Atos Unilaterais
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Acordao N° 1251229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Civil. Atos unilaterais. Promessa de recompensa. Certame público. Escolas e professores. Premiação. Bolsa de estudos. Limitação posterior de acesso. Descumprimento do regulamento inicial. Frustração expectativa. Obrigação fazer. Cumprimento do sistema de premiação inicial. Dano moral. Configurado. 1. No certames públicos que se abrem com promessa pública de recompensa, aquele que se compromete a...
... Desembargadora MARIA DE LOURDES ABREU ... Acórdão Nº ... CIVIL. ATOS UNILATERAIS. PROMESSA DE RECOMPENSA. CERTAME PÚBLICO ... ESCOLAS E ... -
Direito internacional público
... (a) o costume, os atos unilaterais e a doutrina e a jurisprudência, de forma auxiliar ... (b) o ...
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Acórdão Nº 0800066-61.2020.8.02.0018 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 16-11-2022
... ÓRGÃOS AMBIENTAIS, E NÃO APENAS DE ATOS ... UNILATERAIS DA ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO DE QUE ... A DETERMINAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0267.12.000446-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL - VALOR - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, modificação ou a extinção de direitos processuais. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em...
... Como sabido, "os atos das partes, consistentes em declaraes unilaterais ou bilaterais de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001043-27.2015.5.06.0301), 07-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO PROTOCOLIZADO ANTES DA SENTENÇA. NÃO APRECIAÇÃO. NULIDADE. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A desistência da ação apresenta-se como exceção à regra dos efeitos imediatos dos atos processuais, praticados pelas partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, apenas os produzindo após homologação judicial (art. 158
... ação apresenta-se como exceção à regra dos efeitos imediatos dos atos processuais, praticados pelas partes, consistentes em declarações ... , praticados pelas partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, apenas os produzindo após homologação ... - Acórdãos nº 0010481-89.2013.8.26.0576 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 26 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017995-70.2018.8.19.0202 (Criminal), 07-06-2019
VOTO 1. A sentença merece reforma parcial; no contrato (fls.18/19) adunado e assinado pelo autor não se vê nenhuma clausula que incluísse garantia para o ar condicionado, apenas a garantia para o motor e caixa de marcha (fls.18); e na cláusula 7 do contrato (fls.19) consta que qualquer garantia adicional somente terá validade mediante contrato específico firmado com o cliente; 2....
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Acórdão nº 1.0518.12.013084-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - NULIDADE DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO UNILATERAL - HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. É vedada a desistência unilateral de acordo, depois de devidamente pactuado, mesmo que não tenha ocorrido ainda a sua...
... , pois, a teor do artigo 200, do Cdigo de Processo Civil, "os atos das partes consistentes em declaraes unilaterais ou bilaterais de vontade ... -
Acórdão nº 1.0518.12.013084-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - NULIDADE DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE ARREPENDIMENTO UNILATERAL - HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. É vedada a desistência unilateral de acordo, depois de devidamente pactuado, mesmo que não tenha ocorrido ainda a sua...
... , pois, a teor do artigo 200, do Cdigo de Processo Civil, "os atos das partes consistentes em declaraes unilaterais ou bilaterais de vontade ... -
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... SUBSEÇÃO IV. Da publicidade dos atos de regulação ... ARTIGO 33 ... Deverá ser assegurada ... ção, inadmitida a alteração e a rescisão administrativas unilaterais; ... IX - as penalidades a que estão sujeitas as partes em caso de ...
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Acórdão nº 1.0701.14.031391-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FORMALIZAÇÃO DE AJUSTE EXTRAJUDICIAL PELAS PARTES - SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA APÓS O PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE ACORDO, NA QUAL REQUERIDA SUA HOMOLOGAÇÃO - MANIFESTAÇÃO, DA PARTE AUTORA, PELA DESISTÊNCIA DO PACTO, DIANTE DE SENTENÇA QUE LHE FOI...
... acordo com o disposto no artigo 200, do Cdigo de Processo Civil, os atos das partes, consistentes em declaraes unilaterais ou bilaterais de ... -
Acórdão nº 1.0324.13.008614-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO, PERDAS E DANOS, MORAL, MATERIAL E CORPORAL - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - CASSAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - MÉRITO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO REPARAÇÃO CIVIL - PRESCRIÇÃO TRIENAL.- Sentença citra petita é aquela que não examina em toda a sua amplitude o pedido formulado na inicial (com a sua...
