atraso audiencia

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. ATRASO À AUDIÊNCIA. Caso em que não se reputou justificável o atraso de 10 minutos à audiência, atribuído aos transtornos relativos ao trânsito, ante a sua previsibilidade, não restando comprovada situação excepcional, havendo apenas alegação genérica de atraso em decorrência das obras

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMANTE E PELA RECLAMADA. QUESTÃO PRELIMINAR (ANÁLISE CONJUNTA). NULIDADE PROCESSUAL. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O atraso do preposto da reclamada à sessão de audiência implica no reconhecimento da revelia e confissão, consoante diretriz perfilhada pela OJ nº 245 da SDI-1 do c. TST, fato que não resulta em cerceamento ao direito de defesa, pois...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Possível contrariedade à Súmula nº 122 do TST. Agravo provido para melhor análise do recurso principal. RECURSO DE REVISTA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. OJ 245 DA SBDI-1 E SÚMULA 122 DO TST. Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte à audiência (OJ nº 245 da SBDI-1, do TST). O v. acórdão regional...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUDIÊNCIA. REVELIA. ATRASO DO PREPOSTO. A tese regional encontra-se em total consonância com a Súmula nº 122 do TST, na qual foi incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 74 da SBDI-1 do TST, por meio da Res. 129/2005, DJ 20.04.05, que determina ser revel a reclamada ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, ainda que presente seu advogado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUDIÊNCIA. REVELIA. ATRASO DO PREPOSTO. A tese regional encontra-se em total consonância com a Súmula nº 122 do TST, na qual foi incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 74 da SBDI-1 do TST, por meio da Res. 129/2005, DJ 20.04.05, que determina ser revel a reclamada ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, ainda que presente seu advogado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUDIÊNCIA. REVELIA. ATRASO DO PREPOSTO. A tese regional encontra-se em total consonância com a Súmula nº 122 do TST, na qual foi incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 74 da SBDI-1 do TST, por meio da Res. 129/2005, DJ 20.04.05, que determina ser revel a reclamada ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, ainda que presente seu advogado...

RECURSO ORDINÁRIO. ATRASO DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA. POUCOS MINUTOS. TEMPO ÍNFIMO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RITO PROCEDIMENTAL. REVELIA. NÃO INCIDÊNCIA - Não obstante o entendimento contido na OJ n. 245 do c. TST, a jurisprudência da Corte Superior tem excepcionado a sua aplicação, na hipótese de atraso mínimo, com comparecimento antes da prática de atos processuais relevantes, diante da...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ATRASO JUSTIFICÁVEL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ REALIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão recorrida expendeu fundamentação sobre todos os aspectos suscitados nos Embargos de Declaração e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, tendo havido efetiva prestação jurisdicional. NULIDADE PROCESSUAL. ATRASO DA PARTE PARA DEPOR EM AUDIÊNCIA QUANDO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ATRASO EM AUDIÊNCIA. I. A teor do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". II. Na hipótese de agravo de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ATRASO/NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É dever dos litigantes comparecer ao local de realização da audiência, na hora agendada, aguardando até que sejam convocados para o início da sessão. Inexiste disposição legal autorizando o atraso das partes e de seus advogados, de modo que, se estes...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO DO PREPOSTO À AUDIÊNCIA INAUGURAL. EFEITOS. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. SERVIÇO DE DIGITAÇÃO NÃO PERMANENTE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. SÚMULAS 126 E 297, I E II, DO TST, OJ 256 DA SDI-I DO TST E ART. 896, -A- E -C-, DA CLT - MULTA CONVENCIONAL. SÚMULAS 296, I, E 337, I, -A-, DO TST E ART. 896, -A-, DA CLT - REVELIA E PENA DE CONFISSÃO. ATRASO NO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. OJ´S 245 E 336 DA SDI-I DO TST, SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, -C-, E § 4º, DA CLT. Nega-se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATRASO EM AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. LEI Nº 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. ADMISSIBILIDADE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando verificada a correção do despacho denegatório que consigna como óbice ao prosseguimento da revista a não indicação do trecho da decisão que configura o...

RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. ATRASO NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. A retificação de valores na audiência inaugural, sem justificativa, a fim de afastar o reconhecimento de dívida declarada na peça de defesa não torna controvertida a questão, para efeito de elidir a mora prevista legalmente. Não se verifica ofensa aos artigos 467 e 477, § 8.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO DE REVISTA. AUDIÊNCIA. ATRASO. EFEITOS. 1. Pretensão fundada no reexame de fatos e provas, bem como em dissenso pretoriano superado pela atual jurisprudência desta c. Corte (OJSBDI 1 nº 245), não dá azo à admissão da revista (Enunciados nº 126 e 333 do c. TST). 2. O direito processual, consideradas as suas peculiaridades, não comporta interpretação de natureza puramente subjetiva, ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVELIA - ATRASO DO PREPOSTO NO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO SEM PROVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL. REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. CIÊNCIA DA NOVA DATA NA PRIMEIRA AUDIÊNCIA. ATRASO NA JUNTADA DA ATA PELA SECRETARIA. AUSÊNCIA DO RECLAMADO. CONFISSÃO APLICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL IMPUGNADO SEM DESTAQUE DA...

ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. ATRASO NO COMPARECIMENTO DE AUDIÊNCIA. PENA DE REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. É dever das partes comparecer à audiência no horário designado para sua realização. Assim, não há que se falar em tempo de tolerância ao atraso da parte, ainda que de poucos minutos, pois, consoante a Orientação Jurisprudencial nº. 245 da SDI-1, do C. TST, inexiste previsão

RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSCENDÊNCIA. O pressuposto de admissibilidade recursal relativo à transcendência das matérias trazidas em recurso de revista não é, ainda, aplicável aos apelos, uma vez que pendente de regulamentação por esta colenda Corte. Recurso de revista não conhecido. 2. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA. DIVERGÊNCIA

AGRAVO - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL POSSIBILIDADE DE ÊXITO DA AÇÃO RESCISÓRIA EM VIRTUDE DA APARENTE VIOLAÇÃO DO ART. 844, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT ATRASO JUSTIFICADO EM AUDIÊNCIA. 1. Como o pedido rescisório principal encontra-se fundado em violação do art. 844, parágrafo único, da CLT, há probabilidade de seu êxito em ação que discute a possibilidade de considerar acidente de trânsito como motivo...

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ATRASO NO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA . À despeito do que preconiza o art. 844 da CLT, devem prevalecer os princípios da informalidade, da simplicidade e da razoabilidade na medida em que a preposta da ré apresentou-se na audiência inaugural com poucos minutos de atraso, estando em curso o depoimento pessoal da autora. Inexistindo prejuízos processuais...

1. ATRASO DA PARTE À AUDIÊNCIA. EFEITO. A teor da O.J. nº 245/SDI-1, inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência. A ausência acarreta os efeitos da contumácia. Incidência do óbice a que alude o art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. COMISSÕES. FÉRIAS PROPORCIONAIS. INDENIZAÇÃO DA LEI Nº 7.238/84. GRATIFICAÇÃO. FGTS....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA 1. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO NAVEGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATRASO. NÃO COMPARECIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS. LIBERALIDADE DO MAGISTRADO. PRELIMINARES REJEITADAS. 1.1 A alegação recursal acerca da suposta ausência de informação