atualização monetária inpc
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Lei nº 14.034 de 05/08/2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n°s 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
...é o dia 18 de dezembro de 2020, com atualização monetária calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Parágrafo único. É vedado ao governo federal ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em ... Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado desde fevereiro até novembro de 1991, ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). ARTIGO 5. A partir de 1° de março de 1991, o ...ão do resgate, a alternativa de atualização com base na variação da cotação do dólar ...ções com cláusula de correção monetária pela variação do BTN, do BTN Fiscal, das demais ...
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Lei nº 14.174 de 17/06/2021. Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.
... data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando ...
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Acórdão nº 2011/0172770-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/2009, QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob a relatoria do...
...RECURSO . ESPECIAL. . CORREÇÃO . MONETÁRIA". LEI 11.960/2009, QUE ALTEROU O ART. 1º-F\xC2"..., estabelecendo que, na atualização das dívidas . ...INPC... -
Acórdão nº 2004/0015350-9 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO INTERNO DA UNIÃO E DO INSS. PENSÃO ESTATUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR. LIMITAÇÃO À INTEGRALIDADE DA PENSÃO ESTATUTÁRIA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. JUROS DE MORA. LEI N. 11.960/2009. INAPLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DAS PARCELAS EM ATRASO. INPC. LEI N. 11.430/2006 (PRECEDENTES). 1. Possível a cumulação da pensão estatutária e...
...11.960⁄2009. INAPLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DAS PARCELAS EM ATRASO. INPC. LEI N. ... -
Acórdão nº 2013/0331840-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. CDA. FUNDAMENTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE....
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Acórdão nº 2006/0145949-5 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO INTERNO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM ATRASO. INPC (JANEIRO A DEZEMBRO DE 1992), IRSM (JANEIRO DE 1993 A FEVEREIRO DE 1994), URV (MARÇO A JUNHO DE 1994), IPC-R (JULHO DE 1994 A JUNHO DE 1995), INPC (JULHO DE 1995 A ABRIL DE 1996), IGP-DI (A PARTIR DE MAIO DE 1996) E INPC (A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2006), CONVERTIDOS, À DATA DO CÁLCULO, EM UFIR E, APÓS SUA EXTINÇÃO,
...EMENTA. AGRAVO INTERNO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM RASO. INPC (JANEIRO A DEZEMBRO DE 1992), IRSM (JANEIRO DE ... -
Acórdão nº 2006/0259069-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. COISA JULGADA. REFORMATIO IN PEJUS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. O índice a ser utilizado para correção monetária, em casos de compensação ou restituição para o período de fevereiro/91 a dezembro de 1991 é o INPC. 2. Cabe a incidência de atualização monetária sobre os valores a serem restituídos, a fim de
...REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. COISA JULGADA. REFORMATIO IN PEJUS. ...íodo de fevereiro/91 a dezembro de 1991 é o INPC. 2. Cabe a incidência de atualização ... -
Acórdão nº 2010/0170005-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. - A ausência de prequestionamento em relação aos artigos 131, 158, II, 128, 459, 460, 467, 468, 471, 473, 474 e 475-G, todos do Código de Processo Civil é notória. Os temas amparados pelos dispositivos citados, nem mesmo implicitamente, foram debatidos na instância...
...ção da série histórica ORTN⁄OTN⁄INPC⁄UFIR, como indexadores de atualização ..., como indexadores de atualização monetária" (fl. 119), fundamento não rebatido nas razões ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., a qualquer tempo, para fins de atualização cadastral, inclusive para a concessão de ... do Índice Nacional de Preço ao Consumidor- INPC, referente ao período decorrido a partir da ...áveis ao pagamento de atualização monetária, quando couber, juros moratórios e multas, na ...
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Acórdão nº 2002/0070769-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO. PIS (DDLL 2.445/88 E 2.449/88). FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O INDÉBITO EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IPC E INPC. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, nas hipóteses em que a sentença não disciplina a matéria, a fixação, em sede de Remessa Oficial, dos índi
... FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O INDÉBITO EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. LUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IPC E INPC. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS NÃO ... (IPC e INPC), por representar mera atualização do poder aquisitivo da moeda, não constitui ... -
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...Art. 29. A atualização monetária dos precatórios, estabelecida no § ... Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, o preço médio do barril de petróleo, a média ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INPC. TEMAS 810/STF E 905/STJ.1. Conforme consta na decisão ora agravada, ao aplicar o INPC como índice de atualização monetária à condenação de natureza previdenciária imposta à Fazenda Pública, o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência deste Superior Tribunal e à do Supremo Tribunal Federal quanto à...
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Acórdão Nº 0020348-28.2014.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Por força de decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, deve ser observado o índice de atualização monetária - INPC - estabelecido na sentença de conhecimento transitada em julgado. Agravo de petição parcialmente provido.
...ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Por força de decisão proferida ... o índice de atualização monetária - INPC - estabelecido na sentença de conhecimento ... -
Acórdão nº 2007/0084803-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PERÍODO DE MAIO A DEZEMBRO/91 E JANEIRO/92 - OMISSÃO CARACTERIZADA - ACOLHIMENTO. 1. Constatada a omissão no acórdão quanto aos índices de atualização monetária a serem adotados, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios para determinar a incidência do INPC no período de maio a novembro/91, do IPCA no mês de...
... COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PERÍODO DE MAIO A DEZEMBRO/91 E JANEIRO/92 - ... no acórdão quanto aos índices de atualização monetária a serem adotados, impõe-se o ...órios para determinar a incidência do INPC no período de maio a novembro/91, do IPCA no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005310520188173010), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0000531-05.2018.8.17.3010 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO DE DEUS MENDES DA LUZ ADVOGADO: Rodrigo Helder Amando RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 870
... determinar a incidência de correção monetária, equivocadamente, definiu que os atrasados fossem corrigidos pelo IPCA-E, ao invés do INPC, visto que este é o índice que está de acordo ... do INSS, relativamente à forma de atualização dos valores atrasados, reclamando que a sentença ... -
Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PLEITO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MORTE EM PRESÍDIO. ESGANADURA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ONUS PROBANDI DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA A QUO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face
...JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Ação de indenização por danos morais ... decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, ... 1991 (expurgo, em substituição ao BTN e ao INPC de fevereiro de 1991); (vii) INPC, de março de ... -
Acórdão Nº 0123900-08.1997.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. Decisão proferida na origem, trânsita em julgado em março/2015, que já havia fixado como índice de atualização monetária o INPC a contar de 14-03-2013, não podendo mais ser modificada. Agravo de petição interposto pela executada a que se dá provimento parcial.
... já havia fixado como índice de atualização monetária o INPC a contar de 14-03-2013, não ... -
Decisão Monocrática Nº 0001325-77.2019.8.06.0203 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-07-2022
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES ENTRE AS PARTES. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INPC. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.1. No presente
...PARTES. FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INPC. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ... -
Acórdão nº 0136793-60.2002.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. APOSENTADORIA. CABIMENTO DE REMESSA OBRIGATÓRIA. INSS. CUSTAS. ISENÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. TEMAS EXPRESSAMENTE CONTEMPLADOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022, DO CPC. JULGAMENTO DO RE Nº 870.947 (TEMA 810) E DO REsp Nº 1.492.221/PR (TEMA 905). ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA....
...monetária de IPCA para INPC, adequando o julgado à ...ÍNDICE DE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INPC. ORIENTAÇÃO JÁ ADOTADA NO ... -
Acórdão nº 0136793-60.2002.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. APOSENTADORIA. CABIMENTO DE REMESSA OBRIGATÓRIA. INSS. CUSTAS. ISENÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. TEMAS EXPRESSAMENTE CONTEMPLADOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022, DO CPC. JULGAMENTO DO RE Nº 870.947 (TEMA 810) E DO REsp Nº 1.492.221/PR (TEMA 905). ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA....
...monetária de IPCA para INPC, adequando o julgado à ...(TEMA 905). ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INPC. ORIENTAÇÃO JÁ ADOTADA NO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074511620204058100), 22-03-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA SISCOMEX. REAJUSTE. PORTARIA MF Nº 257/2011. MAJORAÇÃO ACIMA DOS ÍNDICES OFICIAIS. ILEGALIDADE. ARBITRAMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. CRITÉRIOS PARA COMPENSAÇÃO. AFERIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. IMPROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em...
... à variação de preços, medida pelo INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011. Também ... atribuída ao Poder Executivo de atualização dos valores da taxa quando da liquidação e do ... aos índices oficiais de correção monetária. Isso se deve ao fato de que a atualização do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08023523120214058100), 22-03-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA SISCOMEX. REAJUSTE. PORTARIA MF Nº 257/2011. MAJORAÇÃO ACIMA DOS ÍNDICES OFICIAIS. ILEGALIDADE. ARBITRAMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. CRITÉRIOS PARA COMPENSAÇÃO. AFERIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. IMPROVIMENTO. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu em parte a...
... à variação de preços, medida pelo INPC, entre janeiro de 1999 e abril de 2011. Também ... aos índices oficiais de correção monetária. Isso se deve ao fato de que a atualização do ... -
Acórdão Nº 5000789-43.2020.8.24.0009 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-12-2020
CIVIL - DPVAT - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC - INAPLICABILIDADE - ÍNDICE OFICIAL - INPC"Já é pacífico o entendimento de que, nas ações de cobrança de indenização do seguro DPVAT, incide atualização monetária pelo INPC que corresponde ao índice oficial utilizado pela Corregedoria-Geral de Justiça [...]" (AC n. 2016.002598-4, Des. Jairo Fernandes Gonçalves).
... da citação, a partir de quando a atualização financeira e os juros de mora incidem de acordo ... da Taxa Selic para fins de correção monetária (ev. 45 do primeiro grau).Após ... inaplicabilidade da Selic e aplicação do INPC como taxa de atualização monetária.Razão lhe ...