audiência pública conceito
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Direitos individuais e coletivos
... injunção, ação popular, ação civil pública, as normas jusfundamentais processuais , como o ... o direito tem buscado dar contornos a um conceito de vida, ainda que não se possa fazê-lo de ... como princípio da bilateralidade da audiência, está positivado na Constituição brasileira de ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... formulado nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo ... á concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de ... 11.4. O marco do conceito fundiariamente extensivo do chamado "princípio ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... formulado nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo ... á concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de ... 11.4. O marco do conceito fundiariamente extensivo do chamado "princípio ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
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