... renncia ou a desistncia se desse, seria imprescindvel a homologao dos atos pelo magistrado singular. Quanto desistncia da ao, ela s produzir ... , cabe lembrar que os atos das partes consistentes em declaraes unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituio, modificao ou ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010388-63.2019.8.19.0204 (Cível), 03-09-2019
Trata-se de Recurso Inominado contra sentença que julgou extinto o processo indenizatório sem resolução do mérito, sob o fundamento de prescrição da pretensão autoral. Argumenta o douto juízo prolator da sentença atacada que "tanto os atos unilaterais de vontade (promessa de recompensa, arts. 854 e ss.; gestão de negócios, arts. 861 e ss.; pagamento indevido, arts. 876 e ss.; e o próprio...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009537-67.2019.8.19.0028 (Criminal), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0009537-67.2019.8.19.0028 Recorrente (réu): ROBSON MACHADO Recorrido (autora): IVANEI CORREA GOMES Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Macaé Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos...
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Acórdãos nº 1009808-28.2015.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Marzo de 2018
... ão na responsabilização das rés, em decorrência de atos lesivos unilaterais, que, por si só, ensejam o dever de ...
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Acórdão nº 1065636-41.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 11-09-2023
Recurso Inominado n.: 1065636-41.2022.8.11.0001 Recorrente: FABRICIO SANTOS CORREA e MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDARecorridos: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA e FABRICIO SANTOS CORREARelator: Aristeu Dias Batista Vilella Data do Julgamento: 11 de setembro de 2023EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. BLOQUEIO DE CONTA DE FORMA UNILATERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL COMPROVADO....
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Parte geral
... personalidade, ou seja, que tenha aptidão genérica para realizar atos e negócios jurídicos ... O condomínio edilício também. Não tem ... Quanto ao número de vontades para a formação ... Unilaterais são negócios que se aperfeiçoam com uma única manifestação de ...
- Acórdãos nº 4005136-63.2016.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão nº 1.0433.12.036825-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO TEMA. INVIABILIDADE. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO RESIDUAL. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. PRODUÇÃO DE EFEITOS IMEDIATOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 158 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA COMPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO E POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESTITUIÇÃO DO VALOR RECEBIDO. DESCABIMENTO....
... 158 - Os atos das partes, consistentes em declaraes unilaterais ou bilaterais de ... -
Acórdão nº 1.0433.12.036825-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO TEMA. INVIABILIDADE. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO RESIDUAL. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. PRODUÇÃO DE EFEITOS IMEDIATOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 158 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA DA COMPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO E POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESTITUIÇÃO DO VALOR RECEBIDO. DESCABIMENTO....
... 158 - Os atos das partes, consistentes em declaraes unilaterais ou bilaterais de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023149-57.2020.8.19.0054 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023149-57.2020.8.19.0054 Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido: DAIANA JENIFFER DOS SANTOS ALVES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a 2ª turma recursal,...
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Acórdão nº 1.0324.13.002935-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO DE BENFEITORIA NECESSÁRIA E ÚTIL, PERDAS E DANOS MORAIS - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - CASSAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - MÉRITO - ACORDO CELEBRADO JUDICIALMENTE - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DE MANDATO - POSSIBILIDADE - ANULAÇÃO DE CONTRATO -...
... renncia ou a desistncia se desse, seria imprescindvel a homologao dos atos pelo magistrado singular. Quanto desistncia da ao, ela s produzir ... , cabe lembrar que os atos das partes consistentes em declaraes unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituio, modificao ou ... -
Acórdão nº 1.0324.13.002935-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO DE BENFEITORIA NECESSÁRIA E ÚTIL, PERDAS E DANOS MORAIS - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - CASSAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - MÉRITO - ACORDO CELEBRADO JUDICIALMENTE - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DE MANDATO - POSSIBILIDADE - ANULAÇÃO DE CONTRATO -...
... renncia ou a desistncia se desse, seria imprescindvel a homologao dos atos pelo magistrado singular. Quanto desistncia da ao, ela s produzir ... , cabe lembrar que os atos das partes consistentes em declaraes unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituio, modificao ou ... -
Acordao N° 1225970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Direito constitucional e administrativo - ação cominatória cumulada com pedido de reparação cível - apelação - permissão de uso de área pública - quiosque - taxa de ocupação - inadimplência corriqueira - notificação de desocupação - aviso de recebimento e notificação in loco - princípios do contraditório e ampla defesa - violação - não ocorrência - prazo de desocupação - descumprimento - demolição
... 3. Não obstante os atos precedentes à demolição de quiosque sejam notificados, por AR ou in ... unilaterais, quando o permissionário encontrar-se em situação de irregularidade, a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.532556-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COBRANÇA - LOCAÇÃO DE MAQUINÁRIO - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SUCESSIVOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO FATURAMENTO REALIZADO NO ÂMBITO DE UMAS DAS AVENÇAS - INEXISTÊNCIA, TAMBÉM, DE PROVAS DAS RESPECTIVAS QUITAÇÕES - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - DEMAIS PACTOS REVOGADOS APÓS O ESGOTAMENTO DOS PRAZOS CONVENCIONADOS, POR ATOS ADMINISTRATIVOS DESPROVIDOS
... E os atos unilaterais de revogao das avenas de locao de coisa mvel, invocados pelo ...