atos processuais conceito
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Atos processuais
7.1 ATOS ... 7.1.1 TEORIA GERAL ... 7.1.1.1 Conceito ... Atos jurídicos são condutas humanas que repercutem no mundo jurídico, constituindo, conservando, desenvolvendo ou modificando direitos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101166-67.2017.5.01.0021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI Nº 13.467/2017 . INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 790, §§ 3º E 4º, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017, APENAS ÀS AÇÕES...
... TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS ... PROCESSUAIS. DIREITO ADQUIRIDO AOS ... Insere-se, assim, no conceito de riscos da demanda, que devem ser previamente ... -
Por uma nova oralidade no processo civil: cooperação judiciária, eficiência e sincronicidade
De que maneira o perfil democrático de inspiração constitucional pode proporcionar à jurisdição um ganho de legitimidade e eficiência? Com o animado propósito de lançar luzes a esse questionamento fundamental, que demanda uma análise amalgamada de eficiência, celeridade e respeito às garantias fundamentais das partes no processo, são avaliadas neste ensaio as balizas necessárias à construção de...
... na estruturação e realização dos atos probatórios, a partir de um modelo que ... e reflexo do divórcio de categorias processuais com o meio social 2 , o novo diploma procurou ... , pode contribuir para elaboração de um conceito adequado de ³justo processo´ ou de ³processo ... -
Acordão do Sexta Turma, 20-10-2020
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA.ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. LEI N. 11.343/2006.COMPETÊNCIA. NATUREZA DA VIOLÊNCIA. VÍTIMA DO SEXO FEMININO. IDADEIRRELEVANTE. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VALIDADEDOS ATOS. TEORIA DO JUIZ APARENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeitaa reavaliação
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... ária, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios ... dias úteis e a suspensão de prazos processuais no recesso também podem contribuir para a ...
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Acordão do Corte Especial, 05-02-2020
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. SENTENÇA ARBITRALSUIÇA. TRIBUNAL ARBITRAL DO ESPORTE. FORMALIDADES. ATENDIMENTO.APOSTILAMENTO. CONVENÇÃO DE HAIA DE 1969. DECRETO 8.660 DE29.1.2016. DOCUMENTO PÚBLICO. CONCEITO AMPLO. ASSINATURA, SELOE/OU CARIMBO. AUTENTICIDADE. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DETRÂNSITO EM JULGADO. ART. 963, III, DO CÓDIGO FUX. DECISÃOPLENAMENTE EFICAZ....
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Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADES. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIOS DA LEALDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. PRISÃO
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Acordão do Terceira Turma, 01-09-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESASCONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE.DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. APLICAÇÃO DO CPC/15.ARREMATAÇÃO. PROCESSAMENTO. VIGÊNCIA DO CPC/73. IRRETROATIVIDADE.TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ART. 14 DO CPC/15.RESPONSABILIDADE DO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001706-21.2017.5.02.0714)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 366 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE 6...
... TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. DIREITO ... ADQUIRIDO AOS ... Insere-se, assim, no conceito de ... riscos da demanda ... , ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Fontes de produção das normas nulificadoras
... para expedir os enunciados abstratos processuais penais, sejam aqueles que diretamente informam o ... e abstratos que traçam forma e conteúdo de atos processuais penais) ... A ênfase na regra de ... fontes e na necessidade de que tenha um conceito unitário, conclui que “si se parte de la ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137528120174058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0813752-81.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOTOPECAS PARAIBA COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO: Goldemberg Urbano Benevides APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...
... não teria como suportar os encargos processuais, devido às graves dificuldades ... de empréstimo não é enquadrada ao conceito de consumidor por não ser o destinatário final ... a única moradia da entidade familiar de atos de terceiros. Porém, quando os próprios ... -
O redimensionamento do conceito de acesso à justiça no paradigma democrático constitucional: influxos da terceira onda renovatória
Neste trabalho, propomos uma análise crítica a respeito dos conteúdos da garantia do acesso à justiça nos diversos paradigmas: liberal, social e democrático constitucional e do modo como as mudanças de perspectivas impactam na concepção do papel do processo no cenário de resolução de disputas. Como consectário dessa abordagem, refletiremos sobre alguns obstáculos ao acesso substancial, no...
... novidade que o cerne dos debates gire em torno dos modelos processuais inerentes às ideologias reinantes em determinados momentos e seus ... atos processuais, o incentivo aos meios consensuais, o aumento dos poderes dos ... -
Processo administrativo federal - Lei 9.784/1999
... operação, pois consiste num complexo de atos combinados para a execução de um fi m”. E diz ainda que “os atos processuais se sucedem uns aos outros, encaminhados para um ... 5°) ... 6.2 Conceito ... O processo administrativo eletrônico, é ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10879-79.2018.5.03.0114)
A) PETIÇÃO DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO GARANTIA. 1. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467/17 PARA ATINGIR ATOS PROCESSUAIS CONSUMADOS SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. ART. 6º DA LEI DE INSTRODUÇÃO ÀS
... DA LEI 13.467/17 PARA ATINGIR ATOS PROCESSUAIS CONSUMADOS SOB A ... ÉGIDE ... formal e material, além do próprio conceito fundamental de justiça. Incidência, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.448576-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO - VERBA INDENIZATÓRIA - OFICIAL DE JUSTIÇA - DESPESA PROCESSUAL - RECOLHIMENTO PRÉVIO - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.- A verba indenizatória do oficial de justiça não se encontra contida no conceito de custas processuais para fins de isenção da Fazenda Pública.- As despesas processuais em sentido estrito constituem despesas com a prática de...
... isento do recolhimento das despesas processuais, que devem ser recolhidas ao final, pelo vencido, ... 91, que "as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda ... de justia no se encontra contida no conceito de custas processuais para fins de iseno da ... -
Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "[o] trancamento da ação...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO Das Normas ... ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ... atual concepção de família implica um conceito amplo, no qual a afetividade é reconhecidamente ...
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Acórdão nº 1.0000.21.072932-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAZENDA PÚBLICA - ISENÇÃO LEGAL - PAGAMENTO DE CUSTAS - CITAÇÕES E INTIMAÇÕES - ATOS CONGÊNERES - ISENÇÃO CONFIGURADAO Provimento Conjunto n° 75/2018, como ato administrativo normativo que é, não pode inovar no ordenamento jurídico nem tampouco contrariar as disposições legais vigentes.VVAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DESPESAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO AO FINAL PELA
... condenou ao recolhimento das despesas processuais que no estejam cobertas por convnio. O ... processuais tem por finalidade custear atos fora da atividade cartorial, isto , pessoas ... das despesas processuais observe o conceito legal de despesa j fixado na jurisprudncia ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... PARA ANULAR TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS NO ... ÂMBITO DA AÇÃO ... modo agressivo, com comportamentos processuais inadequados, visando ... a ofender-lhe. Diante ... que integra o conceito de juiz natural, para os fins constitucionais, a ...
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Acordão do Quinta Turma, 08-09-2020
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA.EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA.RAZOABILIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETOPRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIADA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOORDINÁRIO DESPROVIDO.I -
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos ... representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção ... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ...
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A nova fronteira do acesso à justiça: a jurisdição transnacional e os instrumentos de cooperação internacional no cpc/2015
O presente artigo tem por escopo analisar a jurisdição internacional como uma nova fronteira do acesso à justiça na contemporaneidade, sendo responsável por garantir aos jurisdicionados envolvidos em litígios transnacionais os instrumentos necessários para que tenham os seus direitos tutelados em juízo. Para tanto, o artigo examina os instrumentos de cooperação jurídica internacional no Código de
... 2. Direitos fundamentais processuais, harmonização do processo e Direito Processual ... 3. Direito Processual Transnacional e o conceito de “processo justo”. 4. A Cooperação ... ões judiciais estrangeiras e a prática de atos processuais relacionados a processos judiciais ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, ... ) Tipicidade antinormativa: consistente nos atos não autorizados e tam bém não incentivados ... ídico-penal com sérias implicações processuais e constitucionais porque introduz, na descrição ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ser debatidos nas vias processuais ordinárias: ... “4. quanto aos eventuais ... nacional de educação. Trata-se, pois, de atos normativos meramente ... regulamentares, e não ... A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre ... o conceito de programa de ...