atraso audiencia

RECURSO DA RECLAMADA. DOBRA DO ARTIGO 467 DA CLT - APLICABILIDADE À MASSA FALIDA. A dobra prevista no artigo 467 da CLT é aplicável quando, havendo verbas incontroversas, a Reclamada não efetua seu pagamento na data da audiência. Não importa que o valor devido seja decorrente de atraso em pagamento de salários anteriores à decretação de falência. O que interessa, no caso, é saber se na data da...

EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. ATRASO DA PARTE. O mínimo atraso da parte para comparecer à audiência não enseja, por si só, a aplicação da confissão ficta, devendo ser apreciado em cada caso, com base no princípio da razoabilidade. Recurso da reclamante provido.

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL NAS FORMAS TENTADA E CONSUMADA E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA, NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS. INSTRUÇÃO PRÓXIMA DE ENCERRAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O constrangimento ilegal por excesso de...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECATÓRIA. INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO. DESNECESSIDADE QUANTO À DATA DA AUDIÊNCIA. SÚMULA 273/STJ. INVERSÃO DA ORDEM PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA. PREJU

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Embora seja incontroverso o atraso no pagamento das verbas rescisórias e ainda que as parcelas sejam de natureza alimentar, tal fato não autoriza, por si só, concluir-se pela ocorrência de dano moral. Inexistindo prova, no caso, de que o empregado tenha ficado em situação aviltante em razão do...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ATRASO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO RECORRENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Excesso de prazo reconhecido: entre a prisão do recorrente e a primeira audiência, o período transcorrido foi de quase um ano. De igual modo, mais de um ano se...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - ATRASO INICIAL - ADIAMENTO DO ATO - IMPROPRIEDADE - CERCEIO DE DEFESA - VÍCIO AUSENTE - NOTA PROMISSÓRIA - DÉBITO INCONTROVERSO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTAGEM INICIALNão se cogita de adiamento da audiência de instrução por suposto atraso no correspondente início quando o retardamento havido tem feição ordinária num cenário de...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - ATRASO INICIAL - ADIAMENTO DO ATO - IMPROPRIEDADE - CERCEIO DE DEFESA - VÍCIO AUSENTE - NOTA PROMISSÓRIA - DÉBITO INCONTROVERSO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTAGEM INICIALNão se cogita de adiamento da audiência de instrução por suposto atraso no correspondente início quando o retardamento havido tem feição ordinária num cenário de...

EMENTA: DANO MORAL INDEVIDO. Incabível a indenização por danos morais pelo alegado constrangimento imposto ao empregado decorrente do atraso no pagamento de salários, quando ele confessa em audiência que a mora não era contumaz, mas apenas eventual, o que resta acentuado se não há prova nos autos do efetivo prejuízo causado em decorrência dos específicos atrasos. Recurso a que se nega provimento.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA.1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisã

EMENTA NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INICIAL. ARQUIVAMENTO E CONDENAÇÃO EM CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. O atraso do reclamante à audiência inicial em poucos minutos não justifica o arquivamento dos autos. Assim, impõe-se afastar a determinação de arquivamento do processo e determinar o retorno dos autos à origem para designação de nova audiência com o regular prosseguimento do feito.

EMBARGOS DO RECLAMADO REVELIA ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nos 74 e 245 DA C. SBDI-1 DO TST. O acórdão embargado guarda consonância com as Orientações Jurisprudenciais nos 74 e 245 da SBDI-1, que adotam entendimento no sentido de que a presença do advogado não elide os efeitos da revelia e que inexiste previsão legal, tolerando atraso de comparecimento da parte à audiência. EMBARGOS CABIMENTO -...

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §3, INCISO II DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SOLTURA. 1. TESE DE DEMORA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESCABIMENTO. ATRASO JUSTIFICADO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA QUE OCORREU DENTRO DE PERÍODO RAZOÁVEL, NÃO CAUSANDO QUALQUER PREJUÍZO AO PACIENTE.2. TESE DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA

CERCEAMENTO DE DEFESA. ATRASO ÍNFIMO DA PARTE À AUDIÊNCIA. Pequenos atrasos da parte à audiência devem ser ponderados pelo bom senso, não sendo razoável a decretação da pena de confissão quando claramente presente o ânimo defensivo. Recurso do reclamante a que se dá provimento para afastar a pena de confissão que lhe foi aplicada e determinar a reabertura da instrução processual.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Bem ou mal, o Regional se manifestou acerca da matéria invocada, cujo pretenso erro de julgamento não tem o condão de caracterizar a não-exaustão da tutela jurisdicional, o que afasta as propaladas ofensas aos arts. 832 da CLT e 93, IX, da Carta Magna. Recurso não conhecido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DE 1%...

MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL (ART. 467 DA CLT) E MULTA POR ATRASO NA QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS (ART. 477 DA CLT) FALÊNCIA. Decretada a falência em data anterior à primeira audiência não é devido o pagamento das verbas incontroversas, nem da multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias, porque a massa falida não dispõe de meios para fazê-lo fora do Juízo Universal da Falência....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. ATRASO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. O fato do patrono do Autor haver ingressado na sala de audiências quando do término da sessão de audiência, indeferindo, o magistrado, o pedido de reabertura da instrução, não configura cerceamento do direito de defesa. Isto porque, além da assistência jurídica do Reclamante ter conhecimento prévio da data e do horário...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DECISÃO REGIONAL INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. Tendo a E. Corte Regional afastado a revelia e confissão ficta, relevando atraso do reclamado na audiência inaugural e determinado baixa à Vara de origem, tal decisão é irrecorrível, ante seu conteúdo interlocutório, na forma da Súmula 214 desta C. Corte, que interpreta o art. 893, § 1º, da CLT.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO PREMATURO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E APLICAÇÃO DE PENA DE CONFISSÃO. O atraso de poucos minutos da parte à audiência não enseja a aplicação da pena de confissão ficta. Aplicação do princípio da razoabilidade. Recurso do reclamante provido para, afastando-se a pena de confissão ficta que lhe...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. RECLAMO IMPROVIDO. 1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não s&

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA E PLURALIDADE DE ACUSADOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus...

AÇÃO RESCISÓRIA. REVELIA. Decisão rescindenda em que se considerou a Reclamada revel e confessa pelo fato de o preposto e o advogado terem chegado atrasados à audiência inaugural, ademais de não terem apresentado, na ocasião, justificativa para o atraso, procuração, peça contestatória ou protesto antipreclusivo. Inexistência de violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e 844...

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO. ATRASO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NULIDADE PROCESSUAL. A decisão que aplica pena de confissão ao reclamante pelo seu não comparecimento à audiência em que deveria depor, pétrea às alegadas circunstâncias relevantes e obstativas comprovadas tempestivamente nos autos, frustra o direito do autor de exercer a ampla defesa, esculpido no artigo