atos nulos anuláveis e inexistentes

• Ação Rescisória

MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA E SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA. VANTAGEM DENOMINADA "DIFERENÇA PESSOAL - OPÇÃO PARCELA VARIÁVEL". EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA DE PARIDADE ENTRE OS SERVIDORES ATIVOS QUE TENHAM EXERCIDO A "OPÇÃO" E AQUELES QUE HÁ TEMPOS A FIZERAM, MAS QUE DEIXARAM DE OCUPAR CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. INOCORRÊNCIA...

Pensão mensal. Instituição em benefício de filha solteira de ex-policial militar. Invalidação descabida. Prescrição administrativa configurada. Além disso, há direito assegurado à luz do ordenamento jurídico vigente por ocasião do falecimento do instituidor. Súmula 340 do E. Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0000024-15.2013.8.26.0053; Relator (a): Borelli Thomaz;

Ementa: Ação Ordinária. Servidor Público Estadual, Integrante Dos Quadros Da Polícia Civil Do Estado Do Rio de Janeiro. Pretensão de Reintegração Em Cargo Público, Mediante Declaração de Nulidade de Exoneração a Pedido, Com Ressarcimento de Prejuízos Material e Moral Alegadamente Experimentados. Improcedência Do Pedido. Irresignações. Recurso Adesivo Não Conhecido por Ausência de Interesse....

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA. AÇÃO INCIDENTAL À EXECUÇÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO. LEILOEIRO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO NÃO ACOLHIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL . IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FRAUDE E PREJUÍZO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CERTIDÃO DE HABITE-SE. FALSIDADE DOCUMENTAL APURADA EM SINDICÂNCIA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. OBRAS IRREGULARES IMPEDITIVAS DE CONCESSÃO DO HABITE-SE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AVERBAÇÃO DO REGISTRO DA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO JUNTO AO RGI LASTREADA EM DOCUMENTO FALSO. OBRAS IRREGULARES...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade administrativa. Ressarcimento ao erário. Licitação na modalidade carta-convite. Prova robusta do direcionamento do certame, frustrada a licitude do processo licitatório. Conduta tipificada no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92. Devolução integral do valor do contrato não implica, necessariamente, enriquecimento sem causa da Administração. Sentença de improcedência....

Ementa: Embargos de Declaração. Inexistência de Qualquer Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Pressupostos Previstos No Art. 1.022, Do Cpc, que Viabilizam a Veiculação Dos Embargos Declaratórios. Desconhecimento de Premissa Equivocada, Encampada Pelo Julgado Embargado, Apta a Ensejar a Aplicação de Excepcional Efeito MODIFICATIVO.INTELIGÊNCIA Da Súmula 52, Desta E. Corte. Descabimento de Pretensão

Processo civil, civil e código de defesa do consumidor. Instituição financeira. Contratos bancários. Nulidade. Incapacidade relativa. Dano material. Retorno ao status quo ante. Art. 181 do código civil. Dano moral. Não configurado. 1. Nos termos do artigo 104 do código civil, os requisitos de validade do negócio jurídico são o agente capaz, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO COMINATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. EMBARGANTES PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL EM QUE SE SITUA A OBRA OBJETO DA ORDEM DE DEMOLIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. NULIDADE PLENO IURE, QUE PODE SER RECONHECIDA A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. ÓBICE À FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE SUA ARGUIÇÃO PELA VIA PROCESSUAL...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA –SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AGENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO Nº 099/2022 GECONVIF/CA/SUPAM/SGP/SEPLAG –DECADÊNCIA CONFIGURADA – REESTABELECIMENTO DA VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO Nº 257/SAD/2014 – REPETIÇÃO DO ARGUMENTO LEVANTADO EM RECURSO CONSIDERADO DESERTO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DEMANDA AJUIZADA POR ESPÓLIO E POR HERDEIRO EM FACE DE EX-COMPANHEIRO DA FALECIDA E PAI DO SEGUNDO DEMANDANTE EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM OS ADQUIRENTES DOS BENS QUE TERIAM SIDO SONEGADOS PELO ANTIGO CONSORTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade Administrativa. Atos de Prefeito. Inexistência de bis in idem. Contratação de serviços com irregular dispensa de licitação e prorrogações sucessivas. Inexistência de situação emergencial, configurado o ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10, VIII, da Lei nº 8.429/92. Juros moratórios incidentes desde cada desembolso. Recursos de Marcelo Tadeu...

