atraso mental
-
Acórdão Nº 0804429-48.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 26-08-2020
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPOSTO ATRASO INJUSTIFICADO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. JUÍZO DILIGENTE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL A PEDIDO DA DEFESA. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RISCO DE CONTAMINAÇÃO POR COVID-19.HABE
... ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE ... PRAZO. SUPOSTO ATRASO INJUSTIFICADO DO PROCESSO ORIGINÁRIO ... NÃO CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA ... INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL A PEDIDO DA ... DEFESA. ANÁLISE DO CASO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA ... -
Decisão Monocrática Nº 0331479-35.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-01-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Reexame Necessário n. 0331479-35.2014.8.24.0023 da Capital Autora : Adriana RodriguesAdvogado : José Sérgio da Silva Cristóvam (OAB: 16298/SC)Réu : Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEERéu : Estado de Santa CatarinaProcurador : Ivan S. Thiago de CarvalhoRéu : Associação Catarinense das Fundações Educacionais ACAFEAdvogados : Cesar Luiz Pasold
... de Professor da disciplina de Educação Especial - Deficiência Mental, em desacordo com o princípio da vinculação à regra editalícia, da ... atraso no início de suas atividades "por conta da sua insubsistente inscrição ... -
Decisões Monocráticas nº 183318 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... Além disso, aduz que a Defesa não deu causa ao atraso, vez que o pedido de instauração de incidente de insanidade mental ...
-
Decisão da Presidência nº 183318 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2020
... Além disso, aduz que a Defesa não deu causa ao atraso, vez que o pedido de instauração de incidente de insanidade mental ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5003325-60.2017.4.04.7207),10-04-2018
... , e que logo depois dos seis meses de idade ficou evidente seu atraso no seu desenvolvimento, não conseguindo nas idades apropriadas se ... Exames físicos e complementares: Exame do estado mental: Consciência: lúcido / Atenção: hipervigil e hipotenaz / ...
-
Decisão monocrática nº 1.0000.22.165971-7/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2022
... Ressalta que possui atraso mental grave e deficiência visual, conforme laudo médico juntado aos ...
-
Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... d) educação para a saúde (física, mental e emocional); ... e) educação familiar; ... f) educação moral e ... § 3º A cobrança direta poderá ocorrer na hipótese de atraso ou recusa da contribuição legal pelas emprêsas contribuintes, sendo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... qualquer modalidade desportiva, quanto a sua integridade física, mental ou sensorial; ... XII - eficiência, obtido através do estímulo à ... que estiver com pagamento de salários dos atletas profissionais em atraso, por período superior a três meses, não poderá participar de qualquer ...
-
A curatela sob medida: notas interdisciplinares sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o novo CPC
... á sua atenção novamente voltada para os portadores de transtorno mental , especialmente naquilo que os novos diplomas legislativos os atingiram, ... Nos casos de confusão mental (deficiência mental) e/ou atraso cognitivo haveria a tutela jurídica da convenção (ALMEIDA; DIREITO, ...
-
A curatela sob medida: notas interdisciplinares sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência e o novo CPC
... á sua atenção novamente voltada para os portadores de transtorno mental , especialmente naquilo que os novos diplomas legislativos os atingiram, ... Nos casos de confusão mental (deficiência mental) e/ou atraso cognitivo haveria a tutela jurídica da convenção (ALMEIDA; DIREITO, ...
-
Acórdão Nº 0154872-64.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-02-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS À MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. O entendimento na doutrina e jurisprudência pátria encontra-se pacificado em relação à natureza solidária das
... portadora de síndrome de Down, com atraso mental e motor que exige o uso ... de fraldas descartáveis (240/mês), ao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.004609-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MENOR - DEFICIENTE - PROFESSOR DE APOIO - NECESSIDADE COMPROVADA - MULTA - SENTENÇA CONFIRMADA.A educação, como direito social, deve ser prestada pelo Estado de forma plena, sendo que o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular...
