auditoria fiscal
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Acórdão nº 2007/0025743-3 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. FISCAIS DE TRIBUTOS DO IAA. ENQUADRAMENTO. AUDITORIA FISCAL DO TESOURO NACIONAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E STF. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal considerou ser devido o enquadramento dos antigos fiscais de tributos do Instituto do Açúcar e do Álcool na carreira da auditoria fiscal do tesouro nacional. 2. Vencida a União, cabe-lhe suportar os ônus...
...ADMINISTRATIVO. FISCAIS DE TRIBUTOS DO IAA. ENQUADRAMENTO. AUDITORIA FISCAL DO TESOURO NACIONAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E STF. ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2022, compreendendo:. I – ...auditoria pela unidade técnica, dentro do qual deverá ser assegurada a ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... as demonstrações financeiras do FGTS, com base em parecer de auditoria externa independente, antes de sua publicação e encaminhamento aos ... data de seu efetivo pagamento, através de sua conversão pelo BTN Fiscal. § 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de ...
- Decreto nº 5.190 de 19/08/2004. REGULAMENTA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO - GIFA DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 4 DA LEI 10.910 DE 15 DE JULHO DE 2004.
- Decreto nº 5.916 de 28/09/2006. REGULAMENTA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO - GIFA DEVIDA AOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 4 DA LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, E ESTABELECE NORMA TEMPORARIA SOBRE PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÕES.
- Lei nº 11.344 de 08/09/2006. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE MAGISTERIO DE ENSINO SUPERIOR E DE MAGISTERIO DE 1 E 2 GRAUS E DA REMUNERAÇÃO DESSAS CARREIRAS, DAS CARREIRAS DA AREA DE CIENCIA E TECNOLOGIA, DA CARREIRA DE FISCAL FEDERAL AGROPECUARIO E DOS CARGOS DA AREA DE APOIO A FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA; ESTENDE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICA DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUARIA - GDATFA AOS CARGOS DE TECNICO DE LABORATORIO E DE AUXILIAR DE LABORATORIO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO; CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIO TECNICO A AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - GDA-SUS: E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº REsp 1318315 / AL de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUDITOR FISCAL. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV. INCIDÊNCIA NA FORMA INTEGRAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.915/99. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Não se verificou, na...
...NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUDITOR FISCAL. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV. INCIDÊNCIA NA FORMA INTEGRAL. ... se reconheceu o direito dos servidores públicos da carreira da Auditoria Fiscal do Tesouro Nacional de ter acrescido em seus vencimentos o ... - Decreto nº 5.191 de 19/08/2004. REGULAMENTA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO - GIFA DEVIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 4 DA LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004.
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...fiscal. Operações de Cobertura em Bolsa do Exterior. ARTIGO 17. Serão ... e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua ...
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Acórdão Nº 6562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E DA AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO. LEI FEDERAL 13.464, DE 2017. SISTEMA REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL DE SUBSÍDIO. RESERVA LEGAL ABSOLUTA NA FIXAÇÃO E ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. VEDAÇÃO À VINCULAÇÃO E À EQUIPARAÇÃO DE ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS. 1. A instituição...
...TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA E DA AUDITORIA-FISCAL DO. TRABALHO. LEI. FEDERAL. 13.464,. DE. 2017. SISTEMA. ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
... Lei Complementar é constituída de conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria-executiva. SEÇÃO II Do Conselho Deliberativo e do Conselho ..., contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;. II - não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado;. III ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... Economia, adquiridas para uso dos integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil, compostos pelos cargos de Auditor-Fiscal e ...
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Acórdão nº 2006/0068921-8 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO - GADF. BASE DE CÁLCULO. MAIOR VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS DELEGADOS DE POLÍCIA FEDERAL DE REAJUSTES CONCEDIDOS A...
... A SERVIDORES DAS CARREIRAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA AUDITORIA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. 1. Se nas razões do recurso especial a parte, ... -
Acórdão nº 2005/0207282-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. FISCAIS DE TRIBUTOS DO IAA. ENQUADRAMENTO. AUDITORIA FISCAL DO TESOURO NACIONAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1. O Supremo Tribunal Federal considerou ser devido o enquadramento dos antigos fiscais de tributos do Instituto do Açúcar e do Álcool na carreira da auditoria fiscal do tesouro nacional, tendo o entendimento sido adotado pela Terceira Seção
...AUDITORIA FISCAL DO TESOURO NACIONAL. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E STF. . 1. O ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...§ 5o O disposto neste artigo não é impeditivo da inscrição fiscal. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014. ARTIGO 7. Exceto nos ...#Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014. IX - auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...5. o membro de conselho fiscal de sociedade por ações;. 6. aquele que presta serviço de natureza não ... forma da legislação específica, fica autorizado a contratar auditoria externa, periodicamente, para analisar e emitir parecer sobre ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...XIX - estabelecer o Sistema Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação técnica e financeira do SUS em todo o ... Único de Saúde (SUS), pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de instituições de fomento e financiamento ou de ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...i) relatório anual de auditoria externa de suas contas, desde que a entidade funcione há mais de 1 (um) ... da norma do § 5o tornará o faltoso inabilitado à função de fiscal, sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público e da ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...XI - auditoria florestal: ato de avaliação independente e qualificada de atividades ... a aferição da idoneidade financeira, da regularidade jurídica e fiscal e da capacidade técnica;. #Redação dada pela Lei nº 14.590, de 2023. ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1145897 / DF de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTA DE FALECIDO FISCAL DE TRIBUTOS DO AÇUCAR E DO ÁLCOOL. ENQUADRAMENTO NO CARGOS DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. ART. 30 DA LEI 8.112/1990. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal considerou ser devido o enquadramento dos antigos fiscais de tributos do Instituto do Açúc
...AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTA DE FALECIDO FISCAL DE TRIBUTOS DO AÇUCAR E DO ÁLCOOL. ENQUADRAMENTO NO CARGOS DE AUDITOR ... de tributos do Instituto do Açúcar e do Álcool na carreira da auditoria fiscal do tesouro nacional, tendo o entendimento sido adotado pela ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
..., dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos ...17.16 - Auditoria. 17.17 - Análise de Organização e Métodos. 17.18 - Atuária e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...4º, § 3º). TÍTULO II. Domicílio fiscal. CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa física. ARTIGO 28. Considera-se como ... e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... mediante adoção de instrumentos de política creditícia, fiscal e aduaneira. TÍTULO II Dos serviços prestados em regime público. ...ção na área de telecomunicações e na avaliação e auditoria de empresas, no planejamento e execução de venda de bens e valores ...
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Acórdão nº 2010/0208055-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITORIA FISCAL E CORRETAGEM DE IMÓVEIS. CONCOMITÂNCIA. VEDAÇÃO POR LEI ESTADUAL. DISCUSSÃO DE LEI EM TESE. MÉRITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de writ contra lei estadual que vedou aos Auditores Fiscais e Agentes de Tributo do Estado da...
...MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUDITORIA FISCAL E CORRETAGEM DE IMÓVEIS. CONCOMITÂNCIA. VEDAÇÃO POR LEI ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...érios estabelecidos para as políticas monetária, creditícia e fiscal. ARTIGO 6. #Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007. CAPÍTULO II. ... sobre relatórios e pareceres de prestadores de serviços de auditoria independente aos resseguradores, às sociedades seguradoras, às ...