atos normativos primários
3622 resultados para atos normativos primários
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Acórdão Nº 0000418-56.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-04-2023
... direta à Constituição Federal ou a atos normativos primários ... O mesmo Hely Lopes ...
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Acórdão Nº 0007295-46.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2022
... direta à Constituição Federal ou a atos normativos primários ... Hely Lopes Meirelles ...
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Acórdão Nº 0013903-31.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-03-2021
... direta à Constituição Federal ou a atos normativos primários ... O mesmo Hely Lopes ...
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Decisão monocrática Nº 0600040-21.2023.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 26-01-2023
... , materializada na competência para produzir atos normativos primários, e, por outro lado, uma ...
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Acórdão nº 1.0000.20.081702-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO - RECOMENDAÇÃO 66 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - RECEITUÁRIO MÉDICO - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA.- A Constituição da República, em
... diretamente a Constituio Federal ou os atos normativos primrios. Feitas tais ... -
Acórdão nº 1.0000.20.081702-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO - RECOMENDAÇÃO 66 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - RECEITUÁRIO MÉDICO - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA.- A Constituição da República, em
... diretamente a Constituio Federal ou os atos normativos primrios. Feitas tais ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0160977-4 de T6 - SEXTA TURMA
... atos normativos secundários, ... extrapolaram seus ... matéria afeta a atos normativos primários ... - A exigência de lei para fins de ...
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Decisão da Presidência nº 5903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
... de constitucionalidade de que se revestem os atos estatais, determinei a audiência das autoridades ... ária, pois regulamenta outros atos normativos infraconstitucionais, não extraindo, em vista ... qualificados como essencialmente primários ou autônomos expõem-se ao controle abstrato de ...
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Decisões Monocráticas nº 5903 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
... de constitucionalidade de que se revestem os atos estatais, determinei a audiência das autoridades ... ária, pois regulamenta outros atos normativos infraconstitucionais, não extraindo, em vista ... qualificados como essencialmente primários ou autônomos expõem-se ao controle abstrato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073708320214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0807370-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARLY FERREIRA DE SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802719-55.2021.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA...
... 10. Assim, os atos administrativos de conteúdo discricionário não ... medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, quais sejam: ... (a) comprovação, por ... do corpo humano, a aorta, e seus ramos primários, tendo indicação formal da medicação ... -
Acórdão nº 1.0000.17.065632-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA DO SUS - CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM . O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que o fornecimento de medicamento não...
... em afronta direta Constituio Federal ou aos atos normativos primrios. Verifica-se que ... -
Acórdão nº 1.0000.17.065632-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA DO SUS - CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM . O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que o fornecimento de medicamento não...
... em afronta direta Constituio Federal ou aos atos normativos primrios. Verifica-se que ... -
Acórdão nº 1.0607.14.001821-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CAMARA MUNICIPAL - PEDIDO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS AO PREFEITO MUNICIPAL - REQUISITOS CONSTITUCIONAIS - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, MORALIDADE E DA INFORMAÇÃO - POSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA. O mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou...
... exerccio de sua competncia de fiscalizao dos atos do Poder Executivo. Alega que a autoridade ... a Constituio Federal ou os atos normativos primrios. sabido que na ao de mandado de ... -
Acórdão nº 1.0216.16.005459-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA - VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA MANTIDA. -Nos termos da Constituição Federal, art. 5º, LV: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes"
... 56/16), em relao aos atos praticados aps apresentao de defesa, devendo a ... a Constituio Federal ou os atos normativos primrios. sabido que na ao de mandado de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.214684-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2024
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ELETRICIDADE (DME) - REPASSES FINANCEIROS DESTINADOS À FUNDAÇÃO PEDRO AFFONSO JUNQUEIRA (FUPAJ) - ARTIGO 1.º DA LEI FEDERAL N.º 4.717/1965 - ATOS LESIVOS AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS -...
... a anulao ou a declarao de nulidade de atos lesivos ao patrimnio da Unio, do Distrito ... , e no rever a conformidade de atos normativos primrios com o seu fundamento constitucional de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.001603-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DISCUSSÃO SOBRE AS QUESTÕES - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar em questões referentes à esfera da Administração Pública, sob pena de violar a separação dos poderes. Deve-se respeitar a discricionariedade do agente público em questão, que, ao elaborar o...
