atos normativos primários
-
Controle Difuso, Incidental ou Concreto
... Constituição Federal de 1988, v.g., os atos normativos primários esculpidos no art. 59 da ...
-
Relevância e urgência nas Medidas Provisórias: conceitos perdidos? Análise concentrada na Medida Provisória da Declaração de Direitos da Liberdade Econômica
O excessivo volume de Medidas Provisórias editadas desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 indica profunda flexibilização de seus pressupostos constitucionais de relevância e urgência e, ainda, alteração significativa de seu sentido como atribuído pelo Poder Constituinte Originário. Esta prática também pode representar interferência ao princípio democrático, representado pelo devido...
... ência da República para a edição de atos normativos primários em caso de relevância e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.103261-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - ATO PRATICADO PELO PRESDIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES - CONVOCAÇÃO COMPULSÓRIA DO CHEFE DO EXECUTIVO, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE - OFENSA DIRETA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. Segundo precedente emanado da alta Corte desse país, em julgamento proferido na ADI 687, firmou-se o...
... em afronta direta Constituio Federal ou aos atos normativos primrios. Neste contexto, ... -
Acórdão nº 1.0480.19.006333-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - IDADE MÍNINA - ART. 38, §1º, INCISO II, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - ÓRGÃO ESPECIAL - CONSTITUCIONALIDADE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - REFORMA DA SENTENÇA. 1. É constitucional o art. 38, §1º, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ao prever que somente...
... , devendo o processo ser anulado em relao aos atos praticados aps o julgamento do agravo de ... direta Constituio Federal ou aos atos normativos primrios. Depreende-se nos autos que o d ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5029866-33.2016.4.04.9999),09-04-2018
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... Como de sabença, a validade dos atos normativos secundários (entre os quais figura o decreto ... limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções ...
-
Prerrogativa de foro não impede indiciamento pela polícia judiciária
Prerrogativa de foro não impede indiciamento pela polícia judiciária
... a legalidade e constitucionalidade dos atos da autoridade policial. A função jurisdicional, ... um indiciamento não decorre de atos normativos primários, mas sim de mandamentos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1165-31.2021.5.07.0033)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR-15. ÓBICE DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR
... expedir atos normativos primários em relação às matérias ... -
Acórdão nº 1.0000.20.030127-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRISTAIS - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VACÂNCIA DO CARGO - LEGALIDADE MANIFESTA - TESE JURÍDICA FIXADA EM IRDR - RECURSO DESPROVIDO. - O eg. TJMG, no julgamento do IRDR n. 1.0002.14.000220-1/003 firmou a seguinte tese: Com a aposentadoria voluntária do servidor público municipal efetivo,...
... diretamente a Constituio Federal ou os atos normativos primrios. sabido que na ao de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.018639-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO PELO ENTE PÚBLICO - ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO AO ACESSO À INFORMAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. A ausência de fornecimento, pelo ente público responsável, de certidão referente ao tempo de serviço prestado por servidor público ofende a garantia...
... em afronta direta Constituio Federal ou aos atos normativos primrios. O objeto do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.018639-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO PELO ENTE PÚBLICO - ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO AO ACESSO À INFORMAÇÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. A ausência de fornecimento, pelo ente público responsável, de certidão referente ao tempo de serviço prestado por servidor público ofende a garantia...
... em afronta direta Constituio Federal ou aos atos normativos primrios. O objeto do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.082106-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N. 01/2015 - PREFEITURA DE CURVELO - CARGO DE MOTORISTA I - REQUISITOS - EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE 02 ANOS - DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EXPERIÊNCIA - NOMEAÇÃO NO CARGO - POSSIBILIDADE. Inexistindo no Edital do Concurso Público qualquer delimitação ou especificação dos critérios objetivos e documentos...
... em afronta direta Constituio Federal ou aos atos normativos primrios. A Constituio ... -
Acórdão nº 1.0525.15.021952-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA - MÉRITO - OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM ASSINAR NOTIFICAÇÃO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS - RECUSA IMOTIVADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA. Diante da expressa...
... diretamente a Constituio Federal ou os atos normativos primrios. De uma detida anlise ... -
Acórdão nº 1.0000.20.082106-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N. 01/2015 - PREFEITURA DE CURVELO - CARGO DE MOTORISTA I - REQUISITOS - EXPERIÊNCIA MÍNIMA DE 02 ANOS - DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EXPERIÊNCIA - NOMEAÇÃO NO CARGO - POSSIBILIDADE. Inexistindo no Edital do Concurso Público qualquer delimitação ou especificação dos critérios objetivos e documentos...
... em afronta direta Constituio Federal ou aos atos normativos primrios. A Constituio ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005780-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SERVIÇO MILITAR - PROCESSO SELETIVO VOLUNTÁRIO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. No mandado de segurança incumbe ao impetrante demonstrar, de plano, o direito líquido e certo, além da ilegalidade do ato emanado da autoridade apontada como coatora. Ausentes tais requisitos, a denegação da...
... em afronta direta Constituio Federal ou aos atos normativos primrios. Da anlise dos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.051300-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SIMPLES NACIONAL - ICMS DIFAL - PREVISÃO NA LC 123/2006 - ART. 13, §1º, XIII, "G" - CONSTITUCIONALIDADE - TEMA 517/STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 970.821/RS, paradigma do Tema nº 517, em sede de repercussão geral, definiu a questão, ao fixar a tese de que "é constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS...
... em afronta direta Constituio Federal ou aos atos normativos primrios. Em relao ao ... -
Decisão Monocrática Nº 0302465-46.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-04-2021
... Isto porque cedio que "a validade dos atos normativos secundrios (entre os quais figura o ...
-
Decisão monocrática Nº 639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... com legislação infraconstitucional e atos normativos supralegais – Convenções das ... qualificados como essencialmente primários ou autônomos expõem-se ao controle abstrato de ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.14.002650-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 01-04-2016
... Tais atos, porm, no podem criar obrigaes ou limitaes a ... lei, aqui entendidos somente os atos normativos primrios (art. 59, CF).Conforme leciona Carvalho ...
-
Decisão da Presidência nº 4832 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2013
... de amicus curiae no controle concentrado de atos normativos primários destina-se a pluralizar e a ...
-
Decisão da Presidência nº 4304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2013
... de amicus curiae no controle concentrado de atos normativos primários destina-se a pluralizar e a ...
-
Decisões Monocráticas nº 4832 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Octubre de 2013
... de amicus curiae no controle concentrado de atos normativos primários destina-se a pluralizar e a ...
-
Decisão da Presidência nº 630852 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2013
... de amicus curiae no controle concentrado de atos normativos primários destina-se a pluralizar e a ...
-
Decisões Monocráticas nº 4304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2013
... de amicus curiae no controle concentrado de atos normativos primários destina-se a pluralizar e a ...
-
Decisão da Presidência nº 4388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Noviembre de 2013
... de amicus curiae no controle concentrado de atos normativos primários destina-se a pluralizar e a ...
-
Decisões Monocráticas nº 630852 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2013
... de amicus curiae no controle concentrado de atos normativos primários destina-se a pluralizar e a ...