audiência pública conceito
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000384420144058202), 09-11-2021
PJE 0800038-44.2014.4.05.8202 EMENTA CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES APONTADAS EM CERTAMES LICITATÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DE FRAUDE, CULPA E/OU DOLO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. AÇÃO PENAL QUE, ANALISANDO OS MESMOS FATOS E PROVAS, ENTENDEU QUE OS APELADOS NÃO FORAM AUTORES DE DESVIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação
... pedido formulado em sede de ação civil pública, absolvendo os apelados da imputação da ... É de todo sabido que o conceito de improbidade, assim denominado pela Carta Magna ... Nesse sentido, na audiência de instrução e julgamento realizada no processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... Após, foi designada audiência de instrução, a qual foi realizada no dia ... Vida (PMCMV) corresponde a uma política pública destinada à efetivação do direito ... , é preciso ter em mente que o próprio conceito de consumidor é um conceito relacional, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010478320144058102), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001047-83.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. FRAUDE À LICITAÇÃO E QUADRILHA. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DO ART. 288 CP. RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS
... DE MACEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... APELANTE: ROBERTO WAGNER LEITE ... questão de ordem consignada em audiência de instrução, ainda sobre esses documentos, ... á que se aclarar que não se enquadra no conceito de prova emprestada ... Depois, com base no ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual ... , facultar a realização de audiência prévia para que dela participem pessoas, ... ção de conflitos de interesses, cuja conceito é imaterial; em segundo lugar, causa-nos uma ...
-
Acórdão nº 1024032-69.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 07-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAHABEAS CORPUS CRIMINAL (307)IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: CELIVANE ALVES OLIVEIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ E M E N T AHABEAS CORPUS – CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PARTICIPAÇÃO EM...
... Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRANTE), Juiz da ... – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA - NÃO CONFIGURADO ... ão/associação criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... -
Processo nº 0031239-61.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 2 de Agosto de 2016
... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTES QUE FORAM PRESOS EM FLAGRANTE APÓS A ... 9. Saliente-se, no ponto, que o conceito de ordem pública, ao contrário do que faz crer ... apontada coatora que foi designada audiência de instrução e julgamento para data próxima ...
-
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003493-86.2016.8.19.0044 (Criminal), 06-06-2019
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III E 331 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE NULIDADE PELO NÃO COMPARECIMENTO DO ADOLESCENTE EVADIDO NA AUDIÊNCIA - O Juízo a quo procedeu, corretamente, ao receber a representação e designar data para Audiência de Apresentação, Instrução e Julgamento do...
... ADOLESCENTE EVADIDO NA AUDIÊNCIA - O Juízo a quo pro- ... cedeu, corretamente, ao ... cer, não se opondo a Defensoria Pública quanto a oi- ... tiva das testemunhas sem a ... esclarece NUCCI ao definir o conceito de coisa ínsito ... do delito em questão: é ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... visão imprópria, à ação penal pública, considerado o tipo aborto. Então, ... , da legalidade, em seu conceito maior, da liberdade e autonomia ... a seguinte decisão a respeito: AUDIÊNCIA PÚBLICA – INTERRUPÇÃO DA GRA VIDEZ – ...
-
Estudo de Direito Processual Penal
... 2. Conceito de Direito ... Direito é um conjunto de normas ... às espécies de ação penal: a ação pública e de iniciativa privada; a ação penal no crime ... , é que o Juiz deverá designar a audiência de interrogatório, instrução, debates e ...
-
Teoria Geral do Direito
... seria objeto de sua análise o próprio conceito" de Direito, que implica em saber qual a sua funç\xC3" ... há uma preponderância da atividade pública do Estado, sendo que nas de direito privado ... ão pagamento destas verbas na primeira audiência do processo etc. Curiosamente, nem mesmo a Lei ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... I – as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência ... , que a simples definição de cada conceito poderia evitar. Na mesma linha de raciocínio, ...
-
Acórdão Nº 0022540-49.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... ao agente responsável pela segurança pública importante instrumento investigativo ao permitir ... 23 - Nos termos da Lei 12.850/2013, o conceito de organização criminosa é claro: “ Art. 1º ... , bem como pela prova oral colhida em audiência, onde se verifica a presença de uma ...