... em afronta direta Constituio Federal ou aos atos normativos primrios. Neste contexto, a via ... -
Acórdão nº 1.0000.20.538029-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR PARA TOMAR CIÊNCIA DA PENALIDADE E INTERPOR RECURSO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE RECONHECIDA. Conforme artigo 282, "caput" e § 4º, do Código de Trânsi
... ao Princpio da legalidade que regem os atos da Administrao". Aduz que os documentos ... direta Constituio Federal ou aos atos normativos primrios. Da anlise dos autos, verifica-se ... -
Acórdão nº 1.0106.16.000855-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DO CÓRREGO DO BOM JESUS - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL COERENTE AO EXERCÍCIO DO CARGO - CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO LIMITADO AS NORMAS DO EDITAL E ATOS PRATICADOS PELA COMISSÃO EXAMINADORA - CRITÉRIOS DE ESCOLARIDADE E PRÉ REQUISITOS NO PROCESSO SELETIVO PARA ESCOLHA DOS CANDIDATOS - VIOLAÇÃO AO...
... diretamente a Constituio Federal ou os atos normativos primrios. sabido que na ao de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005023-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DROGRARIA - LICENÇA SANITÁRIA - REQUISITOS - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE TÉCNICA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRESSUPOSTO ESTABELECIDO EM RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DO ESTADO DA SAÚDE - ILEGALIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. É ilegal a exigência de apresentação de Certificado de Responsabilidade Técnica como...
... em afronta direta Constituio Federal ou aos atos normativos primrios. Da anlise dos autos, ... -
Acórdão nº 1.0017.17.003716-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE ALMENARA - ANULAÇÃO DE ATO NORMATIVO E LEI MUNICIPAL - ARTIGO 1.º DA LEI FEDERAL N.º 4.717/1965 - OFENSA CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO POPULAR COMO MEIO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -...
... a anulao ou a declarao de nulidade de atos lesivos ao patrimnio da Unio, do Distrito ... , e no rever a conformidade de atos normativos primrios com o seu fundamento constitucional de ... -
Acórdão nº 1.0017.17.003716-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO POPULAR - MUNICÍPIO DE ALMENARA - ANULAÇÃO DE ATO NORMATIVO E LEI MUNICIPAL - ARTIGO 1.º DA LEI FEDERAL N.º 4.717/1965 - OFENSA CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO POPULAR COMO MEIO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO -...
... a anulao ou a declarao de nulidade de atos lesivos ao patrimnio da Unio, do Distrito ... , e no rever a conformidade de atos normativos primrios com o seu fundamento constitucional de ... -
Acórdão nº 1.0000.17.085905-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - AUTORIDADE COATORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO RECONHECIDA - PROFESSOR DE MÚSICA- EDITAL - EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE CUMPRIDA - RECUSA DE NOMEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA.- O mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo,...
... possui competncia para o processamento dos atos de admisso de pessoa, nos termos do artigo 17, ... a Constituio Federal ou os atos normativos primrios. sabido que na ao de mandado de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.024252-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TEMA REPETITIVO N°1113 DO STJ. OBSERVÂNCIA DE DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO. 1. De acordo com o Tema 1.113 do STJ, o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo...
... pela norma legal.( ... )Equiparam-se a atos de autoridade as omisses administrativas das ... direta Constituio Federal ou aos atos normativos primrios. Neste contexto, a via mandamental ... -
Acórdão nº 1.0231.13.028371-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD - ATO REQUERIDO PELA FAZENDA PÚBLICA - RECOLHIMENTO PRÉVIO DE CUSTAS - INEXIGIBILIDADE.- À vista da legislação que regulamenta a matéria, não é exigível da Fazenda Pública que recolha previamente as custas para consulta ao sistema BACENJUD.
... tal, visa apenas a regulamentar um ou mais atos normativos primrios, no tendo o poder de inovar o ... -
Acórdão nº 1.0231.13.028371-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD - ATO REQUERIDO PELA FAZENDA PÚBLICA - RECOLHIMENTO PRÉVIO DE CUSTAS - INEXIGIBILIDADE.- À vista da legislação que regulamenta a matéria, não é exigível da Fazenda Pública que recolha previamente as custas para consulta ao sistema BACENJUD.
... tal, visa apenas a regulamentar um ou mais atos normativos primrios, no tendo o poder de inovar o ...