Atos do Juiz na Justiça do Trabalho
- Acórdão nº 1997/0010177-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128000-32.2009.5.15.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 267, IV, do Código de Processo Civil, o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito ... processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129740-81.2006.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... 461 do CPC, o Juiz concederá a tutela específica e determinará providências que assegurem ... moral na forma verificada implica, no seu conjunto, na prática de atos lesivos à honra e a boa fama do empregado". Assim, diante da conclusão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-44900-53.2006.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. PERDA DA VISÃO. CULPA GRAVE DO EMPREGADOR. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. Não há campo propício para a revisão do valor arbitrado à indenização por dano moral, pois o juízo de valor emitido na r. decisão recorrida, levou em consideração a gravidade do dano sofrido, a culpa do empregador e a vulnerabilidade do ofendido. Violação literal dos dispositivos de lei...
... -Q do CPC, já que se trata de faculdade do juiz a determinação de constituição de capital, ... AÇÃO INICIADA NA JUSTIÇA COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DOS ... prolação de sentença, embora realizados atos" no processo que tramitou no Juízo Cível, sob a \xC3" ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... ao empregador comprovar, perante a Justiça do Trabalho, acordo extrajudicial de ... a existência da relação de emprego, o Juiz do Trabalho comunicará a autoridade competente ... I – cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69300-53.2006.5.15.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... CPC), além de estar inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz (artigos 130 e 131 do CPC) que, no caso, convenceu-se de que houve conduta ... Considerados atentatórios à dignidade da justiça os atos praticados pela executada, tão somente fez o julgador incidir o que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-508-25.2010.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO - INTEMPESTIVIDADE. A Corte regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada, por intempestivo, porque interposto, embora no prazo, perante autoridade equivocada (juiz titular da 24º Vara do Trabalho de Belo Horizonte). Isso porque, quando encaminhado o apelo à autoridade perante a qual o recurso deveria...
... , porque interposto, embora no prazo, perante autoridade equivocada (juiz titular da 24º Vara do Trabalho de Belo Horizonte). Isso porque, quando ... o direito constitucional assegurado às partes, quanto à prática de atos processuais necessários ao pleno exercício do direito de defesa, não as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169000-48.2009.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO CEARÁ. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme o disposto no artigo 249, § 2º, do CPC, o juiz não pronunciará a nulidade dos atos processuais quando puder decidir o mérito da questão a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade. Assim, deixa-se de analisar a preliminar com supedâneo no artigo 249,
... o disposto no artigo 249, § 2º, do CPC, o juiz não pronunciará a nulidade dos atos processuais ... ção em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superiores a 15%, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83340-18.2008.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... rigor formal, considerando-se que, na Justiça do Trabalho, as próprias partes podem praticar ... 2. Assim, o juiz do trabalho deve examinar a petição inicial ... Trabalho, as próprias partes podem praticar atos processuais, prescindindo-se da atuação de um ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47500-36.2009.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 267, IV, do Código de Processo Civil, o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito ... processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes ...
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Indeferido
Código Florestal
... familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietrio ou posseiro e de sua ... , instrumentos de trabalho, documentos e atos relacionados com a proteo florestal disciplinada ... fato, iniciadas por vrias autoridades, o Juiz reunir os processos na jurisdio em que se firmou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51300-72.2008.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Inteligência da Súmula nº 357 do C. TST. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. TEMPO PARA O USO DO BANHEIRO. A dignidade é a pedra angular de todos os outros direitos e liberdades da pessoa humana:...
... em regra por palavras, intimidações, atos gestos ou escritos unilaterais que podem afetar o ... ser objeto de proteção do legislador, do juiz e da sociedade. Nesse contexto, o empregador ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça" do Trabalho, o deferimento de honorários advocat\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24800-80.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL QUE DECLARA A NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DO DESPACHO QUE ADMITIRA A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À LIVRE DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. O Tribunal Regional, acolhendo a arguição de ofensa ao princípio do juiz natural, declarou a nulidade dos atos...
... RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL QUE DECLARA A NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DO DESPACHO QUE ADMITIRA A DISTRIBUIÇÃO POR ... Tribunal Regional, acolhendo a arguição de ofensa ao princípio do juiz natural, declarou a nulidade dos atos praticados a partir do despacho que ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... II - um representante do Ministério da Justiça; ... III - um representante do Ministério da ... V - um representante do Ministério do Trabalho; ... VI - um representante do Ministério do ... e do Adolescente, poderá ser solicitado ao juiz competente as medidas adequadas para a sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9289, DE 04 DE JULHO DE 1996. Dispõe Sobre as Custas Devidas a União, Na Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus e da Outras Providencias.
... ência, redistribuído o feito a outro juiz federal, não haverá novo pagamento de custas, ... , a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12236/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... MF/JAC/ncp ... JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ... vênia de entendimento contrário, que ao juiz, embora não se lhe negue o sagrado e ... jurisdicionados, para que possam praticar os atos" e negócios jurídicos. Para tanto, é imprescind\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75000-19.2009.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... ção pelo devedor falido ou em recuperação judicial ou pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial, ao Juízo da ... o administrador judicial deveria ter sido notificado dos próximos atos processuais. Entretanto, o Tribunal Regional notificou somente a preposta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133440-34.2005.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... 267, IV, do Código de Processo Civil, o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito ... processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88900-15.2004.5.15.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA FIXADA EM CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO POR PRAZO INDETERMINADO. A matéria em exame não diz respeito à validade, ou não, do acordo coletivo de trabalho que previu a jornada elastecida para o trabalho em turno ininterrupto de revezamento, e sim à limitação temporal da norma coletiva coligida aos autos, que,...
... forma, sem cominação de nulidade, o juiz deverá considerar válido o ato se, realizado de ... processos sujeitos à apreciação desta Justiça Especial, só haverá nulidade quando resultar s atos impugnados manifesto prejuízo às partes ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9699, DE 08 DE SETEMBRO DE 1998. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, Alterada pela Lei 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Territorios e Cria os Juizados Especiais Civeis e Criminais.
... "Art. 18. A Justiça de Primeiro Grau do Distrito Federal compreende: ... f) uma Vara de Acidentes do Trabalho; ... g) quatro Varas de Entorpecentes e ... NÚMERO DE CARGOS ... Juiz de Direito ... Juiz de Direito Substituto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55640-07.2007.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... 267, IV, do Código de Processo Civil, o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito ... processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-202840-31.2007.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... 267, IV, do Código de Processo Civil, o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito ... processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1787/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... õe o poder-dever de negar a realização dos atos processuais dispensáveis. Simultaneamente, juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos ... Acresça-se que o vício da nulidade, na Justiça do Trabalho, somente é passível de ser ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013