atos do juiz no processo penal
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL". RECURSO EM HABEAS CORPUS . HOMIC\xC3" ... de nulidades no curso do processo penal reclama uma ... juiz ... juízo na realização de atos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ... OFÍCIO, DA ALEGADA OFENSA AO JUIZ NATURAL. NULIDADE ... penal" e ... eventualmente a imposição de uma\xC2" ... declaração de nulidade dos atos ...
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Acórdão nº 2016/0155179-1 de T6 - SEXTA TURMA
... : MARCUS VINICIUS ALVES (PRESO) ... PENAL" E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS .\xC2" ... FÍSICA DO JUIZ". COLHEITA DA PROVA PELA MAGISTRADA\xC2" ... concentração de atos ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... Parágrafo único Os atos enumerados neste artigo somente valerão contra ... necessários à melhor instrução do processo ... #Redação dada pela Lei nº 9.314, de ... de 3 (três) dias dessa data, enviará ao Juiz de Direito da Comarca onde estiver situada a ... de multas e à responsabilização civil e penal do concessionário ... #Incluído pela Lei ...
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Acórdão nº 2014/0110726-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO ... PENAL ... DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ". AUSÊNCIA DE ... VIOLAÇÃO. ... PRINC\xC3" ... do juiz, introduzido no Processo Penal pela Lei ... na realização de atos ...
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Acórdão nº 2016/0001502-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ... concentração dos atos ... o princípio da identidade física do juiz", previsto no § ... 2º do art. 399\xC2" ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... o pedido de resposta ou retificação, o juiz, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, mandará ... esta Lei, os requerer, caso em que o processo seguirá pelo rito ordinário ... § 1º O zamento de ação cível ou penal" contra o veículo de comunicação ou seu respons\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0002300-2 de T6 - SEXTA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ... art. 212 do Código de Processo Penal e também ... atos instrutórios possuem ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... responsabilização nas esferas cível e penal. ... Art. 19. O processo de ... e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S: ... I - o ... , na forma desta Lei, homologado pelo juiz ... Art. 17. Na Reurb-S promovida sobre bem ...
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Acórdão nº 2016/0197725-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ética dos prazos para os atos processuais. ... (Precedentes) ... ao artigo 318, do Código de Processo" ... Penal, o inciso V, o qual prevê que\xC2" o juiz ...
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... atos que possam resultar em revisão do referido ... a ser intimada, o seu envolvimento com o processo" e a forma de intimação cabível; ... c) informa\xC3" ... (Tabelião, Juiz, funcionário do Poder, Judiciário, etc. ), aos ...
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Acórdão nº 2016/0146172-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Na espécie, o advogado constituído pelo recorrente,
... Código de Processo ... profissional constituído, o juiz" não determinará o adiamento de \xC2" ... penal, o reconhecimento de ... ainda que absoluta, dos atos processuais demanda a ... -
Acórdão nº 2013/0214776-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PENAL E ... atos processuais ocorreriam no Juízo deprecado ... 6. No caso, o Juiz ... do artigo 312 do Código de Processo Penal ...
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LEI 263 de 23/02/1948 - LEI ORDINÁRIA. MODIFICA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... processo dos crimes de sua competência continuam a ser gidos pelo Código de Processo Penal, com as modificações decorrentes do disposto no ... ância agravante, articulada no libelo, o juiz formulará um quesito; ... II- se resultar dos ...
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Acórdão nº 2016/0248034-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMBARGADO ... : JUIZ" DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ANAURILÂNDIA\xC2" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... Juiz competente para conhecer da dúvida ou ... ção, não dispensa nem substitue o dos atos constitutivos ou translativos de direitos reais ... f) cláusula penal não superior a 10 % do débito, e só exigível ... 16 desta lei, 640 e 641 do Código de Processo Civil ... #Redação dada pela Lei nº 6.014, de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : LEONARDO SOARES DA SILVA ... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. \xC2" ... DO PROCESSO DEFERIDO PELO JUIZ SINGULAR. ... INTERPOSIÇÃO ... -14.2014.8.26.0000 e os demais atos ...
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Acórdão nº 2014/0226869-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FURTO SIMPLES. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. PEDIDO DE EXTENSÃO. LIBERDADE CONFERIDA À MANDANTE DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL E CONDIÇ&
... PENAL". PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO \xC2" ... 2. O juiz" de primeira instância apontou concretamente\xC2" ... conclusão dos atos ... -
Acórdão nº 2016/0292915-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. COLIDÊNCIA DE DEFESAS. INEXISTÊNCIA. DEFESA POR UM ADVOGADO. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUBSTITUIÇÃO COMPULSÓRIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INVIABILIDADE....
... nulidade decorrente de atos ... do Código de Processo Penal ... despacho proferido pelo Juiz da 1ª Vara da comarca de ... -
Acórdão nº 2014/0120417-4 de T5 - QUINTA TURMA
... : V S S (PRESO) ... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE \xC2" ... juiz ... nulidade e daqueles atos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... de que o juiz" que disponha de meio ou recurso\xC2" ... , assim como os demais atos subsequentes ocorridos no ...
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Acórdão nº 2014/0055348-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS. 2. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. HIPÓTESE QUE ENVOLVE TAMBÉM
... no art. 619 do Código de Processo Penal. A nulidade das ... ordinárias aferir quais atos foram efetivamente contaminados ... -
Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , decorrente de desidiosa condução de processo de tomadas de contas, consubstanciada no ... ória, revisitando os fatos que nortearam os atos praticados pelo agente público, entendeu que a ... dispositivo legal denota que a decisão do Juiz Singular que rejeita a manifestação apresentada ... -se ao que o Código de Processo Penal reserva, por exemplo, para o processo dos crimes ...
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Acórdão nº 2014/0110800-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. TEMAS NÃO ENFRENTADOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. 1. Não são conhecidos os pedidos de trancamento da aç
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO ... PENAL" E PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA\xC2" ... de Processo ... penal onde a sucessão de atos ... ão de liberdade provisória pelo juiz singular e quanto ao corréu JONAS ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... dos processos, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente ... b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo ... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ...