atraso mental
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Acórdão nº 1.0000.22.092543-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO INCORPORADOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR.- As condições da ação são averiguadas de acordo...
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Acórdão nº 1.0000.22.092543-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO INCORPORADOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR.- As condições da ação são averiguadas de acordo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045574420184058001), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0804557-44.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: S. A. D. S. S. REPRESENTANTE(PAIS): Rosineide Maria Alves Dos Santos ADVOGADO: Bartolomeu Thiago Lisboa Ferreira REPRESENTANTE(PAIS): ROSINEIDE MARIA ALVES DOS SANTOS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira...
... , a contar do ajuizamento do feito, com pagamento das parcelas em atraso, corrigidas monetariamente e juros de mora pelo Manual de Cálculos da ... , nem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Em caso de eventual manutenção da sentença, ... -
Acórdão nº 1.0024.13.119033-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA DO EMPREENDEDOR - DANOS MATERIAIS E MULTA DE MORA UNILATERAL - TEMA 971 DO STJ - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00011694720168150461), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001169-47.2016.8.15.0461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIELSON TOMAZ SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: Fernando Macedo De Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma (man) EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS...
... , condenando ainda o promovido ao pagamento das prestações em atraso, devidamente atualizadas pela correção monetária e juros legais, desde ... mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08103944020194058100), 10-11-2020
PROCESSO Nº: 0810394-40.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LAECIO DE OLIVINDO ALVES ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE...
... Aduz o autor que a doença não tratada caracteriza-se por atraso do desenvolvimento neuropsicomotor, retardo mental e crises convulsivas ... -
Acórdão nº 1.0433.11.016828-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - TRATAMENTO ESPECIALIZADO A ALUNO COM DEFICIÊNCIA MENTAL - DEVER DO ESTADO - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O Estado deve atuar prioritariamente no ensino fundamental e no ensino médio, conforme se extrai do art. 211, §3º da CR/88.2 - Tendo comprovação fática da necessidade de...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... data do efetivo recolhimento da 1ª (primeira) contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim as contribuições recolhidas com ... , for acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental ...
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Decisão monocrática Nº 223683 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-12-2022
... de transtorno misto de habilidades escolares (CID F81.3), retardo mental" leve (CID F70), transtorno de comportamento, emocional, atenção e percep\xC3"ção secundário ao atraso cognitivo (CID F06.8), transtorno comportamental (de desenvolvimento ...
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Acórdão nº 0002263-07.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO. DEFERIMENTO DA PRETENSÃO. DOENÇA MENTAL. CARÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. CONCESSÃO DO PASSE LIVRE. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.201/2007 NÃO INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTE O ENQUADRAMENTO DO CASO AOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO DECRETO 5296/2004. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A
... DEFERIMENTO ... DA PRETENSÃO. DOENÇA MENTAL. CARÊNCIA ... ECONÔMICA COMPROVADA. CONCESSÃO DO PASSE LIVRE ... anos a menos de 06 anos), incluído atraso mental grave; oligofrenia grave e ... subnormalidade mental grave, o que ... -
Acórdão nº 1.0188.14.008072-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.- A princípio, em se tratando de contrato de compra e venda que estipula obrigação da vendedora de proceder a construção, a alegada falta de mão de obra...
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Acórdão nº 1.0188.14.008072-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEIS - REPARAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.- A princípio, em se tratando de contrato de compra e venda que estipula obrigação da vendedora de proceder a construção, a alegada falta de mão de obra...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... , considerando-se que desater de às garantias do Poder judiciário atraso que ultrapasse o décimo dia útil do mês seguinte ao vencido ... Art ... mental, o Presidente do Tribunal nomeará curador ao paciente, sem prejuízo da ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... trinta e seis exigem u m diagnóstico de saúde mental para o referido reconhecimento dos direitos dos transexuais a sua ... essencialmente pela discriminação histórica, ancorada no atraso do não reconhecimento da identidade de gênero em desacordo com ...
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Acórdão Nº 0800628-32.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-07-2017
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ATRASO JUSTIFICADO. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO LHE GARANTE A LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, POR ORA, RECOMENDANDO-SE AO JUIZ A QUO DE QUE ANALISE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER.PENAL.
... HABEAS CORPUS. PREVENTIVA ... ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ATRASO JUSTIFICADO ... EXISTÊNCIA ... FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO LHE GARANTE ... INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL COM A URGÊNCIA QUE ... O CASO REQUER. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.247652-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECLUSÃO - ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA - DANOS MORAIS - TERMO INICIAL - JUROS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS OBSERVADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ NÃO DEMOSTRADA. - Nos termos dos artigos 1.013, § 1º e 1.014 do CPC, compete ao Tribunal analisar,
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Psicopatologia forense
... incapacidade mental ou por perturbações mentais, não consegue evitar a prática de tal ato ... 6. DESENVOLVIMENTO MENTAL RETARDADO ... Retardamento é atraso em relação à média geral. Isso implica dizer que os retardados mentais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096623220194058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809662-32.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA BORJA FERNANDES ADVOGADO: Dário De Souza Nóbrega REPRESENTANTE: EUDES HENRIQUES FERNANDES APELADO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...
... os percalços que a recorrente passou por ser incapaz (alienação mental) e desassistida de outras fontes de recursos econômicos configuraria dano ... se vislumbra a ocorrência de dano moral em decorrência do atraso no pagamento dos atrasados. Caso se concluísse em sentido contrário, ... -
Decisão da Presidência nº 160952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
... MENTAL ... NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO QUANTO A SUA NECESSIDADE ... , embora necessária, é providência que implicará inequívoco atraso da marcha processual ... Neste ponto, cumpre reiterar que as tentativas ...
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Decisões Monocráticas nº 160952 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
... MENTAL ... NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO QUANTO A SUA NECESSIDADE ... , embora necessária, é providência que implicará inequívoco atraso da marcha processual ... Neste ponto, cumpre reiterar que as tentativas ...
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Acórdão nº 50498531420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO PENAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A. O suposto delito foi praticado contra vítima com mentalidade infantil, mas inegavelmente pessoa maior, apenas incapaz. Logo, sendo a competência da 6ª Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre especializada, ou seja, com competência exclusive para processar e julgar apenas os delitos contra crianças e...
... a vítima seja incapaz (e era ao tempo dos fatos), bem como possui atraso mental de aproximadamente (06) anos de idade, os crimes dessa natureza ... -
PORTARIA GM-MD Nº 3.551, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
... trabalho seja condição inerente, como nos casos de alienação mental, cardiopatia grave, cegueira, estados avançados da doença de Paget, ... moderado e que satisfizer as três condições a seguir citadas: atraso acentuado no desenvolvimento na infância, mínimo grau de independência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028144420194058201), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0802814-44.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARILEIDE FRANCISCO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Aroldo Dantas CURADOR À LIDE: MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA: PROCESSUAL...
... e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado ... de parto normal, durante os primeiros anos de vida apresentou atraso de desenvolvimento de atividades da vida diária quando comparada com ... -
Decisão monocrática Nº 51098 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2021
... o réu que deu ensejo a que fosse suscitado incidente de insanidade mental nos autos. Nem tão pouco foi esse incidente responsável pelo enorme ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012744420178250062), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0001274-44.2017.8.25.0062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSILANE DA SILVA FEITOSA ADVOGADO: Sergio Gitirana Silva Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EPILEPSIA E RETARDO MENAL LEVE. REQUISITOS DA INCAPACIDADE E...
... ção continuada à demandante, com o pagamento das parcelas em atraso desde a DER (09/05/13) acrescidas de juros de mora nos termos da Lei ... continuada à pessoa com deficiência (epilepsia CID G40 e retardo mental leve CID F70), em face do indeferimento de requerimento administrativo, ...