auditoria geral do estado rj
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Acórdão Nº 34046 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUPORTE PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PODER JUDICIÁRIO. EXAME DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBLIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A certeza e liquidez do...
...: UNIÃO. : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ...viciado Relatório n. 8 da Auditoria Correcional da Receita Federal cuja nulidade. foi ...CONTRA ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO. PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO. DEMISSÃO ... -
Decisão da Presidência nº 27523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2017
... Recursal Central dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo que teria usurpado a competência ...Dispenso, ainda, a oitiva da Procuradoria-Geral da República ante o caráter iterativo da ...AUDITORIA DE SOCIEDADES DE CAPITAL FECHADO. AUSÊNCIA DE ...
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Decisão monocrática Nº 1399947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2022
...TEMA 22 DA REPERCUSSÃO GERAL". AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INCID\xC3"...AUDITORIA. ALTERAÇÃO DE RESULTADOS PUBLICADOS ..., motivo pelo qual foi desligada do ‘estado efetivo do BCSv/AMAN’. 4. Antes de efetuar sua ...
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Acórdão Nº 5299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual. Provimento derivado de cargo público. Inconstitucionalidade. 1. A redação conferida pelas Leis estaduais nºs 14.350/2009 e 15.357/2013 aos arts. 2º, parágrafo único, 14, caput, e 27 da Lei nº 13.778/2006 reuniu em uma mesma carreira cargos com atribuições e requisitos de ingresso distintos.
...: MIN. ROBERTO BARROSO. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. ...‘Art. 2º As carreiras de Auditoria Fiscal e Gestão. Tributária, Gestão Contábil ... -
Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DEINEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROTESTO DOS TÍTULOS. ANTERIORAJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃOOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO.1. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débitos fundados emcontratos de prestação de...
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Decisões Monocráticas nº 139160 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... 8-67.2008.7.11.0011, em trâmite na 1ª Auditoria da 11ª CJM, por ter incidido, em tese, o crime ...IMPUGNAÇÃO DE NORMAS DE CARÁTER GERAL VIA REMÉDIO HERÓICO. INVIABILIDADE. ORDEM ... ou não for capturado, permanece em estado de flagrância, ficando, pois, sujeito à prisão ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
...Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado de Goiás. . . . . . . . . . ...90. 0. 132. 22.027. 04 125. 0032 2237. Auditoria e Fiscalização Tributária e Aduaneira. . . ...UNIDADE: 25104 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. . . Quadro dos Créditos ...
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Decisão monocrática Nº 1412620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2022
...Indeferimento de provas. Repercussão geral. Ausência. Proventos com remuneração ... De forma breve: houve auditoria junto a FURG, constatando-se pagamento incorreto ...Responsabilidade do Estado. Danos morais e materiais. Dissídio coletivo. ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO ÀREGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL.VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AAMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIADE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. REDIRECIONAMENTO.GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO
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Julgamento 7000425-51.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-08-2019
EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO IRDR. INSTITUTO QUE SE ADEQUA ÀS GARANTIAS INERENTES AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ISONOMIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DOS PROCESSOS. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO IRDR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 976, I, DO CÓDIGO DE ...
...ÉRIO PÚBLICO MILITAR REQUERIDO: 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM Extrato de Ata Órgão Julgador Data ... Repetitivas ajuizado pelo douto Procurador-Geral da Justiça Militar, a fim de estabelecer a ...ça jurídica, diante do dever do Estado-juiz de atuar de forma a garantir a ... -
Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TÉCNICO FISCALAMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃODE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO. CASO DE NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NOPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLADEFESA. INEXISTÊNTES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS. VIA ESTREITA DOMANDADO DE SEGURANÇA
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Decisão da Presidência nº 3595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2017
Despacho: Vistos. O Procurador-Geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros ... Diretor-Executivo da Bolsa de Valores do Estado" de São Paulo \u0097 Bovespa Edemir Pinto (Praça Ant\xC3"...ção aos demais envolvidos; e) que a auditoria do BANCO REAL/SANTANDER faça o rastreamento das ...
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Decisões Monocráticas nº 27799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
...Tribunal de Contas da União. Auditoria que teve por objeto as relações firmadas entre ...3, fl. 82). 6. O Procurador-Geral da República opinou pelo não conhecimento do ...
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Decisão da Presidência nº 27799 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2019
...Tribunal de Contas da União. Auditoria que teve por objeto as relações firmadas entre ...3, fl. 82). 6. O Procurador-Geral da República opinou pelo não conhecimento do ...
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Referências
... Desburocratização e auditoria no Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) . ... O Art. 28 da LINDB : a cláusula geral do erro administrativo. Revista de Direito ...2020. ______________. Estado e cinema no início do século XXI: ...
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Decisão da Presidência nº 33856 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2017
...: O Processo TC 001.205/2008-6 cuida de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ...2016), com repercussão geral reconhecida (Tema 257), o Supremo Tribunal ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... da propriedade privada, a submissão do Estado aos fins últimos da vida humana e assim por ... a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.”. ...8) promover auditoria dos trabalhos realizados, ao menos anualmente, ...
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Decisão monocrática Nº 50682 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
...º de outubro de 2007, foi denunciado pelo Estado-acusação, quando então lhe fora imputado o ...AUDITORIA DE SOCIEDADES DE CAPITAL FECHADO. AUSÊNCIA DE ...GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL NELE SUSCITADA ALEGADA ...
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Acórdão Nº 32927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL PROPOSTA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DE DECISÕES DESTA SUPREMA CORTE PROFERIDAS SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (art. 988, § 5º, do CPC/2015) NO RE 607.520/MG (TEMA 305), NO ARE 694.294/MG (TEMA 645) E NO RE 883.642/AL (TEMA 823). NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. OFENSA AOS JULGADOS...
...: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. : ...do Estado Democrático de Direito. 2. Conforme o art. 138 ...reclamante. Diz da auditoria realizada para comprovação da. higidez nos ... -
Os Fatos e o Controle Concentrado de Constitucionalidade das Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico
... da validade da atuação positiva do Estado sobre o domínio econômico (intervenção), ... das seguintes fontes: I - Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...398. O “Relatório de auditoria" operacional com o objetivo de verificar as di- \xEF\xAC"...
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PORTARIA ANP Nº 122, DE 28 DE ABRIL DE 2022
... das unidades organizacionais O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E ... Técnico Institucional CCT IV 1 AUDITORIA (AUD) Auditor CGE II 1 COORDENAÇÃO DE ...
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Teoria da agência, problemas de monitoramento e moral tributária: efeitos na arrecadação de tributos em municípios
A pesquisa analisou o efeito do desalinhamento de agência na arrecadação de tributos. Para isso, a análise se concentrou na arrecadação do imposto sobre transmissão onerosa de bens imóveis intervivos (ITBI), sujeito à existência de problemas de agência entre o agente arrecadador (Cartórios) e o principal (Prefeituras). Considerando-se a total discricionariedade dos municípios na organização do...
...ão de tributos pertence exclusivamente ao Estado, que garante o custeio dos serviços públicos ... moral tributária ( tax-morale ), em geral não tem a motivação intrínseca para ... dos tributos , a probabilidade de auditoria e a penalidade imposta. Baseado nesse modelo, ... -
Decisão monocrática Nº 36650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... produzida no âmbito de um processo de auditoria unilateral, sem a ouvida da empresa. . 9. ...4. Poder geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência ... contributo teórico que permite ao Estado agindo na perspectiva de uma dada situação ...
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Escândalo do Ceperj: presidente e vice pedem exoneração do cargo
... controle externo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e estava cedido pelo TCE ao ...Oliveira também foi denunciado. Auditoria aponta série de irregularidades. Em um ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... constituído por autorização da Direção Geral de Turismo (artigo 6º e 22º);. g) o titular do ... à Banca Examinadora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, composta pelos professores ... c) auditoria por parte do empreendedor, a fim de examinar os ...