atropelamento dpvat
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Acórdão nº 1.0720.16.002847-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO MORAL. ABALROAMENTO. ATROPELAMENTO CICLISTA. FALECIMENTO. DEVER DE INCOLUMIDADE DOS VEÍCULOS MAIORES QUANTO AOS MENORES. INOBSERVÂNCIA. CULPA ATRIBUÍDA AO CICLISTA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. DPVAT. DESCONTO DO VALOR RECEBIDO DEVIDO. JUROS MORATÓRIOS....
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Acórdão nº 1.0720.16.002847-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO MORAL. ABALROAMENTO. ATROPELAMENTO CICLISTA. FALECIMENTO. DEVER DE INCOLUMIDADE DOS VEÍCULOS MAIORES QUANTO AOS MENORES. INOBSERVÂNCIA. CULPA ATRIBUÍDA AO CICLISTA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. DPVAT. DESCONTO DO VALOR RECEBIDO DEVIDO. JUROS MORATÓRIOS....
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Acórdão nº 2.0000.00.338647-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Junio de 2001
EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - PROVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA CRIMINAL - PERÍCIA - VALOR PROBANTE - ... - PENSIONAMENTO - TERMO INICIAL - FILHOS MENORES - TERMO AD QUEM - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CONTRA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - DANOS ...
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Processo nº 0010664-41.2012.8.19.0204 de Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Atropelamento Com Resultado Morte. Carro Conduzido por Preposto Da Primeira RÉ-APELANTE, Locado Pela Segunda e Segurado Pela Terceira. Responsabilidade Objetiva Do Empregador Ou Comitente Pelos Atos Praticados por Seus Empregados, Serviçais e Prepostos. Art. 933 C/c 932, Inciso Iii, Do Código Civil....
... INDENIZAÇÃO ... MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO COM ... RESULTADO MORTE. CARRO CONDUZIDO POR ... DO RECEBIMENTO DO DPVAT PELA AUTORA. ... INCABÍVEL. ... -
Acórdão nº 2.0000.00.481671-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Junio de 2005
INDENIZAÇÃO. AUTORA. UNIÃO ESTÁVEL COM A VÍTIMA. LEGITIMIDADE ATIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATROPELAMENTO. PEDESTRE. ACOSTAMENTO. CULPA DO MOTORISTA. DANO MORAL. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PENSÃO MENSAL. 2/3. LIMITAÇÃO. 65 ANOS DA VÍTIMA. DPVAT. DEDUÇÃO. SÚMULA 246 DO STJ. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 602 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÕES...
... CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATROPELAMENTO. PEDESTRE. ACOSTAMENTO. CULPA DO MOTORISTA. DANO MORAL. FIXAÇÃO. IOS. PENSÃO MENSAL. 2/3. LIMITAÇÃO. 65 ANOS DA VÍTIMA. DPVAT. DEDUÇÃO. SÚMULA 246 DO STJ. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 602 DO ... -
Acórdãos nº 3002683-90.2013.8.26.0296 de 31ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019
... VICENTE DE ANDRADE ACIDENTE DE TRÂNSITO ATROPELAMENTO DE PEDESTRE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DANOS MATERIAIS E ... requereu o abatimento da condenação com o valor do seguro DPVAT Dinâmica do acidente comprovada por meio de prova ...
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Acórdão nº 1.0647.15.004713-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITAR. VEÍCULO QUE AVANÇA SOBRE CAVALETES E ATINGE PESSOAS QUE PARTICIPAVA DE FESTA TRADICIONAL NA CIDADE. ATROPELAMENTO. LAUDO PERICIAL INSTITUTO CRIMINALÍSTICA. CULPA...
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Acórdão nº 1.0647.15.004713-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITAR. VEÍCULO QUE AVANÇA SOBRE CAVALETES E ATINGE PESSOAS QUE PARTICIPAVA DE FESTA TRADICIONAL NA CIDADE. ATROPELAMENTO. LAUDO PERICIAL INSTITUTO CRIMINALÍSTICA. CULPA...
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Acórdão nº 1.0433.12.028877-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. VALOR. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VALOR. DECOTE DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCTÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS
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Acórdão nº 1.0433.12.028877-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. VALOR. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VALOR. DECOTE DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCTÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSOS
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Acórdão nº 1.0112.12.001380-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA - MATÉRIA INCONTROVERSA - DANOS ESTÉTICOS - EXAME DE CORPO DE DELITO - SUFICIÊNCIA PARA A COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS EM CONTRÁRIO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.- O Exame de Corpo de...
