Atos e Termos Processuais

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será pronunciada a não ser quando o ato causar manifesto prejuízo às partes. Por sua vez, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 154 do Código de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe preencha a finalidade essencial. Recurso não...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 794 da CLT, a nulidade não será pronunciada a não ser quando o ato causar manifesto prejuízo às partes. Por sua vez, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 154 do Código de Processo Civil, reputam-se válidos os atos e termos processuais que, de outro modo, lhe preencha a finalidade essencial. Recurso não...

RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXARADA EM AÇÃO DE COBRANÇA, FUNDADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. RÉU VALIDAMENTE CITADO, NA FORMA DO ART. 243 DO CPC, EM LOCAL NO QUAL FOI CIRCUNSTANCIALMENTE ENCONTRADO (DIVERSO DO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL E DECLINADO PELO DEMANDADO NA ESCRITURA PÚBLICA). PRESUNÇÃO DE VALIDADE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Além da constatação de não ter havido pronunciamento explícito no acórdão impugnado acerca de alegada ausência de vista de prova juntada aos autos em fase recursal, também a ausência dos termos e atos processuais praticados entre o parecer do Ministério Público e o acórdão impugnado, impossibilitam aferição de malferimento ao art. 5

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 474 DO CPC/15 NÃO CARACTERIZADA. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o reconhecimento da nulidade...

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC/2015. SISTEMA DE ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O novo Código de Processo Civil traz disposição referente ao direito ...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA NO MANDAMUS ORIGINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO SUMULAR N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO. ACÓRDÃO PROLATADO. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AO EXPOSTO NA INICIAL. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. 1. Segundo...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC/2015. SISTEMA DE ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O novo Código de ...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETIFICAÇÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. EFETIVO PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 83/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por preval&#x

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO. DECISÃO PROLATADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A ausência da cadeia

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EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EQUÍVOCO DA PARTE NA NOMINAÇÃO DO RECORRENTE - RASURA SEM RESSALVA - CPC, ART. 171 - INEXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NA APRECIAÇÃO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DO RECURSO (CLT, ART. 897-A) - PROTELAÇÃO DO FEITO - MULTA. 1. O art. 897-A da CLT admite seja conferido efeito modificativo a julgado, mediante o acolhimentos de embargos declaratórios, no caso de -manifesto equívoco no...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO NÃO INSERIDO CORRETAMENTE NO SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE). No caso, verifica-se que o reclamante interpôs recurso ordinário em face de sentença, observando os requisitos legais, sendo o caso de equívoco na classificação do documento...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.PROCESSO PENAL. PROVA REQUERIDA PELA DEFESA. PLEITO DEFERIDOPOSTERIORMENTE. PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno destaCorte Superior, compete ao Ministro Relator, independentemente domomento processual, o...

• Curso de Direito Processual do Trabalho Vol. I. Processo de Conhecimento 1