audiência pública conceito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005073820154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800507-38.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA:...
... poder discricionário da administração pública para cometer atos arbitrários, objetivando ... ) foram tomados depoimentos em sede de audiência (id. 4058402.1642041), das partes e das ... que a avaliação de 2015 traz nítido conceito depreciativo, com intuito de prejudicar o ... -
Ano foi marcado por intensos debates nas relações de consumo
Direito do Consumidor: Ano foi marcado por intensos debates
... tem causado a controvérsia em torno do conceito do termo "mínimo existencial", não podemos ... (Pnud), inúmeros debates e audiência pública, em abril, o plenário do Conselho ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20642-80.2014.5.04.0029) 04-10-2017
... Esse entendimento traz em si o conceito de que "empresa interposta" é aquela contratada ... os amplos debates encetados quando da audiência pública sobre o assunto. Precedentes. Agravo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00044212120114058100), 21-06-2022
PJE 0004421-21.2011.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO INSTALADA HÁ MAIS DE 20 ANOS. ÁREA ANTROPIZADA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO MUNICÍPIO (ESTUDOS TÉCNICOS, PLANEJAMENTO E AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA). SENTENÇA ULTRA PETITA. APLICAÇÃO DE MULTA AO MUNICÍPIO. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÕES DO MPF (PARTE AUTORA) E IBAMA (PARTE
... procedente a presente ação civil pública, para: a) impor multa ao município de ... o Município de Fortaleza integram o conceito de poluidor, previsto no art. 3º, IV, da Lei ... Em audiência ocorrida no dia 10/12/2014, este juízo ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... salientar, que em se tratando de gestão pública, o administrador, não poderá valer-se da ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ... pedir muito, porque será oferecido na Audiência de conciliação somente um mínimo. O consenso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... para o exercício de cargo ou função pública ou de diretor, membro de conselho ou de gerência ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... o consignado no item 5 do termo de audiência de 15/03/2017 (evento 687). Ali consignei que a ...
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A ausência de plebiscitos e o déficit democrático
Do tribuno da plebe ao direito contemporâneo, questiona-se a baixa aplicação no país da consulta à população e da audiência pública, tal como prevê a CF
... PAÍS DA CONSULTA À POPULAÇÃO E DA AUDIÊNCIA PÚBLICA, TAL COMO PREVÊ A CF ... I nvocamos ... O conceito do plebiscito no direito romano, quando se ... -
Aspectos Jurídicos do Fenômeno do Reequilíbrio e da Prorrogação antecipada de Contratos de Arrendamento Portuário face ao Novo Marco Regulatório
Propósito - Este artigo tem por finalidade esclarecer os aspectos e inovações da nova legislação portuária, fazendo um balanço de fatores que intervêm no processo de regulação. O objetivo é investigar em que medida as inovações se adequam à estrutura portuária para um melhor funcionamento dos portos. Metodologia/abordagem/design - Adotou-se como método de abordagem o indutivo, apoiado em um...
... públicos no âmbito da Administração Pública Federal é regulada pela Lei 8.987 de 13 de ... outubro de 2013) que foi submetida à Audiência Pública entre outubro e novembro de 2013, tendo ... contém definições, observamos que o conceito de “Fluxo de Caixa Marginal” foi alterado em ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública ... A norma é apenas dispositiva quando se ... ém o conjunto de documentos a Ata de Audiência relativa à reclamação trabalhista ajuizada ...
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Teoria e prática da participação na Agência Nacional de Saúde Suplementar
Partindo da premissa de que SUS e saúde privada são realidades que se inter-relacionam, este artigo trata da experimentação de modelos participativos na regulação dos planos de saúde pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Primeiramente, no campo teórico, analisou-se bibliografia e legislação referentes ao tema. Na segunda parte do trabalho, de caráter prático, analítico e opinativo,...
... debates no meio acadêmico e na gestão pública identiicaram, há algum tempo, o fato de que a ... Portanto, ultrapassando o antigo conceito formal de democracia que se refere à escolha ... no âmbito da ANS, na qual deve haver audiência pública ... Consideradas as sugestões de ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... O clássico conceito de cidadão, definido por Aristóteles na antiguidade grega, era ... 3, p. 185-191, jun. 2003, passim ... 79. A palavra ‘audiência’ tem sua origem no termo ‘ audire ’, do Latim, que significa ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV ... DO ALFANDEGAMENTO ... Art ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ... e procedimentos adequados, após audiência dos órgãos interessados ... Art. 203. As ...
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Direito processual civil
... a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ... 1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando ... , as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do ...
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O necessário empoderamento do cidadão à efetivação das políticas públicas no brasil: a contribuição do capital social à efetiva participação nos instrumentos democrático-participativo-deliberativos / The necessary empowerment of the citizen...
