Atribuições dos chefes de Estado em matéria de relações internacionais
2374 resultados para Atribuições dos chefes de Estado em matéria de relações internacionais
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... que possuem um liame de trabalho com o Estado e as entidades da administração indireta e, ...19/1998, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, com ... da Federação 5 , cabendo assim aos chefes do Poder Executivo estadual, distrital e ... que se deva legislar sobre determinada matéria. O proponente do projeto é senhor da ...relações de Direito Administrativo 15 , de forma ...As crises internacionais do petróleo (década de 70). Novos países ...
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Legislação Complementar
... Art. 1º Nas relações jurídicas pertinentes à contratação de ... O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO — INTERINO, no uso das ... e especificação das respectivas atribuições na execução do programa. . § 1º A análise ... de julho de 1990, nas Convenções Internacionais" ratificadas pelo Brasil e no Regulamento da Inspe\xC3"... do Trabalho e Emprego poderá delegar matéria e poderes referentes a este normativo aos ... OS CHEFES DE ESTADO . DOS ESTADOS-PARTES DO MERCADO COMUM ...
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Do Poder Judiciário no Brasil
. @1 Noções. No Estado democrático de Direito vige um sistema de freios ...@@@3.2.2 Atribuições de todos os tribunais. Primeiramente, é preciso ...@@5.2 Quanto à matéria. Dependendo da matéria que esteja afeta para ...ção por dano moral decorrente das relações de trabalho, assim como os remédios ...ções decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte. ... e do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... transformação, ou, para Heidegger , em estado de “permanente inacabamento”, é formado por ... sempre deveria ter tido na órbita das relações entre os indivíduos e entre estes e empresas, e ... mais à frente, deparamo-nos com uma matéria profundamente polêmica e controvertida. . De ..., em tratados e convenções internacionais, é natural que surgirão novos casos, na ... nada tem a ver com as funções ou atribuições que cada um exerce no dia a dia, seja na vida ... esse comportamento ocorre não só entre chefes e subordinados, mas também o contrário, e mesmo ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... estrangeiros e nacionais em matéria de indenização por acidentes no trabalho, ...ARTIGO 7º. 1. Os chefes que não exercem funções administrativas não ... a carga a ser percorrida, mas ainda, o estado da estrada, a época do ano e todos os outros ... forçado ou obrigatório das atribuições de todo organismo de inspeção já criado para a ... necessárias aos inspetores nas suas relações com os empregadores. ARTIGO 4º. 1 - Tanto quanto ... responsável pelas relações internacionais desse território em acordo com seu próprio ...
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Acesso e permanência na educação superior X exercício da maternagem: entre trajetórias, representações e exigibilidade de políticas estudantis
O presente trabalho é resultado de uma pesquisa tipo qualitativa-quantitativa, que buscou analisar os obstáculos na formação acadêmica das mães estudantes da Universidade Regional do Cariri (URCA), observando os fatores de acesso, permanência e desempenho na educação superior. Para tanto, utilizou-se da pesquisa bibliográfica, documental e de campo com emprego de questionários semiestruturados....