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Acórdão nº 1.0112.12.001380-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA - MATÉRIA INCONTROVERSA - DANOS ESTÉTICOS - EXAME DE CORPO DE DELITO - SUFICIÊNCIA PARA A COMPROVAÇÃO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INEQUÍVOCOS EM CONTRÁRIO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.- O Exame de Corpo de...
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Processo nº 0343219-07.2008.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Direito Civil. Acidente de Trânsito. Atropelamento por Ônibus de Transporte Coletivo de Passageiros Sob Regime de Fretamento. Responsabilidade Subjetiva. Violação Do Dever Objetivo de Cuidado. Procedência. Denunciação Da Lide. Ação de Responsabilidade Civil Proposta Em Face de Prestadora de Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros Sob O Regime de Fretamento por Vítima de...
... ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS DE TRANSPORTE ... seguro obrigatório DPVAT, não é cabível dedução da ... -
Processo nº 0345083-80.2008.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 26 de Abril de 2017
... DPVAT E ELENITA ... atropelamento, o réu trouxe aos autos ...
- Acórdão Nº 0010754-37.2011.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-12-2021
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Acórdãos nº 1034755-40.2016.8.26.0562 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
... DE TRÂNSITO - VIA PÚBLICA URBANA ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR ÔNIBUS RESPONSABILIDADE CIVIL ... de decotação do valor do seguro obrigatório DPVAT, eventualmente pago às requerentes. Readequação do ...
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Acórdão nº 1.0701.15.029368-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - - VEÍCULO AUTOMOTOR - DANOS PESSOAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - O fato do veículo envolvido no acidente ser de motocross e estar fora de via de circulação comum, não...
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Acórdão nº 1.0342.13.018335-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT -FALTA DE AUSÊNCIA DE INTERSSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - IMPLEMENTAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL - CARACTERIZAÇÃO- ACIDENTE DE TRÂNSITO - RETIRADA CIRÚRGICA DO BAÇO (ESPLENECTOMIA) - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA TABELA UTILIZADA NA ÉPOCA DO ACIDENTE. POSTERIOR...
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Acórdão nº 1.0342.13.018335-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT -FALTA DE AUSÊNCIA DE INTERSSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - IMPLEMENTAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL - CARACTERIZAÇÃO- ACIDENTE DE TRÂNSITO - RETIRADA CIRÚRGICA DO BAÇO (ESPLENECTOMIA) - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA TABELA UTILIZADA NA ÉPOCA DO ACIDENTE. POSTERIOR...
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Acórdão nº 1.0024.05.799162-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATROPELAMENTO DE MENOR - CULPA CONCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - LESÕES FÍSICAS - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANOS ESTÉTICOS - COMPROVAÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA EM DECORRÊNCIA DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - CABIMENTO -...
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Acórdão nº 1.0024.05.799162-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATROPELAMENTO DE MENOR - CULPA CONCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - LESÕES FÍSICAS - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANOS ESTÉTICOS - COMPROVAÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA EM DECORRÊNCIA DE INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - CABIMENTO -...
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Acórdãos nº 1022037-73.2015.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
... DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. Cerceamento do direito de defesa ... uma fratura sofrida pela Autora por conta do atropelamento (fratura do platô tibial direito e fratura da fíbula ...
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Acórdão nº 1.0342.16.001746-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ÓBITO DE FETO EM GESTAÇÃO, CAUSADO POR LESÕES SOFRIDAS PELA GENITORA EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INÍCIO DA PERSONALIDADE CIVIL - NASCIMENTO COM VIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2.º DO CÓDIGO CIVIL - CONDIÇÃO DE SEGURADO DA VÍTIMA - NÃO CARACTERIZAÇÃO.- Nos...
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Acórdão nº 1.0342.16.001746-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ÓBITO DE FETO EM GESTAÇÃO, CAUSADO POR LESÕES SOFRIDAS PELA GENITORA EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INÍCIO DA PERSONALIDADE CIVIL - NASCIMENTO COM VIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2.º DO CÓDIGO CIVIL - CONDIÇÃO DE SEGURADO DA VÍTIMA - NÃO CARACTERIZAÇÃO.- Nos...
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Acórdãos nº 1010676-78.2017.8.26.0071 de 25ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., é apelada ODETE DE OLIVEIRA ... ACORDAM , em ... de vítima fatal de acidente de trânsito ( atropelamento ) ... Recebimento prévio de 50% ( cinquenta por cento ) do ...