atos unilaterais direito civil
- Acórdão, Processo nº 5008407-77.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 19-08-2022
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Uma com preensão crítica das benfeitorias na locação de imóveis urbanos
... Professor da Faculdade Baiana de Direito". Professor do Complexo de Ensino Renato Saraiva \xE2\x80" ... Mestre em Direito Processual Civil pela Universidade de Coimbra. Especialista em ... Direito Civil Brasileiro: Contratos e atos unilaterais de vontade, op. cit., p. 100. 23 ...
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Decisao Nº 0026299-93.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 09-10-2023
... prova quanto ao fato constitutivo do seu direito". Em sentido contrário, cabe a ao réu a comprova\xC3" ... Civil que incumbe ao Autor o ônus de comprovar os ... 3 ¿ Contratos e Atos Unilaterais 8ª ed. pág. 73):"( ... ) Na maior ...
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Processo nº 0002763-74.2016.8.19.0012 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 15 de Mayo de 2017
Ementa: Conselho Recursal Dos Juizados Especiais Cíveis 1ª Turma Recursal Recurso 0002763-74.2016.8.19.0012 Embargante: Ampla Energia e Serviços S/a, Embargada: Igreja Assembleia de Deus Cachoeiras de Macacu Voto Recebo Os Embargos de Declaração de Fls. 97/99, Vez que Tempestivos, e Voto No Sentido de Os Acolher para Corrigir O Erro Material Contido Na Súmula de Julgamento de Fls. 96, para...
... : Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001104-90.2020.8.19.9000 (Cível), 20-11-2020
DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração interpostos às fls. 66/80 em face da decisão de fls. 65, sustentando omissão na decisão que indeferiu GJ ao impetrantes. Os Embargos de Declaração se consubstanciam em modalidade recursal cujo objetivo precípuo é remediar a obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente no pronunciamento judicial. As alegações do embargantes não...
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Processo nº 0267885-83.2016.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 8 de Marzo de 2017
Ementa: CONSELHO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0267885-83.2016.8.19.0001 Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Recorridos: MARIA REGINA FREITAS MACHADO e FABIO MESQUITA MACHADO ___________________________________________________________________________ VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente...
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Processo nº 0438155-77.2015.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 5 de Abril de 2017
Ementa: VOTO Trata-se de recurso de embargos de declaração em que o embargante pretende para fins de pré-questionamento e efeitos infringentes a manifestação da Turma sobre a incidência de dispositivos legais e constitucionais, embora tenha sido esgotada a discussão das questões formais e materiais em sua inteireza, não havendo violação
... : Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0321822-03.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-10-2020
Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa
... Assunto : Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL ... : ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011099-95.2019.8.19.0001 (Criminal), 28-10-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL PROCESSO: 0011099-95.2019.8.19.0001 Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração interpostos pela parte, pois não se vislumbra qualquer vício, omissão, dúvida ou contradição, tendo sido adotados no acórdão
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0054819-93.2016.8.19.0203 (Criminal), 21-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0054819-93.2016.8.19.0203 Recorrente: PAMN - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA-ME Recorrido: DALVINO SANTOS Voto Verifica-se que a indenização por dano moral, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) foi fundamentada em fato que não é a causa de pedir da ação.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0052809-70.2016.8.19.0205 (Cível), 11-10-2019
VOTO A sentença extra petita não é ato passível de invalidação, mas sim de redução ao que foi efetivamente pedido. Na espécie, não foi formulado pedido compensatório de danos morais. Assim, o capítulo condenatório de tal rubrica inserido na sentença deve ser excluído, apenas. No mais, no tocante à aplicação de "multa inversa" - clausula penal que fixa 2% sobre o valor do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001242-23.2018.8.19.0013 (Cível), 14-11-2019
RECURSO INOMINADO 0001242-23.2018.8.19.0013 V O T O Demanda em que a autora reclama da cobrança de tarifa de adiantamento a depositante e de tarifa de pacote de serviços; ambas descontadas de sua conta corrente. A sentença acolheu parcialmente a pretensão e reconheceu a abusividade apenas da tarifa de adiantamento a depositante. Recorre o réu com razão,
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Processo nº 0062028-40.2016.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Octubre de 2016
Ementa: 3ª TURMA RECURSAL RECURSO Nº. 0062028-40.2016.8.19.0001. Recorrente/Ré: BANCO SANTANDER. Recorrido/Autor: SILVIO CESAR PINGITORE GONÇALVES. VOTO: Relata a parte autora que possuía algumas contas cadastradas em débito automático, dentre elas o seu cartão de crédito. Afirma que o banco réu deixou de efetuar o débito automático de...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019705-10.2018.8.19.0208 (Criminal), 30-06-2020
Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa
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Processo nº 0025620-08.2016.8.19.0209 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 22 de Febrero de 2018
Ementa: 2ª Turma Recursal Recurso Nº. 0025620-08.2016.8.19.0209. Recorrente/réu Busines Integration Partners Do Brasil Consultoria Ltda. Recorrido: Novo Projeto Consultoria LIMITADA-EPP. Voto. a Parte Exequente Iniciou a Execução Em Razão Do Não Cumprimento Pelo Réu, Da R. Sentença de Fls.56/57, que Decretou a Revelia Do Réu, Diante de Sua Ausência À Audiência de Conciliação, Embora Devidamente...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004486-89.2017.8.19.0046 (Cível), 21-03-2019
Voto A sentença merece reforma parcial. Trata-se de compra feita pela internet, através de um marketplace, plataformas de e-commerce que aproximam consumidores de diversas marcas, muitas destas renomadas, que transferem ao negócio o aspecto de confiabilidade inerente à relação de consumo. No caso em tela, a recorrida conseguiu identificar beneficiário do preç
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Processo nº 0032938-50.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Marzo de 2017
Ementa: Trata-se de recurso contra sentença que julgou extinto o feito sem julgamento do mérito por incompetência do juízo, na medida em que a ação foi proposta no domicílio do autor quando deveria ter sido proposta no foro do domicílio do réu. Alega que a ação é indenizatória e, por isso, o artigo 4º, III, da Lei 9099/95 deve...
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Processo nº 0206149-64.2016.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 8 de Marzo de 2017
Ementa: VOTO Trata-se de ação em que o autor alega ter sido surpreendido, no me^s de maio de 2016, com desconto em duplicidade em sua folha de pagamento, no valor de R$ 311,03, realizado pela reclamada, relativos a contratos de empre¿stimos, firmado em janeiro de 2013. Narra que jamais contratou empréstimo junto ao réu e que foi vítima de fraude. Requer: 1)...
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Processo nº 0002747-26.2016.8.19.0205 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 14 de Marzo de 2017
Ementa: Trata-se de recurso interposto pela parte autora da demanda contra sentença que julgou improcedentes as pretensões autorais de cancelamento da matrícula, restituição dos valores pagos (R$2.243,10) e indenização por danos orais em R$10.000,00. A causa de pedir da ação é a negativa na obtenção de financiamento estudantil após...
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