-
Bens digitais
... ção do tema, natureza jurídica e conceito ... Na perspectiva da sociedade imersa em um ... ídos (livro-razão) de contabilidade pública conhecidos como blockchain. Bitcoin não depende ... de educar e conscientizar a grande audiência digital ... Os precursores desta ideia foram ...
-
Do Direito Processual do Trabalho
@1. Conceito de Direito Processual do Trabalho ... imediatidade entre o juiz e a parte na audiência; ... g) linguagem mais simplificada do ... 132, CPC). O Magistrado é autoridade pública com significativo e profundo preparo técnico e ...
-
Audiencias publicas e seu impacto no processo decisorio: A ADPF 54 como estudo de caso/Public Hearings and their Impact in the Decision-Making Process: the ADPF 54 as a Case-Study.
... sao de mentira, de que audiencia publica nao serve para nada, e com isso se retirarem do ... dimensoes: uma epistemologica sobre o conceito de vida, outra historica sobre o respeito a ...
-
Acórdão nº 1005800-77.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 25-05-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1005800-77.2021.8.11.0000 IMPETRANTE: GIOVANE DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO, MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM, LUCAS OLIVEIRA DA SILVA PACIENTE: EMANNUEL SALGUEIRO ESPINDOLA IMPETRADO: JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ EMENTA HABEAS...
... NOS AUTOS – NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA" DE CUSTÓDIA – CARÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITU\xC3" ... NA NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA – PERICULOSIDADE DIFERENCIADA DO PACIENTE, QUE ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... -
Acórdão nº 0011685-96.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Julio de 2017
... Impetrante: Defensoria Pública do Estado da Bahia ... Paciente: Joab Pereira ... EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI ... AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ... DESIGNADA PARA O ... dessa corte que já decidiu que no conceito ... de ordem pública não se visa apenas ...
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... de concesiones y obras de utilidad pública y de servicio público ... Artículo 117. Las ... DO DOMICILIO ... Art. 22. O conceito, acquisição, perda e reacquisição do ...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005814-95.2015.8.19.0055 (Criminal), 18-07-2023
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06, PARA TODOS OS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE MANTIVERAM CONTATO COM CORRÉUS CUSTODIADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
... A nobre defensoria ... pública assevera que os apelantes já responderam pelos ... audiência, ... revelam que o mesmo se utilizava de menores ... õem a Região do Lagos, pensa-se que o conceito de autoria ... mediata deve ser aplicado para ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... laços entre consumo e exposição pública. E, de fato, a pessoa humana, hoje, é induzida a ... de produtores é (para usar o oportuno conceito de Bruno Latour) um fatishe – um produto ... Afinal, uma audiência de massa - ou a ilusão dela – não apenas ...
-
Processo nº 0053325-26.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2016
... econômica, da Defensoria Pública, ... conceito de ato ... entenda necessário, designar audiência de justificação ...
-
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já ... — cujo conteúdo já é de natureza pública ou pode ser divulgado, mais facilmente, com a ... à autodeterminação informati-va (AUDIÊNCIA ... , 2017, p. 107-108; ACIOLI; JÚNIOR, 2018, p ... -
Direito ao esquecimento: o STF em busca de um conceito
Camargo: Direito ao esquecimento — o STF em busca de um conceito
... Na ocasião, após consulta a especialistas em audiência pública, entendeu haver interesse público sobre a vida e obra de pessoas ... -
Decisão monocrática Nº 635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2023
... ção do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro – ISP ... Em ... , com o fito de promover, efetivamente, o conceito de polícia cidadã ... Há de se ressaltar ... Tribunal Federal, para que designe audiência, a ser realizada ainda neste ano de 2023, para a ...
-
Direitos individuais e coletivos
... injunção, ação popular, ação civil pública, as normas jusfundamentais processuais , como o ... o direito tem buscado dar contornos a um conceito de vida, ainda que não se possa fazê-lo de ... como princípio da bilateralidade da audiência, está positivado na Constituição brasileira de ...