atos do juiz no processo penal
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... de que o juiz" que disponha de meio ou recurso\xC2" ... , assim como os demais atos subsequentes ocorridos no ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , decorrente de desidiosa condução de processo de tomadas de contas, consubstanciada no ... ória, revisitando os fatos que nortearam os atos praticados pelo agente público, entendeu que a ... dispositivo legal denota que a decisão do Juiz Singular que rejeita a manifestação apresentada ... -se ao que o Código de Processo Penal reserva, por exemplo, para o processo dos crimes ...
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Acórdão nº 2015/0234863-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ATOS ... inerentes ao processo" na justiça juvenil, inclusive com\xC2" ... ção cessa com a maioridade penal, como bem ... documentação a respeito, o Juiz ...
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Acórdão nº 2014/0110800-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. TEMAS NÃO ENFRENTADOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1. Não são conhecidos os pedidos de trancamento da aç
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO ... PENAL" E PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA\xC2" ... de Processo ... penal onde a sucessão de atos ... ão de liberdade provisória pelo juiz singular e quanto ao corréu JONAS ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. (I) ... TRANCAMENTO ... CRIMINAL. ... 3. A validade de atos investigatórios praticados diretamente ... ção da sentença, poderá o juiz conferir ... Código de Processo Penal). ...
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Acórdão nº 2016/0138411-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO DO RÉU. MENÇÃO À ADVOGADA CONSTITUÍDA. APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PEÇA POSTERIORMENTE APRESENTADA POR ADVOGADA QUE APORTOU AOS AUTOS. PETIÇÕES OUTRAS ...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... PROCESSO. ... OCORRÊNCIA. ... PROCURAÇÃO ... DADO OS ATOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA. RECEBIMENTO ... a anterior determinação do juiz" para ... o desentranhamento das citadas pe\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0330500-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... processo ... juiz ... nulidade e daqueles atos ...
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Acórdão nº 2016/0181190-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ...
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Decreto nº 4.011 de 13/11/2001. CONCEDE INDULTO, COMUTA PENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da sociedade, objetivo maior da sanção penal, ... D E C R E T A : ... Art. 1º É concedido ... ficará subordinada à constatação pelo Juiz" de condições pessoais que façam presumir que n\xC3" ... indulto, até o julgamento definitivo do processo ... Art. 5º Decorrido o prazo previsto no art ...
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Acórdão nº 2015/0250378-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUIZ. ... ÇÃO DAS IRREGULARIDADES COMO ATOS" DE ... IMPROBIDADE. ... 1. Caso em \xC2" ... Justiça, apreciando processo ... ção criminal e instrução processual penal, que, à época, eram ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA NO MANDAMUS ORIGINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO SUMULAR N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO. ACÓRDÃO PROLATADO. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AO EXPOSTO NA INICIAL. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. 1. Segundo...
... atos" processuais servem apenas como par\xC3" ... processo, ... constrangimento ... de ação penal" em que se apura a ocorrência \xC2" ... Juiz ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... neste artigo implicará na responsabilidade penal" e administrativa dos referidos dirigentes ... \xC2" ... IV - se qualquer dos atos de preparação, execução ou consumação ... -se subsidiariamente o Código de Processo Penal ... Art. 21. Ocorrendo prisão em ... dela fará comunicação imediata ao juiz competente, remetendo-lhe juntamente uma cópia ...
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Acórdão nº 2016/0105339-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. QUADRILHA. PARCIALIDADE DOS DESEMBARGADORES QUE APRECIARAM O MANDAMUS ORIGINÁRIO. NÃO ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO DOS AUTOS NAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 252 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NO ROL EXEMPLIFICATIVO DO ARTIGO 254 DO...
... PROCESSO PENAL E NO ROL ... juiz estão previstas ... passo que os atos ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL E PENAL". ... 1. Cuida-se, na origem, de Ação de\xC2" ... para o fim de apurar atos de improbidade ... 2. O Juiz" de primeiro grau recebeu a peti\xC3" ... ão houve instrução processual no processo criminal ...
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Acórdão nº 2012/0184630-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : VALTER ABRAS (PRESO) ... PENAL ... processo ... juiz ... -se sem nenhum efeito todos os atos processuais ...
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Acórdão nº 2014/0137802-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. JUIZ QUE SUBSTITUIU O ÓRGÃO ACUSATÓRIO, INQUIRIU A VÍTIMA, TESTEMUNHAS E INTERROGOU O RÉU. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DA ESTRUTURA ACUSATÓ
... JUIZ ... ESTRUTURA ACUSATÓRIA DO PROCESSO PENAL. RECURSO ... NÃO PROVIDO. ... os atos" processuais; e um órgão, imparcial, que\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. IMPOSIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CUMPRIMENTO. CONVERSÃO DA RESTRIÇÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO APENADO. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade estão...
... PENAL ... o juiz ... contido no Código de Processo Penal, o que não ocorreu na ... mandado de prisão, bem como os atos subsequentes a esse, a fim de conceder ... - Acórdão nº 2015/0173167-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0208117-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL OU POR MEIO DE EDITAL. PROCESSO QUE SE DESENVOLVEU ENTRE O ADVOGADO CONTRATADO NA DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE, O JUIZ E O PROMOTOR. NÃO COMPARECIMENTO DO ACUSADO A NENHUM DOS ATOS DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE...
... PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ... ATOS ... em flagrante. O fato de o Juiz" ter ... determinado a juntada, nos autos\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0245764-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS AUTORIZADORES. TESE JÁ ANALISADA PELO COLEGIADO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. DEMORA JUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DA ORDEM PROCEDIMENTAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. 1. A teor do art. 312
... PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO ... DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DA ORDEM ... Processo Penal, a prisão preventiva ... atos" processuais é plenamente possível ... 7. \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0315618-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. DECRETO ... restringe-se à apreciação de atos" processuais específicos em processos\xC2" ... Processo ...
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Acórdão nº 2016/0262028-7 de T6 - SEXTA TURMA
... penal" condenatória, por ser medida de \xC2" ... cautelar de prisão tendo o juiz que averiguar: a) a particular ... concreta do ato ou dos atos infracionais, não bastando ... processo ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... a anulao ou a declarao de nulidade de atos lesivos ao patrimnio da Unio, do Distrito ... certides ou informaes negadas, cabendo ao juiz, aps apreciar os motivos do indeferimento, e ... umas e outras; feita a requisio, o processo correr em segredo de justia, que cessar com o ... da ao, ficar provada a infringncia da lei penal ou a prtica de falta disciplinar a que a lei ...
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Acórdão nº 2016/0075714-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... Processo" Penal ... HOMICÍDIO TENTADO. IMPEDIMENTO\xC2" ... juiz estão previstas ... caso dos autos, nenhum dos atos atribuídos ao ... -
Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... ão possam ser prestados no estabelecimento penal; ... VIII - acometida de doença grave e ... e encaminhada ao juízo competente, o processo de declaração do indulto natalino ou da ... trata este Decreto serão aplicadas pelo juiz do processo de conhecimento na hipótese de ...