atos normativos primários
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Acórdão, Processo nº 0009517-25.2015.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-07-2022
... Art. 19 - Os atos de efetivação da progressão funcional ... Mas, sobretudo, os atos normativos" primários (leis) e secundários (regulamentos) n\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5000057-52.2017.4.03.6131, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
... Art. 19 - Os atos de efetivação da progressão funcional ... Mas, sobretudo, os atos normativos" primários (leis) e secundários (regulamentos) n\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0005350-63.2016.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... Art. 19 - Os atos de efetivação da progressão funcional ... Mas, sobretudo, os atos normativos" primários (leis) e secundários (regulamentos) n\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0002606-60.2016.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
... Art. 19 - Os atos de efetivação da progressão funcional ... Mas, sobretudo, os atos normativos" primários (leis) e secundários (regulamentos) n\xC3" ...
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Decisao Nº 8029866-04.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-04-2021
... do Decreto, pois somente os atos normativos primários podem ser objeto de ...
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Decisões Monocráticas nº 4874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2013
... de amicus curiae no controle concentrado de atos normativos primários acentua o respaldo social e ...
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Decisão Monocrática nº 5029573-87.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Julio de 2016
... seus limites ao abordar matéria afeta a atos normativos primários ... Nesse sentido, o STF ...
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Decisão Monocrática nº 5029573-87.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Julio de 2016
... seus limites ao abordar matéria afeta a atos normativos primários ... Nesse sentido, o STF ...
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Decisão Monocrática nº 5029573-87.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Julio de 2016
... seus limites ao abordar matéria afeta a atos normativos primários ... Nesse sentido, o STF ...
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Decisão da Presidência nº 4874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2013
... de amicus curiae no controle concentrado de atos normativos primários acentua o respaldo social e ...
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Decisão da Presidência nº 3859 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2014
... de amicus curiae no controle concentrado de atos normativos primários acentua o respaldo social e ...
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Decreto não serve para estabelecer paridade de remuneração de servidores
Decreto não pode estabelecer paridade de remuneração de servidores
... , voltado a disciplinar matéria reservada a atos" normativos primários”, argumentou ... Quanto \xC3" ... -
Referências
... ível em: legislacao/legislacao-historica/atos-institucionais> Acesso em: 3.7.2010 ... BRASIL ... Disponível em: www.cnj.jus.br/atos-normativos?tipo%5B %5D=7&numero=&data=&origem=Todos ... ção do CNJ e lei são atos normativos primários. Consultor Jurídico , 21.2.2006. Disponível ...
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Lei nº 14.037 de 17/08/2020. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 615.996.235,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... reais) relativos a recursos próprios primários de livre aplicação; ... b) R$ 9.698.241,00 ...
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Lei nº 14.167 de 10/06/2021. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 19.767.619.840,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... arrecadação da fonte "00 - Recursos Primários de Livre Aplicação", na forma do disposto no § ...
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Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... respectivas exportações de produtos primários e industrializados semi-elaborados, no período ...
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Acórdão, Processo nº 0012852-31.2004.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 01-07-2022
... 2.138/97 e normativos prprios ... 4. Recurso especial parcialmente ... sabena, a validade das instrues normativas (atos normativos secundrios) pressupe a estrita ...
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Acórdão Nº 6847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... Argumenta que os atos normativos hostilizados contrariam o ... Amazonas, atos normativos estaduais primários, aptos a deflagrar o ... processo de controle ...
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Decisão da Presidência nº 2482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... de que a sua competência para exame de atos emanados do CNJ e do CNMP estaria limitada às ... ência do STF tem categorizado os atos normativos do CNJ como primários, conforme assentado no ...
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Decisões Monocráticas nº 2482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... de que a sua competência para exame de atos emanados do CNJ e do CNMP estaria limitada às ... ência do STF tem categorizado os atos normativos do CNJ como primários, conforme assentado no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08116169320194050000), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0811616-93.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA. ADVOGADO: Luiz Eduardo Abarno Da Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCELAMENTO DA LEI Nº 10.522/2002. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DAS DÍVIDAS FISCAIS A...
... 100, do Código Tributário Nacional, os atos normativos expedidos pelas autoridades ... , sem alterar, os atos normativos primários, buscando sempre sua fiel execução. Dessa ... -
Territórios quilombolas e mineração: reflexões críticas sobre o direito à consulta e ao consentimento prévio das comunidades quilombolas nos processos de licenciamento ambiental / Maroons' territories and mining: critical reflections on the right to consultation and prior consent of maroons communities in environmental licensing processes
Este artigo expõe o resultado das pesquisas realizadas pelo Projeto de Extensão “A luta pelo reconhecimento dos direitos fundamentais das comunidades remanescentes de quilombo”, na prestação de assistência jurídica às comunidades quilombolas existentes no município do Serro, para a defesa de seus direitos étnicos e territoriais, no procedimento administrativo de declaração de conformidade do...
... a interpretação de todos os demais atos normativos estatais 9 ... Nesse sentido, o ... direitos constantes em atos normativos primários ... Em outras palavras, a Portaria ... -
Decisão monocrática Nº 2653 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... de que a sua competência para exame de atos emanados do CNJ e do CNMP estaria limitada às ... ência do STF tem categorizado os atos normativos do CNJ como “primários”, conforme assentado ...
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Processo legislativo
... de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, mormente nas hipóteses de ... é aquele em que os atos normativos primários (daqui por diante designados simplesmente por ...
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Delimitação do objeto e premissas básicas
... serem responsabilizados criminal-mente por atos do emitente) e também nos possíveis vícios do ... ósito de conferir unidade aos sistemas normativos, pois possibilita demarcar o limite a partir do ... ”, dividindo tais instrumentos em primários (veículos credenciados para promoverem o ...