audiência pública conceito
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Acordão do Quinta Turma, 09-06-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEASCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃOPREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DEAUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NO DECRETOPRISIONAL, BEM COMO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃOPREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR A...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001705520154058400), 13-07-2021
PJE 0800170-55.2015.4.05.8400 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELOS DO DNOCS E DO MPF. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NO ART. 10 (LESÃO AO ERÁRIO) E NO ART. 11 (OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) DA LIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de apelações cíveis...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo ... audiência de instrução, foram tomados os depoimentos das ... ; a segurança não está incluída no conceito de funcionalidade da obra; não é atribuição ... -
Mulheres na posse de seus corpos
Nesse artigo pretende-se refletir o uso do Direito Penal para as questões que envolvem as mulheres, com destaque aos crimes de aborto e feminicídio. A ideia é pensar a luta feminista por direitos e emancipação e o paradoxo da necessidade de ausência/presença do Estado com seu braço mais forte, o Direito Penal. Considerando que Ciência e Religião se estruturam no patriarcado e que elas são...
... conceito de gênero: aquilo que é considerado natural nas ... Discutiu-se, baseado na audiência pública promovida pela Corte, o conceito de ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso ... realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial ... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ...
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Acórdão Nº 0020395-29.2018.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 22-09-2021
... DE APOIO A MEDICINA PREVENTIVA E A SAUDE PUBLICA, MUNICIPIO DE CANOAS ... RECORRIDO: IGOR GOMES ... éria de fato por não comparecer à audiência de instrução, presumindo-se a veracidade da ... , dispõe, no seu artigo 2º, VIII, o conceito de "termo de fomento". O artigo 42, XX, da ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , não podem ser apostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo ... , em cada caso, pela SRF, após audiência do órgão competente do Ministério da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ça judicial da dívida ativa da Fazenda Pública), por força ... da regra inscrita no art ... do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação ... § 1º ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ão sobre o assunto por meio da Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber opiniões sobre ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... RELATÓRIO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA .2018. Disponível em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... ência com a sua companheira, que foi pública, duradoura e contínua, tudo já devidamente ... da interpretação não-reducionista do conceito de família como instituição que também se ... 1- Cópia de Ata de Audiência" realizada na Justiça Estadual - TJPE e da Senten\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0446.16.000841-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. NÃO CONHECIMENTO DO TERCEIRO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INAPLICABILIDADE. ADVOGADO PARECERISTA. OMISSÃO DOLOSA. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. CONTRATAÇÃO DE ARTISTA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 25, III, DA LEI Nº 8.666/93. DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE OBTIDA PARA CELEBRAÇÃO...
... ordenamento jurdico, no se amoldando ao conceito de "empresrio exclusivo", previsto no art. 25, ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... professores da rede pública de ensino e se a resolução objurgada dispôs ... A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre ... o conceito de programa de ... procurado, pedido a mim audiência, poderia ter mandado memoriais, ... poderia ter ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL ... da República desde seu preâmbulo e no conceito de “união ... indissolúvel”, bem como no ... Designei audiência voltada à tentativa de conciliação entre as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00076398620134058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0007639-86.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALDENI COSTA COELHO ADVOGADO: Raimundo Geraldo Maramaldo De Andrade APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George...
... sentença que, em sede de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, ... Conforme dito em audiência, a construção de barracas de praia na Caponga ... de marinha mas de área praieira, cujo conceito advém da Lei n.º 7.661/88. 6. Deve ser mantida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08165744320174058100), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0816574-43.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA CRISTINA CARREIRA PEREIRA E OUTROS ADVOGADO: ANDRE GUSTAVO CARREIRO PEREIRA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LUIS PRAXEDES VIEIRA DA SILVA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEI
... improcedente a presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, movida ... , levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das ... ável pela produção das provas em audiência, pois que, é nesse momento, que o julgador ... -
Acórdão nº 1005272-77.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 04-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – INDEFERIMENTO – DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SORRISO – AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO – SUPOSTA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS – CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – LEI Nº 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME) – DIREITO DO CUSTODIADO EM AUDIÊNCIA,...
... Pública] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO ... AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO – SUPOSTA CONDIÇÃO ... DE MÁ-FÉ – HIPOSSUFICIÊNCIA – CONCEITO AMPLO – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 – ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10882-24.2015.5.03.0022) 11-04-2018
... Esse entendimento traz em si o conceito de que "empresa interposta" é aquela contratada ... os amplos debates encetados quando da audiência pública sobre o assunto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... de servidores de uma mesma repartição pública ou empresa privada ... Art. 23. A escolha de ... ção levará em conta os blocos de audiência entre as oito e as doze horas, as doze e as ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00076294220134058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0007629-42.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Raimundo Geraldo Maramaldo De Andrade APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Paula Peixoto Itaborahy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... de se pronunciar sobre questão de ordem pública, suscitada com a contestação e demais ... , de 05 de setembro de 1946, que define o conceito de "terreno de marinha." ... Nos termos da ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de Menezes, advogada e servidora pública federal aposentada, “pela prática dos crimes ... “as provas serão produzidas numa só audiência”, “a ser realizada no prazo máximo de 60 ... O conceito" formado aprioristicamente não a fez ver circunst\xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ... ça judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.” ... Entretanto, o art. 889 da ... , os incidentes são resolvidos em audiência (art. 852-G da CLT). Destarte, não é ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 3) a saída de mercadoria em hasta pública; ... 4) a entrada, em território mineiro, ... conceito jurídicoconstitucional de mercadoria”. Cita o ... procurado, pedido a mim audiência, poderia ter mandado memoriais, ... poderia ter ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... aplicáveis à Administração Pública e não se incompatibilizam com a ... I – as sentenças proferidas em audiência, homo-logatórias de acordo ou de improcedência ... , poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108928920174058300), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0810892-89.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAçÃO - FNDE APELADO: CLEIDE JANE SUDARIO OLIVEIRA ADVOGADO: Feliph Brunno Sudario Araujo Oliveira SENTENÇA: JUIZ FEDERAL Francisco Alves Dos Santos Júnior RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE...
... improcedente a presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, movida ... na norma, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das ... " Em seu depoimento na audiência de instrução e debates realizada nestes autos a ... -
Decreto nº 11.161 de 04/08/2022. Altera o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, e o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, para dispor sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde.
... e do Conselho Superior da Defensoria Pública ... Parágrafo único. Os dirigentes máximos ... das metodologias específicas e sobre o conceito de doenças ultrarraras de que tratam o § ... audiência pública antes de sua decisão, conforme a ...