Atos e Termos Processuais
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será ... de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será pronunciada a não ser quando o ato causar manifesto prejuízo às partes. Por sua vez, segundo o princípio da instrumentalidade, consagrado no art. 154 do Código de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Recurso não conhecido.
... NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será ... de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6261/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCES- SUAL. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será pronunciada a não ser quando o ato causar manifesto prejuízo às partes. Por sua vez, segundo o princípio da instrumentalidade, consagrado no art. 154 do Código de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Recurso não...
... NULIDADE PROCES- SUAL. Nos termos do art. 794 ... da CLT, a nulidade não será ... de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2723/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2001
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será pronunciada a não ser quando o ato causar manifesto prejuízo às partes. Por sua vez, segundo o princípio da instrumentalidade, consagrado no art. 154 do Código de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Recurso não conhecido.
... NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da ... CLT, a nulidade não será ... de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe ... -
Acórdão nº 2016/0003777-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MOTIVADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DO NOVO CPC. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O julgado...
... DOS ATOS PROCESSUAIS. EMBARGOS REJEITADOS ... embargos de declaração, nos termos ... -
Acórdão nº 2016/0253313-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATOS ... "teoria do isolamento dos atos processuais" como critério de orientação ... ao agravo interno, nos termos do ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. DESCUMPRIMENTO. ÔNUS ... negou-lhe provimento, nos termos ...
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Acórdão nº 2015/0279979-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS E AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC DE 2015. SISTEMA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO SEM PROCURAÇÃO NOS...
... ESPECIAL. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO ... termos" do \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4762/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2001
NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Consoante o preceituado legislativamente no art. 794 da CLT, que dispõe que a nulidade não será pronunciada a não ser quando o ato causar manifesto prejuízo às partes, e diante do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual somente devem ser anulados os atos e termos processuais imperfeitos se a finalidade não tiver sido alcançada,
... segundo o qual somente devem ser anulados os atos e termos processuais imperfeitos se a finalidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4779/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2001
NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Consoante o preceituado legislativamente no art. 794 da CLT, que dispõe que a nulidade não será pronunciada a não ser quando o ato causar manifesto prejuízo às partes, e diante do princípio da instrumentalidade, segundo o qual somente devem ser anulados os atos e termos processuais imperfeitos se a finalidade não tiver sido alcançada, não sofreu
... segundo o qual somente devem ser anulados os atos e termos processuais imperfeitos se a finalidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6861/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE - VÍCIO DE FORMA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MPT. De acordo com o princípio da instrumentalidade das formas consagrado no art. 154 do Código de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, realizados de outro modo, lhes preencham a finalidade essencial. Do exame dos autos, decorre que o vício apontado no acórdão não impediu o...
... Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, realizados de outro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6861/1998-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE - VÍCIO DE FORMA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MPT. De acordo com o princípio da instrumentalidade das formas consagrado no art. 154 do Código de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, realizados de outro modo, lhes preencham a finalidade essencial. Do exame dos autos, decorre que o vício apontado no acórdão não impediu o...
... de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, realizados de outro ... - Acórdão nº 2016/0224196-7 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0087317-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Concernente ao direito intertemporal processual, aplica-se o princípio tempus regit actum. Deste modo, em se tratando de recursos, a
... atos ... alcançando atos processuais ... termos" do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0054574-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO. DECISÃO PROLATADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A
... ISOLAMENTO DOS ATOS" PROCESSUAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO ... 1.\xC2" ... termos assinalados no art. 13 do CPC/1973 ... - Mensagem de Veto Parcial nº 415 de 26/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 (Medida Provisória nº 1.040, de 19 de março de 2021), que 'Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8132000-57.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Mayo de 2010
... TST APÓS O PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do artigo 176 do CPC "os atos processuais ...
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Acórdão nº 2016/0201192-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento...
... III - Os prazos processuais" não têm as características de fatalidade\xC2" ... aritmética dos prazos para os atos" processuais (Precedentes) ... IV - In casu,\xC2" ... do pedido, com recomendação, nos termos"\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-53720/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É sabido ser vedado ao Tribunal Superior incursionar por atos ou termos processuais que não a decisão recorrida e eventualmente as razões do recurso ordinário da parte, pelo que era imprescindível que o embargante exortasse a Corte local a registrar circunstâncias fáticas indicativas do julgamento extra petita. E tanto o embargante entendeu ser imprescindível houvesse esse
... vedado ao Tribunal Superior incursionar por atos ou termos processuais que não a decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-224500-17.1998.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... instância recursal extraordinária, nos termos do disposto na Súmula nº 126 do TST. Na ... ão diversa seria necessário remontar os atos" processuais dos autos, o que é vedado nesta inst\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos: ... #Incluído pela Lei ... por Defensor PúblicoChefe, nos termos do art. 15 desta Lei Complementar ... IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos; ... V - interpor ...
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Acórdão nº 2012/0089235-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DOS ATOS ... processuais ... especial e negar-lhe provimento, nos termos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. JOGO DO BICHO. PRINCÍPIO DE ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DEMANDARIA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL POR ESTA VIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. FEITO QUE TEM TIDO TRAMITAÇÃO...
... ao ora paciente, nos termos ... III - Os prazos processuais ... aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes) ... -
Acórdão nº 2012/0053589-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRELIMINAR APRESENTADA, NOS TERMOS" DO ART. 55 DA LEI ... N. 11.343/2006. \xC2" ... , ela esteve presente aos atos processuais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12230/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
NULIDADE. INTIMAÇÃO IRREGULAR. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 236, PARÁGRAFO 1º, DO CPC E 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Quando há procuração outorgada a determinados advogados, inclusive pedido expresso no sentido de que as intimações sejam realizadas em nome de um destes patronos, e a intimação da data da pauta de julgamento do recurso ordinário é realizada na pessoa de advogado já...
... dos autos, fica caracterizada a nulidade dos atos processuais posteriores à intimação incorreta, nos termos dos artigos 236, parágrafo 1º, do CPC e ...