-
Acórdão nº 1.0000.22.004609-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MENOR - DEFICIENTE - PROFESSOR DE APOIO - NECESSIDADE COMPROVADA - MULTA - SENTENÇA CONFIRMADA.A educação, como direito social, deve ser prestada pelo Estado de forma plena, sendo que o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010717520194058305), 09-07-2020
PROCESSO Nº: 0801071-75.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROGERIO GOMES DE MATOS ADVOGADO: Anfilofio Moreira De Melo Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Diniz Fonseca EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO...
... deficiência, NB 87/124.475.626-9, com o pagamento das parcelas em atraso desde a sua suspensão, ocorrida em março de 2015 ... Em suas razões ... Pericial que o periciando possui hemiplegia (CID G-81), retardo mental não especificado (CID F-79), sequelas de doenças cerebrovasculares ... -
Acórdão, Processo nº 0005462-58.2000.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
... grau hierárquico imediato somente seria possível se a alienação mental do apelado o tornasse impossibilitado total e permanentemente para ... moderado e que satisfizer as três condições a seguir citadas: atraso acentuado no desenvolvimento na infância, mínimo grau de independência ...
-
Acórdão nº 0018019-83.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Febrero de 2017
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. COMPROVADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INJUSTIFICADO RETARDAMENTO NO CURSO DA RESPECTIVA AÇÃO PENAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE APROXIMADAMENTE 10 (dez) MESES QUE O FEITO ENCONTRA-SE SUSPENSO À ESPERA DA CONCLUSÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. APLICAÇÃO
... ESPERA DA CONCLUSÃO DO INCIDENTE DE ... INSANIDADE MENTAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. APLICAÇÃO ... sua liberdade sacrificada, em virtude de atraso injustificado na ... prestação jurisdicional ... Assim, não há ... -
Breve balanço da política de saúde mental: análise comparativa Brasil e Portugal a partir da experiência das residências terapêuticas
O presente artigo visa apresentar alguns elementos analíticos para uma análise comparativa da política de saúde mental no Brasil e em Portugal, dando destaque aos serviços residenciais terapêuticos. Expõe o percurso histórico e legislativo do processo de desinstitucionalização e dos dispositivos substitutivos nas duas realidades. Pretende contribuir para a reflexão e análise do desenvolvimento...
... 57, grifo dos autores), ... [ ... ] a evolução das políticas de saúde mental traduz duas grandes tendências que manifestam, com atraso, os avanços científicos e sociais que se foram fazendo sentir sobretudo a nível europeu. Elas vão colocar a tônica da intervenção, ... -
Políticas públicas e pandemia: regressão social, financiamento e implicações para a educação pública e para a saúde
O artigo tem como objetivo analisar o processo regressivo das políticas sociais no contexto da pandemia do corona vírus e do conjunto de medidas de ajustes fiscais de caráter ultraliberal do governo Bolsonaro. Para tanto, os autores concentram suas análises no trabalho remoto, nas condições de trabalho e suas repercussões na saúde dos professores na educação superior pública e no financiamento da
... êm demonstrado queixas relacionadas tanto à saúde física quanto mental. Fontana e Pinheiro (2010) detectaram que a dor está entre as principais ... 2020; 42 (3): 232-35 ... SALDAÑA, Paulo. Com atraso ... -
Acórdão Nº 0504058-77.2013.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA E CAUTELAR INOMINADA. RECONVENÇÃO OFERTADA PELA REQUERIDA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES DEDUZIDAS PELO AUTOR E ACOLHE O PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE.COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO PREVENDO A ENTREGA DO APARTAMENTO PARA DEZEMBRO DE 2012. POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE NOVO AJUSTE COM PRAZO PARA JULHO DE 2013, ALÉM DE OUTRAS...