... de Estudos em Educação, Gênero e Relações Étnico-Raciais – NEGRER. . Livia Maria ... e extensão e afirma que o dever do Estado é garantir a igualdade no acesso “segundo a ... o entendimento dos organismos internacionais e de agências multilaterais, dentre as quais, a ... gênero, que o define a partir de atribuições de papéis sociais (NARVAZ, 2010; BIROLI, 2018). ... maioria das famílias que as mulheres são chefes. De acordo com o estudo realizado pelo Instituto ...: https://arte.estadao.com.br/focas/capitu/materia... -
Parlamento e Tratados Internacionais: o modelo Constitucional do Brasil
... parlamentares, a dinâmica das relações internacionais. Notadamente o comprometimento ... formal, a expressão do consentimento do Estado em relação aos tratados, é algo que se ...matéria. Ali, como no sistema já visto, alguns ... da República, em virtude das atribuições que lhe confere o art. 48, n.º 16, da ... A circunstância de ser a nomeação dos chefes de missão diplomática sujeita à aprovação do ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... um conjunto de normas, dispostas em relações de coordenação e subordinação. . IPVA.indb ... para melhor enfrentar os desafios internacionais originários de uma realidade mundial de intensas ... se confundem, mas, apenas, que suas atribuições, conquanto diversas, correspondem a feixes de ... estabelecidas na Carta de 1988 sobre a matéria tributária (…). A União recebeu um feixe de ..., que é ato de competência exclusiva dos chefes do Poder Executivo da União, dos Estados, ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... do direito é a realização da razão no Estado, uma vez que as leis e regras do direito são ...relações das normas entre si é que caracteriza a ... inglês, de flexibilidade total em matéria de constituição, não se compatibiliza com ... por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja ...atribuições são, na sua maior parte, de fiscalização da ...ção do Presidente da República e demais Chefes de Governo de âmbito regional e local ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... do direito é a realização da razão no Estado, uma vez que as leis e regras do direito são ...relações das normas entre si é que caracteriza a ... inglês, de flexibilidade total em matéria de constituição, não se compatibiliza com ... por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja ...atribuições são, na sua maior parte, de fiscalização da ...ção do Presidente da República e demais Chefes de Governo de âmbito regional e local ...
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Poder Legislativo
... compreender a organização dos poderes do Estado brasileiro, quais sejam: Poderes Executivo, .... 8 Ibid. . 9 Ibid. . . atribuições do Congresso, tanto daquelas que dependem de ...ções e radiodifusão; XIII – matéria financeira, cambial e monetária, instituições ... sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ...ção em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; V ... XV – Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN); XVI – ...
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Petição Inicial
... determinados interesses à apreciação do Estado-Juiz. Inicial é adjetivo empregado à palavra ... afastada em razão da especialidade da matéria, da pessoa envolvida ou do pedido formulado. ... quando, no âmbito de suas atribuições, tem poderes jurisdicionais sobre determinada ..., os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente ... cujos efeitos se projetam para as relações afetas à Justiça do Trabalho, como as ...ções decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000367-39.2021.5.06.0020), 17-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSÉDIO MORAL COLETIVO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. Sendo o escopo da ação civil pública a preservação da higidez mental no ambiente de trabalho, e não especificamente a proteção a direitos inerentes aos trabalhadores diretamente atingidos pelo assédio moral, sua procedência automaticamente abrangerá a modificação da cultura empresarial,
... que dispõe sobre a organização e atribuições do Ministério Público da União, veicula, em ...1 - No campo das relações de trabalho, ao Ministério Público compete ...ção na alma, com afetação de seu estado anímico pela violência ou constrangimento a que ... trabalhista, formado por normas internacionais de direitos humanos e por um sistema normativo ... esse comportamento ocorre não só entre chefes e subordinados, mas também o contrário, e mesmo ...matéria que o depoente esqueceu de colocar no programa ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
...ção estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela ... III - nome, idade e estado civil dos dependentes; (Redação dada pela Lei ...matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse ... do disposto neste artigo, os diretores e chefes" de departamento ou filial. (Incluído pela Lei n\xC2"... Seção IV . Das Atribuições das Comissões de Salário Mínimo . Seção V . ...ão filiar-se a organizações internacionais, nem com elas manter relações, sem prévia ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... – adiante chamado de Poder Executivo do Estado – e um Poder Executivo das Coisas que dependem ... de exercer competência legislativa em matéria de crimes. A mais, em casos como Dr. . ... interdependência dos poderes com atribuições precípuas. Semelhantes exigências práticas ... Tudo há de se resolver numa série de relações e de interconexões – funcionais, sobretudo, ... no estabelecimento das relações internacionais" gozava de validade por se tratar de uma atribuiç\xC3"... determinação da lei, ao Presidente, aos chefes dos Departamentos Executivos e ao Judiciário, ...
