atualização monetária inpc
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Acórdão Nº 0000022-60.2012.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO OU EQUIPARADO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de...
... ENTE PÚBLICO OU EQUIPARADO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO ... a TR como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas. Situação em que ve ser fixado o INPC como índice de atualização monetária, tendo ... -
Acórdão Nº 0001075-95.2013.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-10-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO OU EQUIPARADO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a...
... ENTE PÚBLICO OU EQUIPARADO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO ... a TR como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas. Situação em que eve ser aplicado o INPC como índice de atualização monetária, sob ... -
Acórdão Nº 0065900-59.2008.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-04-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização
... ENTE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO ... a TR como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas. Situação em que eve ser aplicado o INPC, como índice de atualização monetária, a ... -
Acórdão Nº 0000031-67.2017.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO FEDERAL E/OU EQUIPARADO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade,...
... ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO ... a TR como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas. Situação em que eve ser aplicado o INPC como índice de atualização monetária, a ... -
Acórdão Nº 0053600-79.2009.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO OU EQUIPARADO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como...
... ENTE PÚBLICO OU EQUIPARADO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO ... a TR como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas. Situação em que eve ser mantido o INPC como índice de atualização monetária, a ... -
Acórdão Nº 0000717-96.2012.5.04.0020 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de...
... ENTE PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO ... a TR como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas. Situação em que eve ser mantido o INPC como índice de atualização monetária, sob ... -
Acórdão Nº 0187900-28.2007.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 16-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. Prevalência da atualização monetária pelo índice TR/INPC, em face da ocorrência de coisa julgada formada na fase de execução. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 80 da SEEx.
... CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. Prevalência da atualização etária pelo índice TR/INPC, em face da ocorrência de coisa julgada formada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5001131-43.2018.4.04.0000),09-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (INSS). LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DO RE 870.947/SE PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO. AFASTAMENTO DA LEI Nº 11.960/2009. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO EM FACE DO ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. 1. Transitada em julgado a decisão proferida no processo de conhecimento, e...
... MONETÁRIA. JULGAMENTO DO RE 870.947/SE PELO PLENÁRIO DO ... exequendo transitou em julgado fixando o INPC como índice de atualização monetária a partir ... -
Acórdão nº 0036715-77.2010.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO RE Nº 870.947 (TEMA 810) E DO REsp Nº 1.492.221/PR (TEMA 905). ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INPC. ORIENTAÇÃO JÁ ADOTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0036715-77.2010.8
... índice de correção monetária incidente sobre as parcelas em atraso, ... do da TR para o INPC, conforme jurisprudência do colendo ... Superior ... ÍNDICE DE ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INPC ... ORIENTAÇÃO JÁ ADOTADA NO ... -
Acórdão nº 0076741-83.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO RE Nº 870.947 (TEMA 810) E DO REsp Nº 1.492.221/PR (TEMA 905). ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INPC. ORIENTAÇÃO JÁ ADOTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0076741-83.2011.8
... alterar o índice de correção monetária incidente sobre as parcelas em ... atraso, do da IPCA para o INPC, conforme jurisprudência do ... colendo Superior ... ÍNDICE DE ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INPC ... ORIENTAÇÃO JÁ ADOTADA NO ... -
Acórdão nº 0008966-51.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO RE Nº 870.947 (TEMA 810) E DO REsp Nº 1.492.221/PR (TEMA 905). ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INPC. ORIENTAÇÃO JÁ ADOTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0008966-51.2011.8.0
... como alterar o índice de correção monetária incidente ... sobre as parcelas em atraso, do da TR para o INPC, conforme ... jurisprudência do colendo Superior ... ÍNDICE DE ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INPC ... ORIENTAÇÃO JÁ ADOTADA NO ... -
Acórdão nº 0000522-60.2012.8.05.0141/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022, DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO RE Nº 870.947 (TEMA 810) E DO REsp Nº 1.492.221/PR (TEMA 905). ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INPC. ORIENTAÇÃO JÁ ADOTADA NO ACÓRDÃO ATACADO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0000522-60.2012.8.
... correção monetária incidente sobre as parcelas em atraso para o ... ÍNDICE DE ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INPC ... ORIENTAÇÃO JÁ ADOTADA NO ... -
Acórdão nº 0055376-41.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO RE Nº 870.947 (TEMA 810) E DO REsp Nº 1.492.221/PR (TEMA 905). ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INPC. ORIENTAÇÃO JÁ ADOTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0055376-41.2009.8
... alterar o índice de correção monetária incidente sobre as parcelas em ... atraso, do da TR para o INPC, conforme jurisprudência do ... colendo Superior ... ÍNDICE DE ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INPC ... ORIENTAÇÃO JÁ ADOTADA NO ... -
Acórdão nº 2012/0216242-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. NECESSIDADE. INPC. ÍNDICE REJEITADO PELO TÍTULO JUDICIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A agravante aduz que a compensação tributária realizada na esfera administrativa foi efetuada de forma correta, porquanto...
... MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. ... NECESSIDADE. INPC. ÍNDICE REJEITADO PELO TÍTULO ... ência do INPC como forma de atualização ... do indébito tributário ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002928120184058200), 30-04-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou procedente a pretensão para "condenar o INSS a conceder o auxílio-doença postulado pelo autor, com DIB em 29/06/2017, e sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da juntada do laudo...
... índices da caderneta de poupança e atualização monetária pelo INPC" ... A Sentença ... -
Acórdão nº 0001165-33.2010.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANO ECONÔMICO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO OCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA – NÃO VERIFICADA – APLICAÇÃO DO ÍNDICE BTN – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC – MANUTENÇÃO – JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.As instituições financeiras são quem...
... – APLICAÇÃO DO ÍNDICE BTN – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC – MANUTENÇÃO – JUROS ... -
Acórdão Nº 0021120-59.2016.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO INPC. Ressalvado o entendimento do Relator, prevalece nesta Seção a tese de que é inconstitucional a expressão "equivalente à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, afastando a TR como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas. Aplicação ao caso do INPC a partir de 26.03.2015.
... APLICAÇÃO DO INPC. Ressalvado o entendimento do Relator, prevalece ... /1991, afastando a TR como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas ... -
Acórdão Nº 0309809-10.2019.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-06-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA COMUMINCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITOS DE AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DESDE O EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA.RECURSO DA AUTORAPEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.INVIABILI
... , bem como ao pagamento de correção monetária incidente sobre a verba indenizatória ... da citação, a partir de quando a atualização financeira e os juros de mora incidem de acordo ... - INAPLICABILIDADE - ÍNDICE OFICIAL - INPC - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO1 "Já é ... -
Acórdão Nº 5006691-14.2019.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DEPARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSOS DE AMBAS AS PARTESINCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DESDE O EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. REFORMA, NO PONTO.ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.HONOR
... da citação, a partir de quando a atualização financeira e os juros de mora incidem de acordo ... o pedido de pagamento de correção monetária sobre o valor pago administrativamente.Condeno as ... - INAPLICABILIDADE - ÍNDICE OFICIAL - INPC - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO1 "Já é ... -
Acórdão Nº 0306816-91.2019.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-02-2021
CIVIL - DPVAT - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC - INAPLICABILIDADE - ÍNDICE OFICIAL - INPC1 "Já é pacífico o entendimento de que, nas ações de cobrança de indenização do seguro DPVAT, incide atualização monetária pelo INPC que corresponde ao índice oficial utilizado pela Corregedoria-Geral de Justiça [...]" (AC n. 2016.002598-4, Des. Jairo Fernandes Gonçalves).
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Acórdão nº 51175645220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS. AGRAVAMENTO PELA ATIVIDADE LABORAL. CONCAUSA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. O AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 59 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91, É DEVIDO AO SEGURADO QUE, UMA VEZ CUMPRIDO, QUANDO FOR O CASO, O PERÍODO
... Federal n° 11.960/09 e de correção monetária, devida desde a data de cada inadimplemento com ase no INPC, de acordo com a Lei nº 11.430/06 e Tema 905 do ... final, aplicação dos índices de atualização monetária (inpc) e isenção ao pagamento de ... -
Acórdão Nº 0003022-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SENTENÇA QUE CONSIGNOU O TERMO INICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A sentença que ensejou o cumprimento de sentença ora em apreço foi proferida em 4/12/2019 pelo Juiz Titular da Comarca de São Geraldo do Araguaia/TO,
... ), que deverá ser acrescido de atualização monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês a ... -
Acórdão Nº 5001185-80.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-06-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA "COMPLEMENTAR". INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO. PRETENSÃO DE IMEDIATA COBRANÇA DOS VALORES RELATIVOS À DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR FORÇA DA ALTERAÇÃO DO ÍNDICE PELO TEMA N. 810 DO STF E TEMA N. 905 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE APONTOU EXPRESSAMENTE A...
... da Taxa Referencial para a correção monetária de valores devidos pela Fazenda Pública, à luz ... 9.494/97) quanto aos índices de atualização monetária nele fixados (remuneração oficial da ... ária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se ... -
Acórdão nº 2010/0217004-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994 (39,67%). OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. 1. O acórdão embargado, ao prover o recurso especial do embargante ...
... PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO DE ... (39,67%). ... MONETÁRIA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS. ... débitos previdenciários: a) INPC, de janeiro a dezembro de ... -
Acórdão Nº 0000401-68.2012.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IPCA-E. Caso em que o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalente a TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, em controle difuso da constitucionalidade, afastando a TR como fator de atualização monetária dos
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. ARGUIÇÃO ... a TR como fator de atualização monetária dos débitos trabalhistas. Situação em que e ser mantido o INPC como índice de atualização monetária, sob ...