atos unilaterais direito civil
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000108-92.2020.8.19.9000 (Cível), 06-03-2020
PROCESSO Nº 0000108-92.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: NEUZA MARIA RIBEIRO DA SILVA IMPETRADO: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS VOTO Embargos de Declaração opostos em razão de decisão que indeferiu a gratuidade, determinando o recolhimento das custas. Rejeito os embargos de declaração opostos, tendo em
... Assunto : Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL ... : ... -
Acórdão, Processo nº 0003351-49.2016.4.03.6127, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... o meio processual destinado proteo de direito lquido e certo, evidente prima facie e ... (Mandado de Segurana, Ao Civil Pblica, Mandado de Injuno e Hbeas Data, 19 ed ... Pblica a possibilidade de reviso dos atos por ela praticados, com base no seu poder de ... , volume 3: contratos e atos unilaterais, Saraiva, 2013, 10 ed., p. 54/61) ... DO CASO ...
-
Acórdão, Processo nº 0011084-84.2015.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 15-09-2022
... 487, inciso 1, do Código de Processo Civil. Condenou o autor ao pagamento de honorários ... atos por ela praticados, com base no seu poder de ... Constituição Federal, ao consagrar como direito" e garantia fundamental, o princípio do contradit\xC3" ... , volume 3: contratos e atos unilaterais, Saraiva, 2013, 10ª ed., p. 54/61) ... DO CASO ...
-
Acórdão, Processo nº 0003112-66.2011.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... em vigor do novo Código de Processo Civil no dia 18 de março de 2016, cumpre tecer algumas ... , pois a Administração pode rever seus atos quando eivados de ilicitude, Súmula 473, STF ... Constituição Federal, ao consagrar como direito" e garantia fundamental, o princípio do contradit\xC3" ... , volume 3: contratos e atos unilaterais, Saraiva, 2013, 10ª ed., p. 54/61) ... Assim, ...
-
Acórdão, Processo nº 5000084-86.2017.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... pleiteada, ao fundamento da ausência do direito líquido e certo, estando a causa a merecer ... (Mandado de Segurança, Ação Civil" Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data, 19\xC2" ... atos por ela praticados, com base no seu poder de ... , volume 3: contratos e atos unilaterais, Saraiva, 2013, 10ª ed., p. 54/61).DO CASO DOS ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... do STF, permite maior eficácia a outros atos processuais, como penhora online ou busca de ... Ambos são documentos unilaterais e sem assinatura do autor intelectual, por meio ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... estes frutos da vontade humana, e quanto aos atos jurídicos são qualificados pela prática do ... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... aquela que cuida dos Atos Unilaterais ... Também, se justificam como a AED ( ...
-
Acórdão, Processo nº 5034760-69.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 03-06-2022
... , § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de ... atos por ela praticados, com base no seu poder de ... Constituição Federal, ao consagrar como direito" e garantia fundamental, o princípio do contradit\xC3" ... , volume 3: contratos e atos unilaterais, Saraiva, 2013, 10ª ed., p. 54/61) ... DO CASO ...
-
O critério material das regras-matrizes de incidência do ICMS-Mercadoria e do ISS
... ferramenta metodológica para pensar o direito, permite-nos delimitar, com maior precisão, o ... notas características de formas e atos de direito privado”, como nas situações ... direito privado após o advento do Código Civil de 2002 que incorporou a Teoria da Empresa, ... civil brasileiro : contratos e atos unilaterais. V. 3, 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p ...
-
Acórdão, Processo nº 5008061-82.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 21-06-2022
... do artigo 487, I do Novo Cdigo de Processo Civil. Condenou o INSS ao pagamento de honorrios ... Pblica a possibilidade de reviso dos atos por ela praticados, com base no seu poder de ... , da Constituio Federal, ao consagrar como direito e garantia fundamental, o princpio do ... , volume 3: contratos e atos unilaterais, Saraiva, 2013, 10 ed., p. 54/61) ... DO CASO ...
-
Referências
... ção de não cumprimento do contrato no Direito Português ... Coimbra: ... Almedina, 1986 ... ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito Civil ... São Paulo: Saraiva, 2010. t. 2 ... Direito Civil Brasileiro : contratos e atos unilaterais. 16. ed. São ... Paulo: Saraiva, ...
-
Acórdão, Processo nº 5003932-29.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 21-06-2022
... atos por ela praticados, com base no seu poder de ... Constituição Federal, ao consagrar como direito" e garantia fundamental, o princípio do contradit\xC3" ... 186, do Código Civil": ... “Art. 186. Aquele que, por ação ou omiss\xC3" ... , volume 3: contratos e atos unilaterais, Saraiva, 2013, 10ª ed., p. 54/61) ... DO CASO ...