O presente trabalho expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica, concebida a partir do método fenomenológico-hermenêutico, para fins de abordagem, e monográfico, a título procedimental, acerca do necessário empoderamento do cidadão, no seio de sua comunidade, para a consolidação de resultados efetivos advindos das políticas públicas, que perpasse por elementos relacionados à democracia,...
... O conceito de democracia vem, constantemente, sendo lapidado ... o cidadão deixa de se ocupar da coisa pública, preferindo ficar em casa e servindo com seu ... uma definição acerca do conceito de audiência pública 22 , ... constituindo-se, porém, em ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000523-54.2021.8.19.0007 (Cível), 12-07-2022
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO E CONTINUAÇÃO, POR TER SIDO REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO ESCORREITA. ACERTO NA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO. REITERAÇÃO INFRACIONAL...
... PRELIMINAR ... NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO E ... CONTINUAÇÃO, POR TER ... Ministério Público e da Defensoria Pública, além ... de serventuários, auxiliares, ... não se qualifica dentro do conceito jurídico de ... reincidência. Doutrina e ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... CONCEITO E HISTÓRICO ... A conceituação de liberdade ... dos indivíduos, além da liberdade pública, através do cumprimento das leis estabelecidas ... , que não possuem delimitação de audiência, a menos que o autor da postagem a especifique ...
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STJ destaca temas relevantes que entrarão na pauta de 2017
STJ destaca temas relevantes que entrarão na pauta de 2017
... Gallotti, a Corte Especial promoveu audiência pública para discutir o conceito jurídico de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021
PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...
... como caracterizadora da mora da empresa pública ré; b) condenar a ré a proceder à ... , indicando que até a data da audiência em 12/05/2015 deveria a obra ter evoluído 6% ... amolda-se perfeitamente ao conceito da Exceção do Contrato Não Cumprido, disposto ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou ... sobre a opinião pública’ (Lax, 1989a: 4) – e o cidadão isolado e ... medida cautelar, sem a audiência dos órgãos ou das ... autoridades das quais ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... artigo 210, §1º, autorizando à rede pública o oferecimento, em igualdade de condições ... religioso no país, c onvoquei audiência pública sobre o tema. Com isso, ... propõem a desvinculação entre o conceito de religião e a crença em uma divindade ...
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Audiência
... 14.1. Conceito ... É o ato do juiz de ouvir as partes, suas pretensões e suas ... Audiência de instrução e julgamento é a sessão pública dos juízos de primeiro grau de jurisdição, da qual participam o juiz, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002672320174058000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0800267-23.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JULIO ALEXANDRE SOARES DE SOUZA ADVOGADO: RAFAEL GOMES ALEXANDRE ADVOGADO: GUSTAVO JOSÉ MENDONÇA QUINTILIANO APELADO: FLAVIA CELIA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: DIOGO SANTOS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: ANA CRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE APELADO: EDNILSON DOS SANTOS ADVOGADO: VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO...
... APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... , de forma dissociada ao próprio conceito do termo " improbidade ", notadamente em se ... ípio e os fiscais da CGU, pois, em audiência, referido servidor deixou claro que, quando ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016276-64.2020.8.19.0014 (Criminal), 18-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PRELIMINARES. INVASÃO DE DOMICÍLIO E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. TERMOS DE DECLARAÇÃO DO ACUSADO E DA TESTEMUNHA EM SEDE POLICIAL AFIRMANDO QUE AUTORIZARAM O INGRESSO E A BUSCA NA RESIDÊNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E DO DELEGADO DE POLÍCIA. HARMONIA E COERÊNCIA DOS RELATOS. SÚMULA 70...
... COMPARECERAM À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ... APLICAÇÃO DO ARTIGO 367 DO ... A despeito de inadequado o ... conceito de revelia no processo penal, pois ... serviços à comunidade ou entidade pública pelo ... mesmo prazo de duração da sanção ... -
Capítulo V - A Resposta do Réu
... 6350.3 - Manual da Audiência na Justiça do Trabalho - 3a ed - Fisico.indd ... lnserem-se, ainda, no conceito de defesa indireta, com relação ao mérito, as ... Relativamente à ação civil pública, a situação está confusa e, por isso, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000384420144058202), 09-11-2021
PJE 0800038-44.2014.4.05.8202 EMENTA CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES APONTADAS EM CERTAMES LICITATÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DE FRAUDE, CULPA E/OU DOLO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. AÇÃO PENAL QUE, ANALISANDO OS MESMOS FATOS E PROVAS, ENTENDEU QUE OS APELADOS NÃO FORAM AUTORES DE DESVIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação
... pedido formulado em sede de ação civil pública, absolvendo os apelados da imputação da ... É de todo sabido que o conceito de improbidade, assim denominado pela Carta Magna ... Nesse sentido, na audiência de instrução e julgamento realizada no processo ...