial nº 70 da SDI somente se aplica nas hipóteses de reclamação correicional ajuizadas contra atos de juízes de primeiro grau, decididas pelo Corregedor Regional ou pelo MM. Juiz Presidente do e. TRT, submetidos à apreciação Tribunal Regional...
... reclamação correicional ajuizadas contra atos de juízes de primeiro grau, decididas pelo gedor Regional ou pelo MM. Juiz Presidente do e. TRT, submetidos à apreciação ... , através do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, somente tem competência para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-1649/1992-001-17.43 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 22 de Agosto de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO AGRAVO REGIMENTAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 70 DA SDI HIPÓTESE EM QUE É APLICÁVEL. A Orientação Jurisprudencial nº 70 da SDI somente se aplica nas hipóteses de reclamação correicional ajuizadas contra atos de juízes de primeiro grau, decididas pelo Corregedor Regional ou pelo MM. Juiz Presidente do e. TRT, submetidos à apreciação Tribunal Regional...
... reclamação correicional ajuizadas contra atos de juízes de primeiro grau, decididas pelo gedor Regional ou pelo MM. Juiz Presidente do e. TRT, submetidos à apreciação ... , através do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, somente tem competência para ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Marzo de 2003
... nulidades na Justiça do Trabalho somente são declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes. No caso, ... De acordo com o previsto no art. 130 do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2003
... proclamado, com a devida vênia de entendimento contrário, que ao juiz, embora não se lhe negue o sagrado e inalienável direito de defender sua ... atos e negócios jurídicos. Para tanto, revela-se imprescindível que, uma vez ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-157400/1998-0017-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Marzo de 2003
... 794 da CLT, as nulidades na Justiça do Trabalho somente são declaradas quando dos ... 130 do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução ... atos inquinados resultar manifesto prejuízo às ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-157400/1998-0017-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Marzo de 2003
... 794 da CLT, as nulidades na Justiça do Trabalho somente são declaradas quando dos ... 130 do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução ... atos inquinados resultar manifesto prejuízo às ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Marzo de 2003
... 794 da CLT, as nulidades na Justiça do Trabalho somente são declaradas quando dos ... 130 do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução ... atos inquinados resultar manifesto prejuízo às ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-157400/1998-0017-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Marzo de 2003
... 794 da CLT, as nulidades na Justiça do Trabalho somente são declaradas quando dos ... 130 do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução ... atos inquinados resultar manifesto prejuízo às ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1574/1998-017-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Marzo de 2003
... 794 da CLT, as nulidades na Justiça do Trabalho somente são declaradas quando dos ... 130 do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução ... atos inquinados resultar manifesto prejuízo às ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Marzo de 2003
... 794 da CLT, as nulidades na Justiça do Trabalho somente são declaradas quando dos ... 130 do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução ... atos inquinados resultar manifesto prejuízo às ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-377600-56.2006.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que esta Justiça Especializada é competente para processar e julgar ações em que se pleiteiam diferenças de complementação de aposentadoria devidas por entidades instituídas e patrocinadas pelo...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-868/1999-019-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
... sentido de vincular os julgamentos desta Justiça Especializada àqueles proferidos na Justiça ... esfera do Poder Judiciário, cabendo ao Juiz do Trabalho, à luz dos princípios que regem a ... tivesse praticado ou participado dos atos delituosos relatados. Sendo assim, do acórdão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-71408024/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM EXECUÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR TRATAMENTO DIFERENCIADO DADO AOS SÓCIOS. Não houve o devido prequestionamento do art. 3º, IV, da Constituição Federal, pelo que incide a Súmula nº 297/TST. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Em processo de execução, a admissibilidade do Recurso de Revista limita-se à hipótese de ofensa direta
... obstáculo de a parte ter acesso à Justiça, o que foi feito de forma ampla, já que a ela se ... da existência da ação e de todos os atos do processo, bem como a possibilidade de reagir ... 10 da CLT, autorizando o juiz a responsabilizar qualquer dos sócios pelo ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , consideradas autarquias especiais pelo seus atos de criação, de forma a atender programação ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXI - à doação de recursos ... se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e ... , a honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou a honorários contratuais ...
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL ... ANTECEDENTES DA BIOGRAFIA DE UM JUIZ ACUSADOR ... DESNECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ... PARA ANULAR TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS NO ... ÂMBITO DA AÇÃO ... Como temos toda a ordem do trabalho já organizada, o ... que eu me abalançaria a ...