atualização monetária inpc

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRECLUSÃO. IPCA -E. A matéria relativa aos critérios de correção monetária está sujeita à preclusão, não podendo a exequente, em sede de agravo de petição, pretender a utilização de novo índice de atualização monetária, que sequer foi cogitado em momento anterior. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO INPC. Ressalvado o entendimento do Relator, prevalece...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A READEQUAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS APLICADOS NA RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. OMISSÃO RECONHECIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE A PARTIR DO...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A READEQUAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.ALEGADA OMISSÃO QUANTO A UM VALOR SACADO. NÃO OCORRÊNCIA. MONTANTE QUE NÃO ESTÁ DELIMITADO NO OBJETO DA LIDE.AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS APLICADOS NA...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A READEQUAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS APLICADOS NA RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. OMISSÃO RECONHECIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE A PARTIR DO...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A READEQUAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS APLICADOS NA RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. OMISSÃO RECONHECIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE A PARTIR DO...

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APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE PRÁTICA ABUSIVA". DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA EM DECORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE INTERNET BANDA LARGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.ALEGADO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ/APELADA A ENSEJAR REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL. OCORRÊNCIA. CONDUTA NEGLIGENTE COMETIDA

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA A QUO. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE EM RAZÃO DO MOTIVO ERRO FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA. ABREVIATURA DO MÊS DE EMISSÃO DA CÁRTULA QUE NÃO É CAUSA DE REJEIÇÃO DO DOCUMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PROCEDEU A COMPENSAÇÃO DE OUTROS CHEQUES COM A MESMA FORMA DE PREENCHIMENTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA....

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO INPC. Ressalvado o entendimento do Relator, prevalece nesta Seção a tese de que é inconstitucional a expressão "equivalente à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, afastando a TR como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas. Aplicação ao caso do INPC a partir de 26.03.2015.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO INPC. Ressalvado o entendimento do Relator, prevalece nesta Seção a tese de que é inconstitucional a expressão "equivalente à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, afastando a TR como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas. Aplicação ao caso do INPC a partir de 26.03.2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, REDUZINDO OS JUROS REMUNERATÓRIOS, AFASTANDO A CAPITALIZAÇÃO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPC/INPC. 1.Acórdão embargado que apreciou todas as questões suscitadas nos aclaratórios. 2. Inexistência de omissão ou contradição no julgado. 3. Embargos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, AFASTANDO A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPC/INPC. 1. Acórdão embargado que apreciou todas as questões suscitadas nos aclaratórios. 2. Inexistência de omissão ou contradição no julgado. 3. Embargos Declaratórios rejeitados. ( Classe: Embargos...

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DIREITO CIVIL – OBRIGAÇÕES – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - RECURSO DA SEGURADORA - 1. AUSÊNCIA DO DEVER SECURITÁRIO - EMBRIAGUEZ DO SEGURADO QUE AFASTA O DEVER DE REPARAÇÃO À VÍTIMA - INACOLHIMENTO - INDEMONSTRAÇÃO CABAL DO ESTADO ETÍLICO - INEFICÁCIA DA CLÁUSULA LIMITATIVA DE INDENIZAÇÃO A TERCEIROS - ALEGAÇÃO...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.PLEITO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TESE ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE (INPC) E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO."Já é pacífico o entendimento de que, nas ações de cobrança de...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. APLICAÇÃO DO IPCA-E . Prevalece nesta Seção a tese de que é inconstitucional a expressão "equivalente à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, afastando a TR como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas. Aplicação ao caso do INPC a partir de 26 de março de 2015.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU A APLICAÇÃO DO INPC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DE TODO O PERÍODO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE APONTOU EXPRESSAMENTE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ A CITAÇÃO E, APÓS, A ADOÇÃO DOS ÍNDICES...

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DO RECURSO DE REVISTA Nº 9.859/74. 1. Ao fundamento de inexistência de critério legal de correção monetária de benefícios acidentários vencidos e não pagos, firmou o Segundo Tribunal de Alçada Cível do Estado de São Paulo jurisprudência no sentido de que "as prestações atrasadas do benefício acidentário devem...

RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DO RECURSO DE REVISTA Nº 9.859/74. 1. Ao fundamento de inexistência de critério legal de correção monetária de benefícios acidentários vencidos e não pagos, firmou o Segundo Tribunal de Alçada Cível do Estado de São Paulo jurisprudência no sentido de que "as prestações atrasadas do benefício...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AFASTOU A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR E DETERMINOU A APLICAÇÃO DO INPC EM TODO O PERÍODO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DETERMINOU EXPRESSAMENTE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 29.6.09 E, APÓS, PELA...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU A APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE DETERMINOU EXPRESSAMENTE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 29.6.09 E, APÓS, PELA TR. TEMA N. 810 DO STF QUE NÃO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AFASTOU A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR E DETERMINOU A APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DE 30.6.09. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE APONTOU EXPRESSAMENTE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 29.6.09 E, APÓS, PELA TR. TEMA N. 81

RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DO RECURSO DE REVISTA Nº 9.859/74. 1. Ao fundamento de inexistência de critério legal de correção monetária de benefícios acidentários vencidos e não pagos, firmou o Segundo Tribunal de Alçada Cível do Estado de São Paulo jurisprudência no sentido de que "as prestações atrasadas do benefício...

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem qualificada do tempo de serviço. Conversão para tempo comum. Benefício devido. Correção monetária. INPC. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme...

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CIVIL - DPVAT - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC - INAPLICABILIDADE - ÍNDICE OFICIAL - INPC - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO1 "Já é pacífico o entendimento de que, nas ações de cobrança de indenização do seguro DPVAT, incide atualização monetária pelo INPC que corresponde ao índice oficial utilizado pela Corregedoria-Geral de Justiça [...]" (AC n. 2016.002598-4, Des. Jairo Fernandes Gonça

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APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VEÍCULOS E RESPECTIVO ADITIVO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRETENSÃO INÓCUA, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE SUA PREVISÃO NO CONTRATO. MÉRITO. PRETENDIDA VEDAÇÃO À CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE...