Atualização progressiva
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Decisão monocrática Nº 51398 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização" dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos dep\xC3" ... , no caso, o que se convencionou chamar de coisa julgada progressiva ... Indefiro o requerimento ... Não tendo sido fixados os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023587220204058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802358-72.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. S. C. ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo REPRESENTANTE(PAIS): LUCIANA FELISMINO DA SILVA APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... PACIENTE PORTADOR DE DISTROFIA MUSCULAR PROGRESSIVA DE DUCHENNE. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA ... se encontrem algumas notícias referentes a uma suposta atualização da bula do medicamento, feita em 29 de junho de 2020, para incluir os ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no caput do artigo anterior, deverá ser utilizada a tabela progressiva anual constante do art. 94, proporcional ao número de meses do período ... retirada de entidade de previdência privada, inclusive a atualização monetária do respectivo encargo; ... XXXIV - os valores resgatados dos ...
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Decisões Monocráticas nº 613077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2011
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... ATUALIZAÇÃO DE QUINTOS ... INCORPORAÇÃO ... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ... dos quintos, inclusive assegurando no § 4º, a atualização progressiva das parcelas já incorporadas, após a incorporação dos cinco quintos, ...
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Decisão da Presidência nº 613077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2011
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... ATUALIZAÇÃO DE QUINTOS ... INCORPORAÇÃO ... FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ... dos quintos, inclusive assegurando no § 4º, a atualização progressiva das parcelas já incorporadas, após a incorporação dos cinco quintos, ...
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Decisão da Presidência nº 495110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2012
... é competente para autorizar a correção monetária da tabela progressiva do imposto de renda na ausência de previsão legal nesse sentido ... órdão recorrido assentou: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (PELA UFIR) DA TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA ...
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Decisões Monocráticas nº 495110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2012
... é competente para autorizar a correção monetária da tabela progressiva do imposto de renda na ausência de previsão legal nesse sentido ... órdão recorrido assentou: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (PELA UFIR) DA TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065680820214058400), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0806568-08.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MULTIGIRO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO....
... é analisar se o valor relativo ao ICMS-ST - Substituição progressiva (antecipação de pagamento) - constitui custo de aquisição, de modo a ... ção do indébito, após o trânsito em julgado, com atualização pela taxa SELIC e observada a prescrição quinquenal ... 2. O cerne da ... -
Decisão da Presidência nº 985945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2016
... Poder Judiciário autorizar a correção monetária da tabela progressiva do imposto de renda na ausência de previsão legal nesse sentido: RECURSO ... Tenho que não cabe ao Poder Judiciário proceder a atualização pretendida, conforme assentado em vários precedentes deste Supremo ...
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DECRETO LEI Nº 2405, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Sobre a Remuneração, No Brasil, Dos Funcionarios da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, e da Outras Providencias.
... atualização progressiva das respectivas parcelas, mediante a substituição da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086026220214058300), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0808602-62.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MF MARINA CLUB LTDA ADVOGADO: Danilo Tavares Luciano e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE...
... Ressalte-se que a substituição tributária para frente ou progressiva é mecanismo utilizado pelo fisco visando otimizar a arrecadação ... 170-A do CTN), aplicada a Taxa SELIC na atualização dos valores do indébito, observado o limite temporal fixado pelo STF ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... e pela não integração de muitos rendimentos à tabela progressiva do Imposto de Renda. O federalismo, na área fiscal, foi desvirtuado ... - fortalecimento e atualização das políticas de governo nos campos da ciência, tecnologia, produção e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08176700720194058300), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0817670-07.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SOUSA & LEMOS VEICULOS LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio...
