audiencia trabalhista
- LEI 9957 de 12/01/2000 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, INSTITUINDO O PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NO PROCESSO TRABALHISTA.
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... Social - REFER, dos empregados transferidos, por sucessão trabalhista, na data da transferência do Sistema de Trens Urbanos de Belo Horizonte ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... § 2º Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a falta de anotações na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000964-98.2013.5.06.0016 (00244-2005-004-06-00-8)), 02-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO E MUNIDO DA DEFESA. REVELIA. - Nos termos do art. 844 da CLT, a ausência da reclamada à audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. A audiência trabalhista exige a presença da própria parte, que deve, além de contestar, também depor. Nesse sentido, é imprescindível a presença dos litigantes à audiência, posto...
... A audi ê ncia trabalhista exige a presen ç a da pr ó pria parte, que deve, al é m de contestar, ... -
Acórdão nº 50027977120208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDA DE UMA CHANCE. NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA TRABALHISTA. PATRONOS QUE NÃO REPRESENTAVAM OS INTERESSES DA EMPRESA AUTORA NO MOMENTO EM QUE REALIZADA A SOLENIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MÁ-FÉ RECONHECIDA NA ORIGEM E MANTIDA NESTE GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
... ção dos réus por desídia no acompanhamento da reclamatória trabalhista n. 0021966-76.2016.5.04.0404, para cuja defesa os requeridos foram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10084-50.2011.5.04.0871 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DATA E HORA DA AUDIÊNCIA DISPONIBILIZADAS NA INTERNET. Agravo de instrumento a que se dá provimento por possível violação do artigo 841, §§ 1° e 2°, da CLT. RECURSO DE REVISTA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DATA E HORA DA AUDIÊNCIA DISPONIBILIZADAS NA INTERNET. A decisão regional, que entendeu que a...
... ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DATA E HORA DA AUDIÊNCIA DISPONIBILIZADAS NA INTERNET. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3645500-41.2007.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. Tendo em vista as normas inscritas nos arts. 825, parágrafo único, e 845 da CLT, no processo trabalhista, as testemunhas comparecerão à audiência juntamente com as partes, independentemente de intimação, não havendo lugar para o arrolamento prévio. Na hipótese de não comparecerem,...
... 825, parágrafo único, e 845 da CLT, no processo trabalhista, as testemunhas comparecerão à audiência juntamente com as partes, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10236-13.2014.5.15.0055) 20-06-2018
PETIÇÃO DE RENÚNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC DE 1973 APRESENTADA PELO RECLAMANTE. Renúncia homologada. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão regional em harmonia com a Súmula 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido. FIXAÇÃO DO SALÁRIO DO RECLAMANTE. A decisão regional não apreciou a matéria sobre o valor do salário do reclamante, e a parte...
... da ausência da empresa prestadora de serviços em audiência trabalhista, circunstância que lhe acarretou revelia e confissão ficta , nos moldos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120440-84.2005.5.15.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO NÃO SUBMETIDO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS JURÍDICOS. NULIDADE SANADA PELO PRÓPRIO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA. A previsão do rito de passagem extrajudicial pela CCP ou NICT (arts. 625-D e 625-H, CLT), caso desconsiderada pela parte, não implica nulidade processual absoluta e insanável: é que a instigação à conciliação, dever do Magistrado no...
... NULIDADE SANADA PELO PRÓPRIO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA. A previsão do rito de passagem extrajudicial pela CCP ou NICT (arts ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000980-47.2020.5.06.0003), 21-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O fato de a ré ter afirmado que não dispunha de condições financeiras para quitar as verbas confessadas não afasta o seu dever legal de quitar as verbas devidas ao autor, uma vez que, segundo o princípio da alteridade, os riscos do...
... possui igual obrigação para pagamento, em audiência trabalhista, das verbas incontroversas da extinção contratual, na forma do art. 467 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000816-93.2020.5.06.0161), 16-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. EMPRESA QUE DEU ENTRADA EM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I - A empresa que se encontra em processo de recuperação judicial possui igual obrigação para pagamento, em audiência trabalhista, das verbas incontroversas decorrentes da extinção contratual, na forma do art. 467 da Consolidação das Leis do...
... possui igual obrigação para pagamento, em audiência trabalhista, das verbas incontroversas decorrentes da extinção contratual, na forma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85100-56.2003.5.01.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NÃO-SUBMISSÃO DE DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO-EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A previsão do rito de passagem extrajudicial pela CCP ou NICT (arts. 625-D e 625-H, CLT), caso desconsiderada pela parte, não implica nulidade processual absoluta e insanável: é que a instigação à conciliação, dever do Magistrado no início da audiência processual...
... ção, dever do Magistrado no início da audiência processual trabalhista (o art. 846, caput, da CLT determina ao Juiz que, na abertura da ... -
Acórdão Nº 0020576-36.2018.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 01-09-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador de serviços que se beneficiou diretamente da mão de obra decorrente do contrato de prestação de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas oriundos de acordo realizado em audiência trabalhista. Adoção da Súmulas nº 331, itens IV, do TST.
