Atos do Juiz na Justiça do Trabalho
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Competência da Justiça do Trabalho
... [ ... ] Perguntar qual é a competência de um juiz equivale, por conseguinte, a perguntar quais são os tipos de causas sobre ... de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2 o ... Lei federal estabelecerá normas ...
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Lei nº 4.328 de 30/04/1964. INSTITUI O NOVO CODIGO DE VENCIMENTOS MILITARES.
... no fôro militar ou à disposição da Justiça Civil; ... d) quando excedidos os prazos legais ... como por ter que se sujeitar a regime de trabalho incompatível com o exercício de qualquer outra ... de sentença judicial pronunciada por Juiz competente, para manutenção de família; ... f) ... ou regulamento: quantia estipulada nesses atos ... b) até 70% (setenta por cento): para os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 4º - Os rendimentos do trabalho assalariado, não-assalariado, a que se referem ... e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e ... Nacional competente comunicará o fato ao Juiz da execução, que arquivará o feito, mediante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08137347120214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0813734-71.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GRACIETE VITORIA COSTA REBOUCAS ADVOGADO: Diego Albuquerque Lopes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR MEIO DIGITAL (WHATSAPP). POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DESCABIMENTO. 1....
... Albuquerque Lopes 3ª VARA FEDERAL - CE (JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO) DECISÃO Trata-se de ação ... conseqüente declaração de invalidade dos atos subsequentes. A executada, de 73 anos, relata ... ção foi irregular, pois o oficial de justiça entrou em contato com seu filho, tendo, sem ... º 385/2020 instituiu novas rotinas de trabalho direcionadas à Central de Mandados, autorizando ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e permanência no mercado de trabalho, mesmo para os que concluíram a ... mesma pessoa, sendo responsável por atos praticados na situação anterior ... álise: ‘( ... ) o fato é que a Justiça Constitucional brasileira deu, onze ... oficial ou as partes suscitá-la ao juiz, nos termos do art. 198 da Lei ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... – e da demanda por justiça socioeconômica, de caráter ... da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ndígenas e ... : Poder congressual de sustar atos" normativos do Poder Executivo , RT, 1994, p\xC3" ... de título e boa- fé; podendo requerer ao juiz" que assim o declare por sentença, a qual servir\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 21/07/2021 21:47 ... maioria nos termos do voto do juiz relator ... I ¿ O autor narra que um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010281320204058400), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0801028-13.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AMERICA FUTEBOL CLUBE ADVOGADO: Juliana Da Silva Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino EMENTA TRIBUTÁRIO.
... CarraJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino ... EM RAZÃO DE ACORDOS FIRMADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ... admitida a presunção de legitimidade dos atos administrativos - razão pela qual a sua ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... - ser justo e imparcial nos julgamentos dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados; ... § 2º Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgar os processos oriundos ... ção os rendimentos não provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres ... ção providenciará os entendimentos com o juiz do feito, visando à guarda dos pretórios ou ...
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LEI 10035 de 25/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, PARA ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS, NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A PREVIDENCIA SOCIAL.
... pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação por via postal do Instituto Nacional do Seguro ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência ... de ser de autoavaliação subjetiva do juiz e assumiria conformação de aparência exterior ... ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000934-79.2012.5.06.0022), 02-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. O processo é um instrumento de satisfação do interesse público na composição dos litígios e é dever das partes proceder com lealdade e boa fé, e consagrar a ampla defesa e contraditório nos exatos limites do exercício regular do direito. Atuando em prol da dignidade da justiça, cabe ao juiz na condução do processo, reprimir os atos que
... em prol da dignidade da justi ç a, cabe ao juiz na condu ç ã o do processo, reprimir os atos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1522, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1951. Autoriza o Governo Federal a Intervir No Dominio Economico para Assegurar a Livre Distribuição de Produtos Necessarios Ao Consumo do Povo.
