atos normativos primários
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... VI – leis ou atos normativos dos quais decorram, nos termos do ... I – resultados primários anuais maiores que o serviço das dívidas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda seção. (Processo 5059052-86.2020.4.04.0000), 22-12-2020
... de ser flagrante a ilegitimidade dos atos atacados, na esteira dos inúmeros precedentes do ... Ora, atos normativos, sejam os primários, sejam os secundários, por ...
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Decisão monocrática Nº 2529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... quanto à sua competência para exame de atos emanados do CNJ e do CNMP, no que toca a ações ... ência do STF tem categorizado os atos normativos do CNJ como “primários”, conforme assentado ...
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O princípio da anualidade eleitoral
... ão entre manter ou alterar os textos normativos, ou quando alterá-los ... O princípio da ... controle de constitucionalidade material dos atos normativos estatais já cumpre o papel de ... , assim como a lei, atos normativos primários ...
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Inteligência do Artigo 146 do CTN no Regime Jurídico do ISS de Sociedades de Profissionais Liberais
Nada na lei impede que, numa sociedade de profissionais, haja profissionais com participação distinta na formação do capital, quase sempre decorrente do próprio prestígio do profissional" "Se o legislador quisesse distinguir uma sociedade de prestação de serviços de uma sociedade empresarial não pelo serviço prestado mas pelo tamanho, assim teria feito" "Se sem validade ou eficácia o...
... atos praticados abrangendo fatos ocorridos até 1 o ... I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; ... Os atos normativos primários não podem aplicar-se a fatos e atos já ... -
O Tribunal de Contas da União é um órgão político?
O artigo busca investigar se o Tribunal de Contas da União (TCU) pode ser enxergado ou não como um órgão político. Há uma divergência entre a adjetivação que se confere ao TCU, ora sendo denominado de órgão técnico, ora de órgão político. O trabalho tem por objetivo investigar o caráter político do Tribunal, abordando-se três aspectos diferenciados: a composição dos membros do TCU; a função...
... , o exame, revisão e julgamento dos atos concernentes à despesa e receita do ... Normativos correlatos. Belo Horizonte: Fórum, 2006, p.74) ... jurídico com atos normativos primários (função legislativa), por certo que suas ... -
Seguro de vida e pandemia
... normativos ou na qualificação jurídica de fatos ... Defesa do Consumidor, o Código Civil e os atos normativos infralegais que disciplinam tais ... autarquias editar atos normativos primários (assim entendidos aqueles que criam, modificam ou ...
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Decisão da Presidência nº 5504 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2016
... ços prestados; III - a identificação dos atos, eventos e procedimentos médico-assistenciais ... , leciona Luís Roberto Barroso: Atos normativos secundários ... Atos administrativos normativos ... qualificados como essencialmente primários ou autônomos expõem-se ao controle abstrato de ...
- Decreto nº 46.425 de 14/07/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA OS DEPOSITOS PRIMARIOS (DEP P).
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Acórdão Nº 0015828-28.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
... direta à Constituição Federal ou a atos normativos primários ... O mesmo Hely Lopes ...
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Decisões Monocráticas nº 679045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2012
... as normas constitucionais derivadas e os atos normativos primários têm aptidão para ...
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Decisão da Presidência nº 679045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2012
... as normas constitucionais derivadas e os atos normativos primários têm aptidão para ...
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Paradiplomacia. Atuação internacional do consórcio nordeste para controle da pandemia de covid-19
O presente trabalho estuda a atuação paradiplomática do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste) voltada ao combate da Covid-19. O que se pretende averiguar, especificamente, é se o supracitado Consórcio atuou internacionalmente, de forma desvinculada à atuação da União Federal, no período de março de 2020 (época em se iniciou a transmissão interna...
... óprios, políticos, organizacionais, normativos e administrativos. A autonomia trazida pelo ... Legislativas, que irão produzir leis (atos normativos primários) de acordo com a ... -
Acórdão Nº 0013579-07.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ser concretizados por meio de diferentes atos, como fornecimento de medicamentos, cirurgias ou ... , prevalece sobre quaisquer outros atos normativos (primários e secundários) ... No mesmo rumo, ...
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Acórdão, Processo nº 5018031-64.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... atos normativos (com especial destaque para a Lei ... Mas, sobretudo, os atos normativos primários (leis) e secundários (regulamentos) não podem ...
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Acórdão, Processo nº 5000613-89.2018.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... atos normativos (com especial destaque para a Lei ... Mas, sobretudo, os atos normativos primários (leis) e secundários (regulamentos) não podem ...
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Acórdão, Processo nº 5017233-35.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... atos normativos (com especial destaque para a Lei ... Mas, sobretudo, os atos normativos primários (leis) e secundários (regulamentos) não podem ...
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Acórdão, Processo nº 5001497-18.2018.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-08-2022
... atos normativos (com especial destaque para a Lei ... Mas, sobretudo, os atos normativos primários (leis) e secundários (regulamentos) não podem ...
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Acórdão, Processo nº 5000827-50.2018.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... atos normativos (com especial destaque para a Lei ... Mas, sobretudo, os atos normativos primários (leis) e secundários (regulamentos) não podem ...
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Acórdão, Processo nº 5004767-34.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... atos normativos (com especial destaque para a Lei ... Mas, sobretudo, os atos normativos primários (leis) e secundários (regulamentos) não podem ...
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Acórdão, Processo nº 5000746-87.2021.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-08-2022
... atos normativos (com especial destaque para a Lei ... Mas, sobretudo, os atos normativos primários (leis) e secundários (regulamentos) não podem ...
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Acórdão, Processo nº 5012673-63.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... atos normativos (com especial destaque para a Lei ... Mas, sobretudo, os atos normativos primários (leis) e secundários (regulamentos) não podem ...
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Acórdão, Processo nº 5001500-70.2018.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-08-2022
... atos normativos (com especial destaque para a Lei ... Mas, sobretudo, os atos normativos primários (leis) e secundários (regulamentos) não podem ...
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Acórdão, Processo nº 5000273-89.2020.4.03.6007, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... atos normativos (com especial destaque para a Lei ... Mas, sobretudo, os atos normativos primários (leis) e secundários (regulamentos) não podem ...
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Acórdão, Processo nº 5028627-10.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... atos normativos (com especial destaque para a Lei ... Mas, sobretudo, os atos normativos primários (leis) e secundários (regulamentos) não podem ...