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Atos
... passam a criar, modificar ou extinguir relações jurídico-administrativas típicas, como: (i) as travadas entre Estado e cidadãos em sentido amplo (pessoas físicas ou ... agentes públicos de acordo com as atribuições distribuídas por cargos, empregos e funções no ... sua execução, são editados pelos Chefes dos Poderes Executivos na forma de Decretos com ...Em matéria" de desapropriação, a execução forçosa (contr\xC3"... ou entidade considerarão padrões internacionais para fixação do prazo (art. 11, § 2º). Esses ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...III - do Exército;. IV - das Relações Exteriores;. V - da Educação;. VI - da ...o Alto Comando das Forças Armadas;. 3. o Estado-Maior das Forças Armadas;. 4. a ... da República no desempenho de suas atribuições;. II - coordenar a ação administrativa do ...ção do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes de Estado ou personalidades estrangeiras. ... Militar da Presidência da República em matéria jurídica. Art. 22. A Consultoria-Geral da ... governos estrangeiros e agências internacionais, visando à difusão e ao intercâmbio cultural. ...
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Direito Constitucional
...ção acompanhar a descentralização do Estado e refletir o pluralismo social, político e .... (C) Nas relações privadas, a eficácia dos direitos fundamentais ...ção Federal, de tratados internacionais que tenham sido incorporados ao direito ...ósito, considerada a regulamentação da matéria à luz da jurisprudência da referida Corte, ..., apenas lei de iniciativa con-junta dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário ... se proporcionais com as atribuições do cargo. Nesse sentido, RMS 31781/STJ: ...
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DECRETO Nº 66536, DE 06 DE MAIO DE 1970. Aprova o Estatuto da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
... DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da ..., sediada na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, que com êste é publicado, ... problemas regionais, nacionais e internacionais;. i) a participação formativa e ... 9 - pelos professôres Chefes de Departamentos. § 1º O Regimento da ... 1 - representação e relações públicas da Diretoria;. 2 - ... de Graduação, órgão deliberativo em matéria didática e pedagógica, é integrado pelo ...
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Da organização dos poderes
..., pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. . § .... Seção II . Das Atribuições do Congresso Nacional . Art. 48. Cabe ao ... XIII — matéria financeira, cambial e monetária, instituições ... sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ...ção em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; . ..., por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela ...
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Da organização dos poderes
..., pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. . § .... Seção II . Das Atribuições do Congresso Nacional . Art. 48. Cabe ao ... XIII — matéria financeira, cambial e monetária, instituições ... sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ...ção em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente; . ..., por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela ...
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... e entidades nacionais ou internacionais, acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ... para cumprimento dos dispositivos e atribuições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal; ... congêneres às normas afetas à matéria; e. XIII - comprovação pela entidade privada ... Federal e de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público, do Ministério ... povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família e militares das Forças Armadas que ...
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Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... cooperativo como uma das formas de o Estado se organizar para realizar as tarefas de ... e integrada de países, organismos internacionais e sociedade civil, devido à natureza difusa dos ... voto quanto ao julgamento de mérito da matéria. . Nesse julgamento, o Tribunal de Justiça do ... indireta são de iniciativa reservada dos Chefes do Poder Executivo (Governador e Prefeitos) – ... financeiros, para cumprirem as atribuições" constitucionais que lhes forem impostas. 35 . Al\xC3"... Dentre estas complexas relações de interdependência entre a União e os entes ...
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Convenção N. 151- OIT: autoaplicabilidade
...159-OIT, sobre as relações" de trabalho na Administração Pública. A abrang\xC3"...-se recorrer aos princípios que regem a matéria a qual se refere o texto, mas, em caso de ... à legislação interna de cada Estado, seguem as soluções conflituais adequadas aos ... por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja ... percorridas, considerando a iniciativa dos Chefes de cada Poder?. Tais perguntas trazem argumentos ... de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos ...
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Processo Penal
... e características: O prazo, por ser matéria penal, é contado conforme ao art. 10 do Código .....Distrito Policial, Circunscrição de.., Estado de.. JOAQUIM FRANCISCO, (nacionalidade), ..., autor e réu, figuram nas diversas relações jurídicas. c) – REQUERIMENTO. Tendo em ... em alto-mar, fazendo viagens internacionais. Não se confunde com embarcação que é de ..., os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente. ( ...@@2.9.15 Conflito de atribuições. Conflito de atribuições: Envolve integrantes ...