Atribuições dos chefes de Estado em matéria de relações internacionais
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
... RESOLUÇÃO DE TRATADOS E ATOS INTERNACIONAIS QUE IMPORTEM GRAVAME OU CUSTO AO PATRIMÔNIO ONAL. MATÉRIA DE EXCLUSIVA ALÇADA DO CONGRESSO NACIONAL ... ência nacional e consoante suas atribuições previstas no art. 84, VII e VIII, da ... mediante a direção suprema das relações exteriores, estando investido do status de ocutor oficial perante os demais chefes de Estado e de governo alienígenas. Malgrado ...
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Acórdão nº 2005.34.00.033668-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Septiembre de 2013
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Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, ... o Brasil junto a organismos internacionais, bem como em convenções, acordos e tratados, servadas as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as competências específicas ... aquaviários, as competências legais em matéria" de controle, prevenção e repressão das infraç\xC3" ... ção política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu ... ário-Geral, aos Superintendentes, aos Chefes de Unidades Regionais e aos demais dirigentes ...
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Direito Constitucional
... XXXV) No Preâmbulo da Constituição do Estado Alfa consta: ... “Nós, Deputados Estaduais ... ência de mutação constitucional em matéria relacionada ao meio ambiente. Em ... 1. Os ... por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja ... necessariamente, por um órgão com atribuições constituintes e, somente existindo na forma ... relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma ... , § 7º, da CF,abrange os familiares dos Chefes dos executivos (Presidente da República, ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... (como a União Europeia), internacionais (como a Organização Mundial do Comércio), e ... vocifere a importância fundamental do Estado. 6 A despeito de tendências e preocupações, ... às novas organizações das relações de poder, em suas diversas formas. Essa ... da regulamentação ainda incipiente da matéria no direito público a possibilidade de ... em princípios constitucionais e em atribuições opacas de pesos a valores e interesses ... Além disso, é impossível que até os chefes saibam absolutamente tudo sobre o que acontece ...