... PARTE QUE DIZ TER ASSINADO O CONTRATO COM A RESERVA MENTAL DE CONTINUAR VALENDO O PRIMEIRO. PROVA AMEALHADA AOS AUTOS INSUFICIENTE ... AUSÊNCIA DE CULPA RECÍPROCA DAS PARTES. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ARREDAR A MORA DO AUTOR, POR ... -
Acórdão Nº 0300452-54.2015.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA E CAUTELAR INOMINADA. RECONVENÇÃO OFERTADA PELA REQUERIDA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES DEDUZIDAS PELO AUTOR E ACOLHE O PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE.COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO PREVENDO A ENTREGA DO APARTAMENTO PARA DEZEMBRO DE 2012. POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE NOVO AJUSTE COM PRAZO PARA JULHO DE 2013, ALÉM DE OUTRAS...
... PARTE QUE DIZ TER ASSINADO O CONTRATO COM A RESERVA MENTAL DE CONTINUAR VALENDO O PRIMEIRO. PROVA AMEALHADA AOS AUTOS INSUFICIENTE ... AUSÊNCIA DE CULPA RECÍPROCA DAS PARTES. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ARREDAR A MORA DO AUTOR, POR ... -
Acórdãos nº 0019865-73.2013.8.26.0577 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2016
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Ação movida contra companhia aérea em razão de diversos cancelamentos de voos e posterior atraso do último, operado com escala, repercutindo na perda de uma diária de hotel e da primeira parte do curso que motivara a viagem do autor. Sentença de procedência. Manutenção, exceto em relação ao termo inicial de incidência dos juros de mora sobre a indenização
... em razão de diversos cancelamentos de voos e posterior atraso do último, operado com escala, repercutindo na perda de uma ... Inequívoco desgaste físico e mental, apesar da assistência prestada pela ré, que a rigor apenas ... -
Acórdão nº 7122793 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 08-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO PASSE LIVRE. AUTOR COM RETARDOINTELECTUAL MODERADO E CRISES DE EPILEPSIA. CONCESSÃO DE CARTÃO “PASSE LIVRE” AO RECORRENTE E AACOMPANHANTE PARA VIABILIZAR O TRATAMENTO ESPECIALIZADO CONTÍNUO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOAHUMANA. PATOLOGIA LIMITANTE. LEI FEDERAL Nº 7.853, DE 24/10/1989 E DECRETO MUNICIPAL Nº 51.133/2006....
... TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA/ATRASO MENTAL, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 51.133/2006. INSURGÊNCIA ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... III - por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do ... I - o interdito por enfermidade ou deficiência mental; ... II - o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004213-88.2017.8.19.0021 (Cível), 10-06-2020
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE COMPELIR OS RÉUS, FUNDAÇÃO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO CUMPRIMENTO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 499, E ADITIVO, FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ (AEDHA) PARA A MANUTENÇÃO DA CASA ABRIGO BETEL, MEDIANTE O PAGAMENTO DAS VERBAS EM ATRASO E VINCENDAS NOS RESPECTIVOS TERMOS ESTIPULADOS. PROCEDÊNCIA DO...
... EM ATRASO E VINCENDAS NOS RESPECTIVOS TERMOS ESTIPULADOS ... PROCEDÊNCIA DO ... SOCIAL ACOLHENDO MENORES COM DEFICIÊNCIAS FÍSICA E MENTAL E EM ... SITUAÇÃO DE RISCO, IMPLEMENTADO POR EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004213-88.2017.8.19.0021 (Cível), 24-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE COMPELIR OS RÉUS, FUNDAÇÃO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO CUMPRIMENTO DO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 499, E ADITIVO, FIRMADO COM A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ (AEDHA) PARA A MANUTENÇÃO DA CASA ABRIGO BETEL, MEDIANTE O PAGAMENTO DAS VERBAS EM ATRASO E VINCENDAS NOS RESPECTIVOS TERMOS...
... O PAGAMENTO DAS VERBAS EM ATRASO E VINCENDAS NOS RESPECTIVOS ... TERMOS ESTIPULADOS. PROCEDÊNCIA DO ... DEFICIÊNCIAS FÍSICA E MENTAL E EM SITUAÇÃO DE RISCO, IMPLEMENTADO POR ... EQUIPE MULTIPROFISSIONAL, ...