audiencia civel
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Acórdão nº 1.0569.17.002403-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO - AUDIÊNCIA DE MUTIRÃO - AUSÊNCIA DA PARTE - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MULTA - IMPROPRIEDADE. Em autos de cobrança de complementação do seguro obrigatório DPVAT não configura ato atentatório à dignidade da justiça, nestes moldes punível, a ausência do autor à audiência
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Processo nº 0016010-16.2016.8.19.0209 de Setima Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Acordo Realizado Em Audiência de Conciliação e Homologado por Sentença. Arrependimento Unilateral Da Parte Autora. Inexistência de Vício de Consentimento. O Arrependimento Ou a Denúncia Unilateral É Ato Irrelevante No Processo Em que Se Produziu a Transação, Mesmo Antes Da Homologação Judicial, Não Sendo O Recurso de Apelação O Meio Adequado para...
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Acórdão nº 1.0278.17.004205-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - DEFEITO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - CONEXÃO - DESCABIMENTO SERVIDOR PÚBLICO - VENCIMENTO DO MÊS DE DEZEMBRO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL - QUITAÇÃO - PROVA - AUSÊNCIA - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BAIXO VALOR DA CAUSA - EQUIDADE - RECURSO...
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Acórdão nº 1.0278.17.004205-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - DEFEITO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - CONEXÃO - DESCABIMENTO SERVIDOR PÚBLICO - VENCIMENTO DO MÊS DE DEZEMBRO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL - QUITAÇÃO - PROVA - AUSÊNCIA - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BAIXO VALOR DA CAUSA - EQUIDADE - RECURSO...
- Acórdão nº 0176695-10.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
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Acórdão Nº 0000479-14.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... Apelação Cível Nº 0000479-14.2019.8.27.2713/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº ...
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Acórdão nº 1.0000.16.052454-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - MULTA PELO NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO - ART. 85, § 2º, DO CPC. Nos termos do § 8º do art. 334 do CPC/15, "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade...
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Acórdão nº 1.0701.11.034003-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ROL EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ROL EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0701.11.034003-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ROL EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ROL EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0701.11.034003-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ROL EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ROL EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0701.11.034003-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ROL EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ROL EXTEMPORÂNEO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 1.0223.14.014238-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- PROCEDIMENTO SUMÁRIO - COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PREPARO - PAGAMENTO AGENDADO - DESERÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - RÉU REVEL - ARTIGO 322 DO CPC/1973 - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 1. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 2. "Nos termos da jurisprudência...
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Acórdão nº 1.0223.14.014238-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -- PROCEDIMENTO SUMÁRIO - COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PREPARO - PAGAMENTO AGENDADO - DESERÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - RÉU REVEL - ARTIGO 322 DO CPC/1973 - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 1. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 2. "Nos termos da jurisprudência...
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Acórdão nº 1.0000.20.506235-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA PARTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MULTA DECOTADA - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.- Uma vez justificada a ausência da parte em audiência de conciliação, não cabe a imposição da multa por ato atentatória à justiça, conforme...
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Acórdão nº 1.0000.20.506235-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA PARTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MULTA DECOTADA - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.- Uma vez justificada a ausência da parte em audiência de conciliação, não cabe a imposição da multa por ato atentatória à justiça, conforme...
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Acórdão Nº 0195140-63.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-11-2022
... Processo: 0195140-63.2019.8.06.0001 - Apelação Cível ... Apelante/Apelado: Náutico Atlético Cearense e Marca Marinho ...
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Acórdão nº 1.0702.14.007742-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - INÉPCIA RECURSAL - REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MERA FACULDADE DO JUIZ - CONTUMÁCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.- Não há que se falar em inépcia recursal se a parte recorrente indica os motivos pelos quais o...
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Acórdão nº 1.0024.10.175994-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.- A ausência de produção das provas necessárias à instrução do feito, configura cerceamento do direito de defesa.
- Decisão Monocrática nº 50008090920218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-11-2022
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Acórdão nº 1.0134.13.004887-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX - EMBARGOS A MONITÓRIA - REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - ATO INCOMPATÍVEL - CDC - INAPLICABILIDADE - ABUSIVIDADES - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0000.17.080467-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - MULTA POR AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AFASTADA - PRELIMINAR DE DIALETICIDADE - NÃO CARACTERIZADA - EMPRÉSTIMO - DECLARAÇÃO ANUAL DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PROCESSO EXTINTO.- Se mostrando possível extrair os fatos e fundamentos no recurso de apelação em face da sentença recorrida, não se verifica a...
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Acórdão nº 1.0680.11.002463-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - CONEXÃO ENTRE AÇÕES - REVELIA - EFEITOS - REQUERIMENTO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A designação de audiência de justificação prévia nas ações possessórias é faculdade conferida ao juiz, quando não se convencer da prova indiciária, trazida com a petição inicial,...
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Acórdão nº 1.0680.11.002463-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - CONEXÃO ENTRE AÇÕES - REVELIA - EFEITOS - REQUERIMENTO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A designação de audiência de justificação prévia nas ações possessórias é faculdade conferida ao juiz, quando não se convencer da prova indiciária, trazida com a petição inicial,...
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Acórdão nº 1.0398.11.000559-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. NULIDADE CONFIGURADA. I - A ausência de intimação do órgão do Ministério Público para a audiência de instrução e julgamento em processo de usucapião, notadamente pelo fato de que o órgão ministerial vinha...
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Acórdão nº 1.0398.11.000559-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. NULIDADE CONFIGURADA. I - A ausência de intimação do órgão do Ministério Público para a audiência de instrução e julgamento em processo de usucapião, notadamente pelo fato de que o órgão ministerial vinha...