auditoria fiscal
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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Auditoria do TCU mostra quebra de responsabilidade fiscal no Fies
Auditoria do TCU mostra quebra de responsabilidade fiscal no Fies
No final do ano passado, o Plenário do Tribunal de Contas da União examinou auditoria feita por seu corpo técnico sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), enfocando sua modelagem, gestão, fiscalização, resultados e compatibilidade com as ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1915-002, DE 27 DE AGOSTO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e Organização da Carreira da Auditoria-fiscal da Previdencia Social e da Carreira Fiscalização do Trabalho.
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... da União pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria ... ARTIGO 14 ... O trabalho administrativo será racionalizado mediante ... e promover atividade de pesquisa econômica aplicada nas áreas fiscal, financeira, externa e de desenvolvimento setorial ... #Redação dada ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal", as diretrizes orçamentárias da União para 2020, compreendendo: ... I \xE2\x80" ... auditoria pela unidade técnica, dentro do qual deverá ser assegurada a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12855, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013. Institui a Indenização Devida a Ocupante de Cargo Efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que Especifica, em Exercicio Nas Unidades Situadas em Localidades Estrategicas Vinculadas a Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão Dos Delitos Transfronteiriços.
... III - Carreira Auditoria da Receita Federal (ARF), de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro ... VII - Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Lei nº 10.883, de 16 de junho de ...
- Medida Provisória nº 2.175-29 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL E ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA CARREIRA AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA CARREIRA AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Decreto nº 9.225 de 06/12/2017. Regulamenta a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, quanto à Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho.
- Medida Provisória nº 46 de 25/06/2002. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL, QUE PASSA A DENOMINAR-SE CARREIRA AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL - ARF, E SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA CARREIRA AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.971-9 de 09/03/2000. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL E ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA CARREIRA AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO.
- DECRETO Nº 6852, DE 15 DE MAIO DE 2009. Estabelece Norma Temporaria Sobre Progressão Funcional e Promoção Dos Servidores Integrantes da Carreira de Auditoria-fiscal do Trabalho e Dos Titulares do Cargo de Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, Oriundos da Carreira Auditoria-fiscal da Previdencai Social, de que Trata a Lei 10.593, de 6 de Dezembro de 2002, e da Outras Providencias.
- Medida Provisória nº 1.971-16 de 27/09/2000. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL E ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA CARREIRA AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO.
- Processo administrativo de análise e julgamento das irregularidades em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Estado, do Distrito Federal ou de Município, apuradas em auditoria fiscal direta
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... , observada a legislação sobre o sigilo bancário e sobre o sigilo fiscal ... Art. 18. Na regulamentação desta Lei, o Banco Central do Brasil: ... conselho de administração, do conselho fiscal, do comitê de auditoria e de outros órgãos previstos no estatuto social ou no contrato social ...
- Medida Provisória nº 1.971-10 de 06/04/2000. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA AUDITORIA DO TESOURO NACIONAL E ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA CARREIRA AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO.
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Acórdão nº 2009/0043613-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... TEMPORAL. ... AUDITORIA-FISCAL ... PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVIMENTO NEGADO ...
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STF valida bônus de eficiência na Receita Federal e na Auditoria Fiscal do Trabalho
Supremo valida bônus na Receita e na Auditoria do Trabalho
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou dispositivos da Lei 13.464/2017 que instituíram o pagamento de bônus por eficiência e produtividade a servidores das carreiras tributária e aduaneira da Receita Federal e da Auditoria Fiscal do Trabal... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ão as conclusões da instrução (do relatório da equipe de auditoria ou do técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer ... Público participem, solidariamente, com os membros dos conselhos fiscal e de administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou ...
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Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
... Área de Auditoria do Sistema Único de Saúde ... Art. 22. O Anexo XV à Lei nº 11.344, de ... Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário ... Art. 44. O Anexo III à Lei nº 12.775, de 28 de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Auditoria" da Circunscrição ... ARTIGO 23 ... Os autos do inquérito ser\xC3" ... é exercido pelo Ministério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, cabendo ao juiz exercer o ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1915-005, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e Organização da Carreira da Auditoria-fiscal da Previdencia Social e da Carreira Auditoria-fiscal do Trabalho.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1915-003, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e Organização da Carreira da Auditoria-fiscal da Previdencia Social e da Carreira Auditoria-fiscal do Trabalho.
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Acórdão nº 2014/0049147-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. TRATAMENTO PRIVILEGIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. INAPLICABILIDADE ÀS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. ART. 146 DO CTN. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada no sentido de que não fazem...
... 2. A mera autuação, após auditoria fiscal, com o consequente ... -
Acórdão nº 2007/0025743-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. FISCAIS DE TRIBUTOS DO IAA. ENQUADRAMENTO. AUDITORIA FISCAL DO TESOURO NACIONAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E STF ...