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO A PEDIDO, COM O FIM DE ASSUMIR CARGO ESTADUAL PARA O QUAL FOI NOMEADO. OCORRÊNCIA DE ERRO ESSENCIAL NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DO SERVIDOR. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. POSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO DO ATO DE EXONERAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 140 DO CC/2002. 1. Não há violação do...

Ementa: Representação por Inconstitucionalidade. Lei Nº 3.499/2000, de 08 de Dezembro de 2000, Do Estado Do Rio de Janeiro, que Cria O "programa Um Lar para Mim" e Institui O "auxilio Adoção para O Servidor Público Estadual que Acolher Criança Ou Adolescente Órfão Ou Abandonado". Controle Concentrado de Constitucionalidade Da Legislação Estadual. Veto a Expressões Ou Palavras de Dispositivos de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. CURSO DE MESTRADO REALIZADO NA UNIVERSIDADE AUTÔNOMA DO PARAGUAI. CONCESSÃO DE ASCENSÃO FUNCIONAL E DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL. REVOGAÇÃO POSTERIOR. DECURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ANULAR O ATO. APLICAÇÃO DO ART. 54 DA LEI 9.784/99.

Apelação cível. Direito civil. Contrarrazões. Intempestividade. Ato administrativo. Nulidade. Prescrição. Reconhecimento. 1. A inexistência de falhas no sistema do processo judicial eletrônico (pje) impõe o reconhecimento da intempestividade de contrarrazões desprovidas do respectivo teor. 2. A pretensão de nulidade de procedimento administrativo disciplinar submete-se ao prazo prescricional...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRÁTICA DE COBRANÇA IRREGULAR AO SUS. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORRERAM OS FATOS. AUSÊNCIA DE DOLO OU DE NECESSIDADE DE PUNIÇÃO POR CULPA. ATO DE IMPROBIDADE INCONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DAS SANÇÕES DA LEI 8.429/92. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei 8.429/92 visa punir, exemplarmente, atos de corrupção e desonestidade. 2. O ato

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRÁTICA DE COBRANÇA IRREGULAR AO SUS. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORRERAM OS FATOS. AUSÊNCIA DE DOLO OU DE NECESSIDADE DE PUNIÇÃO POR CULPA. ATO DE IMPROBIDADE INCONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DAS SANÇÕES DA LEI 8.429/92. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei 8.429/92 visa punir, exemplarmente, atos de corrupção e desonestidade. 2. O ato

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRÁTICA DE COBRANÇA IRREGULAR AO SUS. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORRERAM OS FATOS. AUSÊNCIA DE DOLO OU DE NECESSIDADE DE PUNIÇÃO POR CULPA. ATO DE IMPROBIDADE INCONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DAS SANÇÕES DA LEI 8.429/92. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei 8.429/92 visa punir, exemplarmente, atos de corrupção e desonestidade. 2. O ato

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRÁTICA DE COBRANÇA IRREGULAR AO SUS. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORRERAM OS FATOS. AUSÊNCIA DE DOLO OU DE NECESSIDADE DE PUNIÇÃO POR CULPA. ATO DE IMPROBIDADE INCONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DAS SANÇÕES DA LEI 8.429/92. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei 8.429/92 visa punir, exemplarmente, atos de corrupção e desonestidade. 2. O ato

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRÁTICA DE COBRANÇA IRREGULAR AO SUS. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORRERAM OS FATOS. AUSÊNCIA DE DOLO OU DE NECESSIDADE DE PUNIÇÃO POR CULPA. ATO DE IMPROBIDADE INCONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DAS SANÇÕES DA LEI 8.429/92. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei 8.429/92 visa punir, exemplarmente, atos de corrupção e desonestidade. 2. O ato

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRÁTICA DE COBRANÇA IRREGULAR AO SUS. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORRERAM OS FATOS. AUSÊNCIA DE DOLO OU DE NECESSIDADE DE PUNIÇÃO POR CULPA. ATO DE IMPROBIDADE INCONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DAS SANÇÕES DA LEI 8.429/92. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei 8.429/92 visa punir, exemplarmente, atos de corrupção e desonestidade. 2. O ato

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRÁTICA DE COBRANÇA IRREGULAR AO SUS. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORRERAM OS FATOS. AUSÊNCIA DE DOLO OU DE NECESSIDADE DE PUNIÇÃO POR CULPA. ATO DE IMPROBIDADE INCONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DAS SANÇÕES DA LEI 8.429/92. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei 8.429/92 visa punir, exemplarmente, atos de corrupção e desonestidade. 2. O ato