... e peças sobressalentes, destinados ao trabalho agrícola; ... i) arames farpados e lisos, quando ... ção procedida por perito nomeado pelo juiz, e com audiência de interessado ... § 2º Na ... efeito suspensivo, para o Tribunal de Justiça ... Art. 18. Os recursos administrativos ... nesta Lei e pelo seu Regulamento, praticarem atos elevados de abuso ou de desvio de poder ficarão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10879-79.2018.5.03.0114)
A) PETIÇÃO DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO GARANTIA. 1. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467/17 PARA ATINGIR ATOS PROCESSUAIS CONSUMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. ART. 6º DA LEI DE INSTRODUÇÃO ÀS
... DA LEI 13.467/17 PARA ATINGIR ATOS PROCESSUAIS CONSUMADOS SOB A ... ÉGIDE ... situações discutidas no âmbito da Justiça do ... Trabalho sobre o tema: os ... recursal de garantir o Juízo -, compete ao Juiz que tiver julgado ... originalmente o ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... , econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu ... ção, e será observado para todos os atos públicos de liberação da atividade econômica ... ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério ... , ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010556320104058308), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0001055-63.2010.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JAIME MARCELINO DE LIMA JUNIOR ADVOGADO: Jaime Marcelino De Lima Junior ADVOGADO: Rafael Lima Castelo Branco Ferreira APELANTE: ADENIVALDO LIMA FILGUEIRA ADVOGADO: Samuel Horacio De Oliveira APELANTE: CONSTRUTORA RENASCER LTDA ADVOGADO: Samuel Horacio De Oliveira APELANTE: WANDEILTON FERREIRA LIMA ADVOGADO: Samuel Horacio De...
... , em conformidade com o programa de trabalho ... No ponto, força convir não ter o réu ... ADENIVALDO LIMA FILGUEIRA também praticaram atos de improbidade administrativa, porque ... por cerceamento de defesa, uma vez que o juiz de primeira instância não determinou a ... em sentença, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o tema ao sedimentar o entendimento ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ísticos da autotutela: a) ausência de juiz distinto das partes; b) imposição da decisão ... A finalidade principal da Justiça do Trabalho é conciliar as partes, alcançando a ... do que a arbitragem, porque não autoriza atos decisórios.” ... A conciliação é forma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030482020214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0803048-20.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA ADVOGADO: Zilma Bezerra AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808119-96.2016.4.05.8400 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMÓVEL PENHORADO PARA GARANTIA DE...
... a suspensão da cooperação com a Justiça do Trabalho, alegando inexistência de danos às ... atos de expropriação do bem penhorado ... Aduz que, ... ção, eis que foi apenas mencionado que o Juiz do Trabalho teria considerado que o imóvel ... -
Teoria Geral do Direito
... como a sua relação com a ideia de justiça, no que se faria necessária uma abordagem das ... ção da norma e sua aplicação pelo juiz", havendo, ainda, estudos sobre a própria produç\xC3" ... O direito do trabalho sempre esteve repleto dessas normas de ordem ... , admitindo-se, ainda, como tais os atos ou negócios jurídicos , denominados por Leon ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000063920144058202), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800006-39.2014.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FABIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo APELANTE: CANTEIRO CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME ADVOGADO: George Ottávio Brasilino Olegário APELANTE: MANOEL EMIDIO DE SOUSA NETO ADVOGADO: George Ottávio Brasilino Olegário APELANTE: DALTON CESAR PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Igor...
... Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) ... Os réus foram condenados por atos de improbidade previstos nos arts. 9º, 10 e 11 ... com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; ... c) suspensão dos direitos ... 142 equipamentos previstos no Plano de Trabalho. Do valor global referido, R$ 20.026,20 se ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... ígios ocorridos na sociedade, bem como os atos que podem ser praticados não só por esses ... normas instrumentais para a atuação do juiz e das partes, em todos os procedimentos ... dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho” 7 ... Para nós, o Direito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101166-67.2017.5.01.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI Nº 13.467/2017 . INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 790, §§ 3º E 4º, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017, APENAS ÀS AÇÕES...
... JUSTIÇA GRATUITA ... CONCESSÃO. APLICAÇÃO DO ... TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS ... PROCESSUAIS. DIREITO ADQUIRIDO AOS ... Embora o juiz não esteja adstrito ao ... laudo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-Cons - 803-31.2018.5.90.0000) 23-03-2018
... (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) ... CSMGD/lnc ... CONSULTA ... a vitaliciedade, poderão praticar todos os atos reservados por lei aos Juízes vitalícios" (art ... haja vista que preceitua que, mesmo enquanto Juiz Substituto, se estiver em Varas do Trabalho que ...
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Direito processual civil
... Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, ... as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça ... atos desse ultimo. ( ... )" STJ -CC 113 SP, Rel. Min ... julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... da parte, pelo qual, em regra, é vedado ao juiz a instauração de qualquer processo ... famosa Oração aos Moços (1921): “A justiça atrasada não é justiça; senão injustiça ... , isto é, aquela que emerge dos próprios atos praticados pela parte, independente do que se ... É necessário que esse trabalho seja feito com seriedade e com o melhor ...