... éditos trabalhistas oriundos de acordo realizado em audiência trabalhista. Adoção da Súmulas nº 331, itens IV, do TST ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010184-62.2013.5.06.0003), 16-09-2015
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADVOGADO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO E MUNIDO DA DEFESA. REVELIA. - Nos termos do art. 844 da CLT, a ausência da reclamada à audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. A audiência trabalhista exige a presença da própria parte, que deve, além de contestar, também depor. Nesse sentido, é imprescindível a presença dos litigantes à audiência, posto...
... A audiência trabalhista exige a presença da própria parte, que deve, além de contestar, também ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1545-16.2010.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. FEITO NÃO SUBMETIDO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS JURÍDICOS. NULIDADE SANADA PELO PRÓPRIO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA. A previsão do rito de passagem extrajudicial pela CCP ou NICT (arts. 625-D e 625-H, CLT), caso desconsiderada pela parte, não implica nulidade processual absoluta e insanável: é que a instigação à conciliação, dever do Magistrado no...
... NULIDADE SANADA PELO PRÓPRIO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA. A previsão do rito de passagem extrajudicial pela CCP ou NICT (arts ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1545-16.2010.5.09.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. FEITO NÃO SUBMETIDO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS JURÍDICOS. NULIDADE SANADA PELO PRÓPRIO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA. A previsão do rito de passagem extrajudicial pela CCP ou NICT (arts. 625-D e 625-H, CLT), caso desconsiderada pela parte, não implica nulidade processual absoluta e insanável: é que a instigação à conciliação, dever do Magistrado no...
... NULIDADE SANADA PELO PRÓPRIO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA. A previsão do rito de passagem extrajudicial pela CCP ou NICT (arts ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196600-02.2005.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DE MASSA FALIDA DE TAKANO EDITORA GRÁFICA LTDA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SÚMULA 388/TST. IMPERTINÊNCIA COM FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Inviável recurso de revista fundado em contrariedade à Súmula 388/TST, a qual não tem o condão de rebater o fundamento principal adotado no acórdão regional, no sentido de que a decretação da falência da Reclamada deu-se após a...
... NULIDADE SANADA PELO PRÓPRIO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA. A previsão do rito de passagem extrajudicial pela CCP ou NICT (arts ... -
Acórdão nº 2010/0166106-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DECLARAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO JUÍZO TRABALHISTA DE NÃO MAIS SE TER PROVA A PRODUZIR. DECISÃO PROFERIDA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALCANCE. ATOS DECISÓRIOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS...
... ÇÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO JUÍZO TRABALHISTA DE NÃO MAIS SE TER PROVA A PRODUZIR. DECISÃO PROFERIDA NO CONFLITO DE ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... trabalhista e os seus níveis salariais serão fixados pelo Superintendente, com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-207-49.2012.5.12.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. AUDIÊNCIA INAUGURAL. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE. ARQUIVAMENTO. Determina a CLT que, na audiência de julgamento, deverão estar presentes o Reclamante e o Reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes. Também é taxativa a CLT ao determinar que a parte reclamante será notificada da audiência de julgamento no ato da apresentação da Reclamação Trabalhista, ou...
... ência de julgamento no ato da apresentação da Reclamação Trabalhista, ou por registro postal, conforme seu art. 841, § 2.º. Consignado pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000590-62.2015.5.06.0000), 02-05-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. SEGURANÇA DENEGADA. Um dos princípios basilares do processo do trabalho é a celeridade processual. Tanto é assim, que a CLT prevê que a audiência trabalhista deve ser una, podendo ser remarcada quando impossível a conclusão dos atos processuais numa mesma assentada. Ademais, desde que respeitados os princípios da ampla defesa, do contraditório e...
... Tanto é assim, que a CLT prevê que a audiência trabalhista deve ser una, podendo ser remarcada quando impossível a conclusão dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135-88.2010.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ção, dever do Magistrado no início da audiência processual trabalhista (o art. 846, caput , da CLT determina ao Juiz que, na abertura da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-298000-24.2002.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. FEITO NÃO SUBMETIDO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS JURÍDICOS. NULIDADE SANADA PELO PRÓPRIO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA. A previsão do rito de passagem extrajudicial pela CCP ou NICT (arts. 625-D e 625-H, CLT), caso desconsiderada pela parte, não implica nulidade processual absoluta e insanável: é que a instigação à conciliação, dever do Magistrado no...
... NULIDADE SANADA PELO PRÓPRIO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA. A previsão do rito de passagem extrajudicial pela CCP ou NICT (arts ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-208-94.2011.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - ARQUIVAMENTO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RECLAMANTE QUE RESIDE EM OUTRO ESTADO - INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PODEROSO 1. A consequência regular para a ausência do Reclamante à audiência é o arquivamento da Reclamação Trabalhista, que somente não ocorrerá se, cumulativamente, (i) restar comprovada doença ou motivo poderoso para a ausência e (ii) o empregado se fizer representado por
... - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RECLAMANTE QUE RESIDE EM OUTRO ESTADO ... - INEXISTÊNCIA DE MOTIVO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000320-18.2014.5.06.0018), 06-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477. O fato de a ré ter afirmado que não dispunha de condições financeiras para quitar as verbas confessadas não afasta o seu dever legal de quitar as verbas devidas ao autor, uma vez que, segundo o princípio da alteridade, os riscos do empreendimento devem ser...
... possui igual obrigação para pagamento, em audiência trabalhista, das verbas incontroversas da extinção contratual, na forma do art. 467 ...