... 250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária (TRF 5, AC/PB 08006909320164058201, Rel.: Desembargador Federal ... pontuar, além disso, que a substituição tributária progressiva" (para frente) é mecanismo que visa apenas otimizar a arrecadação tribut\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08010373920154058500), 20-04-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre os Juros de Mora e Teto dos Benefícios Previdenciários fixados pelas Emendas nºs 20/1998 e 41/2003. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "No RE 564.354 (repercussão geral), o STF garantiu a majoração dos benefícios previdenciários que haviam sido tetados na origem, caso houvesse perdas de valores,
... ambiente hiperinflacionário, instaurou inconstitucionalidade progressiva em razão da situação anti-isonômica criada pela aplicação do ... 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT - 26200-68.2009.5.23.0000)
... REVISÃO ... DOS CRITÉRIOS DE INCORPORAÇÃO E ... ATUALIZAÇÃO PROGRESSIVA ... DETERMINADOS EM RESOLUÇÃO ... ADMINISTRATIVA DO ...
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Direito Tributário
... 03/06/2022 10:59:07 ... 7. DIREITO TRIBUTÁRIO ... atualização monetária, dentro dos índices oficiais, não constitui aumento de ... de lei específica, a atualização monetária da tabela progressiva do imposto de renda e das respectivas deduções ... II. A ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0147686-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. ATUALIZAÇÃO. VPNI ... CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... Considerando ... , exsurge que o servidor, para ter direito à atualização progressiva das parcelas incorporadas a título de quintos, deve ter somado 365 dias ...
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Decisão monocrática Nº 51398 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização" dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos dep\xC3" ... , no caso, o que se convencionou chamar de coisa julgada progressiva ... Indefiro o requerimento ... Não tendo sido fixados os ...
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Acórdão Nº 0002248-43.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 28-11-2019
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE QUIXELÔ. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. PEDIDO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL COM SUBSÍDIO DE PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE CONSELHO TUTELAR. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. IMPOSSIBILIDADE.1. Cogita-se de ADI
... dez décimos, tenha uma atualização progressiva das ... já incorporadas, ... também a cada ano ... passado ... -
Lei Complementar nº 181 de 06/05/2021. Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº ...
... , a redução da taxa de juros e a mudança de índice de atualização monetária, quando indexado ao Índice Geral de Preços do Mercado ... § 6º Os valores não pagos em decorrência da retomada progressiva de pagamentos prevista na primeira adesão ao Regime de Recuperação ...
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Lei nº 14.276 de 27/12/2021. Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
... sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial.” (NR) ... “Art. 26-A. Os Estados, o Distrito ... 14 desta Lei serão aferidas, a partir de 2022, de forma progressiva, de acordo com a implementação do novo ensino médio, nas redes de ...
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Medida Provisória nº 1.573-12 de 26/09/1997. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, E 2.180, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1954, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... incorporação da fração de dez décimos, poderá haver a atualização progressiva das parcelas já incorporadas, observado o disposto no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064182720214058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0806418-27.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL ATACADISTA SBC LTDA e outro ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO...
... pontuar, além disso, que a substituição tributária progressiva" (para frente) é mecanismo que visa apenas otimizar a arrecadação tribut\xC3" ... 170-A do CTN), aplicada a Taxa SELIC na atualização dos valores do indébito ... 11. Remessa necessária e Apelação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038503920198150141), 01-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Auxílio-doença. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a i) implantar o benefício previdenciário de auxílio-doença em prol da autora, no prazo de 30 dias a contar da ciência da decisão, para o que concedo antecipação de tutela; ii) pagar, em favor da autora, os valores a título de auxílio-doença, a partir da data da...
... à inscrição do precatório, não há dúvida de que a atualização monetária deve ocorrer pelo INPC, ao invés do IPCA-E, como consta na ... dos ossos e cartilagem articular - letra b do item II) e progressiva. Ademais, a autarquia previdenciária tem direito a revisões periódicas ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1347, DE 12 DE MARÇO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e 8.911, de 11 de Julho de 1994, para Instituir os Decimos Incorporados, e da Outras Providencias.
... incorporação da fração de dez décimos, poderá haver a atualização progressiva das parcelas já incorporadas, observando o disposto no ...