atraso audiencia
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Decisão Monocrática Nº 0630974-65.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-11-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO DIANTE DO ATRASO NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AFASTADO. AUDIÊNCIA REALIZADA CONFORME DETERMINAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUE RESULTE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO
... RECONHECIMENTO ... ILEGALIDADE DA PRISÃO DIANTE DO ATRASO NA ... REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AFASTADO ... AUDIÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-618/2002-002-23.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO FICTA ATRASO DO PREPOSTO À AUDIÊNCIA HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Estando a decisão regional moldada à jurisprudência uniformizada do TST, não prospera recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). Por outra
... CONFISSÃO FICTA ATRASO DO PREPOSTO À AUDIÊNCIA HORAS EXTRAS E ... REFLEXOS. Estando a decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001467-77.2012.5.06.0009), 18-04-2013
EMENTA: REVELIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA VÁLIDA PARA O NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. O atraso decorrente de congestionamento de veículos ocasionado por acidente de trânsito do qual sequer a preposta foi parte não constitui motivo suficiente a ensejar a incidência do parágrafo único do art. 844 da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA CONTRATANTE. A tomadora e beneficiária dos serviços
... O atraso decorrente de congestionamento de ve í culos ocasionado por acidente de ... -
Decisão Monocrática Nº 0627388-20.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 17-09-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DUPLO FEMINICÍDIO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA. PREVENTIVA DECRETADA NOS TERMOS DO ART. 311 DO CPP. NOVO TÍTULO PRISIONAL. ATRASO NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AFASTADO. AUDIÊNCIA REALIZADA CONFORME DETERMINAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUE RESULTE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE. Alegação de constrangimento ilegal
... 311 DO CPP. NOVO ... TÍTULO PRISIONAL. ATRASO NA REALIZAÇÃO DA ... AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AFASTADO. AUDIÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0802901-76.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 23-09-2020
... INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO COM ATRASO ... JUSTIFICADO. AUDIÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DA ...
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Acórdão nº 2015/0165646-7 de T5 - QUINTA TURMA
... novembro de 2014, o atraso para conclusão do feito se justifica, notadamente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1861-68.2012.5.12.0025) 29-11-2017
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. SEGURO-DESEMPREGO. NÃO LIBERAÇÃO DE GUIA. INDENIZAÇÃO 1. Consoante a Súmula nº 389, II, do Tribunal Superior do Trabalho, o não fornecimento pela empregadora da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego enseja direito à indenização. 2. Acórdão regional que considera indevida a indenização substitutiva encontra-se em dissonância com a diretriz...
... nº 245 da SbDI-1 do TST, inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência ... 2. Acórdão ... -
Decisão Monocrática Nº 0627280-83.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-06-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ATRASO NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DECURSO DO PRAZO DE 24 HORAS NÃO OCASIONA A ILEGALIDADE AUTOMÁTICA DA PRISÃO. PRECEDENTES DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL IDÔNEA E RELEVANTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO CUSTODIADO. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. ORDEM CONHECIDA E
... CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ATRASO NA ... REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DECURSO DO PRAZO DE 24 ... -
Decisão Monocrática Nº 0625529-61.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-05-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ATRASO NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DECURSO DO PRAZO DE 24 HORAS NÃO OCASIONA A ILEGALIDADE AUTOMÁTICA DA PRISÃO, NEM AUTORIZA CONCESSÃO DE LIBERDADE. PRECEDENTES DO STF. NULIDADE DA PRISÃO REALIZADA EM PERÍODO NOTURNO. INEXISTÊNCIA. PROVA NOS AUTOS DE QUE O MANDADO DE PRISÃO FOI
... CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ATRASO NA ... REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DECURSO DO PRAZO DE 24 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32600-64.2008.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REVELIA E PENA DE CONFISSÃO. AUSÊNCIA DO PREPOSTO NA AUDIÊNCIA. O direito ao contraditório e à ampla defesa deve ser exercido em consonância com as normas processuais em vigor e dentro dos limites do devido processo legal. O art. 844 da CLT define que o atraso do reclamado, ou o não comparecimento à audiência no horário
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ário ou de contrato de direito de imagem de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a três meses, terá ...
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, ...
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Acórdão Nº 0634547-72.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-11-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATRASO NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE DOS PRAZOS. PLURALIDADE DE RÉUS E COMPLEXIDADE DA CAUSA. SÚMULA Nº 15 DO TJCE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. TESE DE AUSÊNCIA
... CRIMINOSA ... QUALIFICADO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATRASO ... NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA ... IRREGULARIDADE ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA PRESENTE VIA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000343-61.2015.5.02.0231) 20-11-2018
... REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ATRASO" ... DE 7 MINUTOS DA RECLAMADA EM AUDIÊNCIA ... DE INSTRUÇÃO. APLICAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0182024-3 de T5 - QUINTA TURMA
... atraso para conclusão do feito se deve ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000977-37.2017.5.06.0023), 06-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Aplicação da pena de confissão à parte e encerramento da instrução, em dia de fortes chuvas na Região Metropolitana, com recomendação da Presidência do E. Regional, para não aplicação das penalidades devido ao não comparecimento ou atraso das partes em audiência. Configurado o cerceamento do direito de defesa e de prova e a
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-143/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Mayo de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. REVELIA. Decisão rescindenda em que se considerou a Reclamada revel e confessa pelo fato de o preposto e o advogado terem chegado atrasados à audiência inaugural, ademais de não terem apresentado, na ocasião, justificativa para o atraso, procuração, peça contestatória ou protesto antipreclusivo. Inexistência de violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e 844...
... de não terem apresentado, na ocasião, justificativa para o atraso, procuração, peça contestatória ou protesto antipreclusivo ... -
Acórdão nº 1025319-04.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. DECISÃO DE INDEFERE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. ATRASO EM AUDIÊNCIA. ADVOGADO QUE SE AUSENTA DO ATO. ART. 7º, XX, DA LEI 8.906/94. NÃO APLICAÇÃO. AUTORIDADE PRESENTE. ATRASOS JUSTIFICADOS. ADVOGADO QUE CONSEGUIU CONTATO COM JUÍZO. INFORMAÇÕES REPASSADAS. DESNECESSIDADE DE...
... TAXATIVIDADE MITIGADA. ATRASO EM AUDIÊNCIA. ADVOGADO QUE SE AUSENTA DO ATO. ART. 7º, XX, DA LEI ... -
Acórdão nº 2015/0107329-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA. RAZOABILIDADE DA DEMORA. CAUSA COMPLEXA. 1. A constatação de que o processo conta com quatro réus e várias testemunhas, tanto das defesas quanto da acusação e que as...
... atraso na instrução criminal não é ... -
Acórdão nº 2016/0198674-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, DESACATO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. DESCABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEI
... atraso ... -
Acórdão nº 2016/0260065-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDADO RECEIO DE REITERA&
... contribuiu também para o atraso a necessidade de emitir cartas precatórias. ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n° 4.506/64, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11513/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. REVELIA - CERCEIO DE DEFESA (argüição de violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal). -Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência.- (OJ SBDI-1/TST nº 245). Recurso de revista não conhecido.
... -Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência.- (OJ SBDI-1/TST nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1151300/1997-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. REVELIA - CERCEIO DE DEFESA (argüição de violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal). "Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência." (OJ SBDI-1/TST nº 245). Recurso de revista não conhecido.
... "Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência." (OJ SBDI-1/TST nº ...