-
Referências
... Comentários ao novo código civil : Rio de Janeiro: Forense, 2011. v. VI. t. II ... Revista de direito processual civil ... v. 3. a. 2. jan.-jun. 1961 ... Direito civil brasileiro : contratos e atos unilaterais 13. ed. São Paulo: ... Saraiva, ...
-
Acórdão, Processo nº 0003804-16.2012.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-06-2021
... Pblica a possibilidade de reviso dos atos por ela praticados, com base no seu poder de ... , da Constituio Federal, ao consagrar como direito e garantia fundamental, o princpio do ... 186, do Cdigo Civil:Art. 186. Aquele que, por ao ou omisso voluntria, ... , volume 3: contratos e atos unilaterais, Saraiva, 2013, 10 ed., p. 54/61).DO CASO DOS ...
-
Acórdão, Processo nº 5004690-21.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 30-06-2022
... Pblica a possibilidade de reviso dos atos por ela praticados, com base no seu poder de ... , da Constituio Federal, ao consagrar como direito e garantia fundamental, o princpio do ... 186, do Cdigo Civil: ... Art. 186. Aquele que, por ao ou omisso ... , volume 3: contratos e atos unilaterais, Saraiva, 2013, 10 ed., p. 54/61) ... DO CASO ...
-
Acórdão, Processo nº 5001284-72.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 13-04-2022
... atos por ela praticados, com base no seu poder de ... Constituição Federal, ao consagrar como direito" e garantia fundamental, o princípio do contradit\xC3" ... 186, do Código Civil": ... “Art. 186. Aquele que, por ação ou omiss\xC3" ... , volume 3: contratos e atos unilaterais, Saraiva, 2013, 10ª ed., p. 54/61) ... DO CASO ...
-
Atos administrativos
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • Gabriela Xavier ... ATOS ... pratica ato jurídico regulado pelo direito Civil ou Comercial, ele pratica ato administrativo ... A) embora unilaterais, encerram conteúdo tipicamente negocial, de ...
-
Acórdão Nº 0001300-13.2014.8.24.0050 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-11-2020
... ALEGAÇÃO DE QUE OS ATOS PRATICADOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS ... PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL ... TESE INSUBSISTENTE ... IRMAÇÕES UNILATERAIS, CARECEDORAS DE PROVA MÍNIMA NO MESMO SENTIDO ...
-
Acórdão, Processo nº 0000358-63.2011.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 05-05-2022
... artigo 269, inciso I do Cdigo de Processo Civil e concedeu a segurana para determinar que o ... que Guarda relao com o princpio de direito segundo o qual ningum pode beneficiar-se da ... Civil Brasileiro, volume 3: contratos e atos unilaterais, Saraiva, 2013, 10 ed., p. 54/61) ...
-
Transações imobiliárias de áreas contaminadas no estado de são paulo: seguro ambiental como instrumento econômico para minimização dos riscos ambientais do negócio jurídico
... associados vem requerendo do Estado, do Direito e da sociedade um processo de transformação e ... ário e cadastro, (2) responsabilidade civil, (3) auditoria e avaliação de terrenos, (4) ... 129. 44. GONÇALVES, C. R. Contratos e atos unilaterais. 17. ed. São Paulo: Saraiva ...
-
Acórdão nº 1.0342.11.007117-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 - VIOLAÇÃO AO CONTRÁRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO - FUNDADA DÚVIDA SOBRE O...
... Agravante, de reconhecimento de nulidade dos atos processuais praticados durante o perodo de ... Constitui direito do executado, sabidamente, impugnar a atualizao ... III do artigo 873 do Cdigo de Processo Civil, ser admitida nova avaliao do bem em execuo ... -
Acórdão nº 1.0701.14.031391-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FORMALIZAÇÃO DE AJUSTE EXTRAJUDICIAL PELAS PARTES - SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA APÓS O PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE ACORDO, NA QUAL REQUERIDA SUA HOMOLOGAÇÃO - MANIFESTAÇÃO, DA PARTE AUTORA, PELA DESISTÊNCIA DO PACTO, DIANTE DE SENTENÇA QUE LHE FOI...
... no artigo 200, do Cdigo de Processo Civil, os atos das partes, consistentes em declaraes ... das partes consistentes em declaraes unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a ... venire contra factum proprium, o que, no direito ptrio, vedado. Outro no o ...