Aumento por mérito
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Acórdão nº 2006/0262379-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ... teve sua vigência prorrogada até 31.12.1985, com base no aumento das exportações de 1984 sobre as de 1983, por força do Decreto-Lei ...
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Acordao Nº 83484 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-06-2016
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AUMENTO DE CARGA HORÁRIA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - MÉRITO ADMINISTRTIVO - ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Compete a Administração Pública decidir sobre o aumento de carga horária dos professores de seus quadros. Tal mister está dentro de seu poder discricionário, não podendo o Judiciário imiscuir-se no mérito...
... Secretrio de Estado da Educao do Amap, que se nega a conceder o aumento de sua carga horria no 2 turno de 20h para 40h semanais, o qual foi ... -
Acordao Nº 83484 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-06-2016
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AUMENTO DE CARGA HORÁRIA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - MÉRITO ADMINISTRTIVO - ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Compete a Administração Pública decidir sobre o aumento de carga horária dos professores de seus quadros. Tal mister está dentro de seu poder discricionário, não podendo o Judiciário imiscuir-se no mérito...
... Secretrio de Estado da Educao do Amap, que se nega a conceder o aumento de sua carga horria no 2 turno de 20h para 40h semanais, o qual foi ... -
Acordao Nº 83484 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-06-2016
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AUMENTO DE CARGA HORÁRIA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - MÉRITO ADMINISTRTIVO - ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1) Compete a Administração Pública decidir sobre o aumento de carga horária dos professores de seus quadros. Tal mister está dentro de seu poder discricionário, não podendo o Judiciário imiscuir-se no mérito...
... Secretrio de Estado da Educao do Amap, que se nega a conceder o aumento de sua carga horria no 2 turno de 20h para 40h semanais, o qual foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210561-90.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A arguição, em que pese ser apresentada sob a rubrica de impossibilidade jurídica do pedido, refere-se, na verdade, ao mérito da controvérsia discutida na presente demanda e, como tal, deve ser apreciada. Não enseja, portanto, a extinção do feito sem apreciação do mérito. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Segundo a teoria
... de impossibilidade jurídica do pedido, refere-se, na verdade, ao mérito da controvérsia discutida na presente demanda e, como tal, deve ser ... ória 62 da SDI-1, no sentido de que, em razão da "natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ... -
Acórdão nº 0002231-15.2014.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 26-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 343, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS – APELANTE QUE OFERECEU DINHEIRO E CARGO PÚBLICO À TESTEMUNHA PARA QUE FIZESSE DECLARAÇÃO FALSA E ALTERASSE O SEU DEPOIMENTO –...
... QUE FIGURA COMO PARTE NO PROCESSO ORIGINÁRIO – CAUSA DE AUMENTO AFASTADA – PENA REAJUSTADA – 3. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDA ... 1. A materialidade ... -
Acórdão Nº 1079397-52.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-05-2019
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DETERMINAÇÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS PELO AUMENTO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. MATÉRIAS PERTINENTES AO MÉRITO RECURSAL.
... OCORRÊNCIA DE ... REFORMATIO IN PEJUS PELO AUMENTO PROPORCIONAL DA PENA-BASE ... MATÉRIAS PERTINENTES AO MÉRITO RECURSAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147-48.2011.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência é da Justiça trabalhista para conhecer da matéria e julgá-la.
... de impossibilidade jurídica do pedido, refere-se, na verdade, ao mérito da controvérsia discutida na presente demanda e, como tal, deve ser ... ória 62 da SDI-1, segundo a qual, em razão da "natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135000-25.2009.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Octubre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Segundo o posicionamento reiterado da SDI-1 do TST, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competência para conhecer da matéria e julgá-la é da Justiça do Trabalho, a teor do art. 114 da CF....
... de impossibilidade jurídica do pedido, refere-se, na verdade, ao mérito da controvérsia discutida na presente demanda e, como tal, deve ser ... ória 62 da SDI-1, no sentido de que, em razão da "natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15400-47.2009.5.08.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AVANÇO DE NÍVEL - ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO DE 2004/2005, 2005/2006 E 2006/2007 - EXTENSÃO AOS INATIVOS. -Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobrás benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a...
... "Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ... Não procede a concessão da tutela antecipada de mérito em recurso de revista, porquanto, no exame do mérito do recurso, será ... - Acórdão nº AgRg no REsp 1300773 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº HC 179311 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0264892-0 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA PENA E DILAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPROPRIEDADE DA ... afastar a extinção da punibilidade e determinar o julgamento do mérito do recurso ministerial ... IV. Recurso provido, nos termos do voto do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... , incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas - 5; e ... VI - amortização da ... do caput deste artigo, deverão ser acompanhadas de parecer de mérito do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0302863-52.2017.8.19.0001 (Criminal), 03-08-2021
APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. PALAVRA DOS AGENTES DA LEI. SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, VI, DA LEI DE DROGAS. COMPROVADA. PROCESSO DOSIMETRICO ESCORREITO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL. MÉRITO - A autoria, a materialidade delitiva e a causa de aumento de pena pela participação do menor foram...
... CORREITO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO ... MÉRITO - A autoria, a materialidade delitiva e a ... causa de aumento de pena ... -
Acórdão Nº 5008637-77.2020.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
... SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL, a fim deDECLARAR a ilegalidade do aumento das mensalidadesdo curso de medicina para os alunos ingressantes no ano de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122000-43.2008.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito até aquela data. A matéria teve repercussão geral reconhecida e, ... O Regional, em contrapartida ao aumento da complementação da aposentadoria em virtude da integração de ...
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Acórdão nº 2010/0188837-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... com base em levantamento feito pelo Procon local, que verificou o aumento nas reclamações após a eliminação do atendimento presencial na ... fatos, o que, por si só, prejudica a demanda recursal, quanto ao mérito ... 9. Ademais, a Corte Regional analisou o contrato de concessão e ...
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Acórdão nº REsp 1216077 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... com base em levantamento feito pelo Procon local, que verificou o aumento nas reclamações após a eliminação do atendimento presencial na ... fatos, o que, por si só, prejudica a demanda recursal, quanto ao mérito ... 9. Ademais, a Corte Regional analisou o contrato de concessão e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-69.2008.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Como a presente ação teve o mérito julgado por Magistrado do Trabalho em data anterior ao marco temporal ... todos os empregados da PETROBRAS, configura-se como verdadeiro aumento salarial, independendo do nomen iuris que lhe tenham atribuído, e, dada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21400-69.2008.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Como a presente ação teve o mérito julgado por Magistrado do Trabalho em data anterior ao marco temporal ... todos os empregados da PETROBRAS, configura-se como verdadeiro aumento salarial, independendo do nomen iuris que lhe tenham atribuído, e, dada ...
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Acórdão Nº 5010257-20.2020.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
... estudantes iniciantes e veteranos, motivo por que no h bice ao aumento do montante. Na mesma linha, argumenta a autonomia de vontade das partes ...
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Acórdão Nº 5014479-31.2020.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
... estudantes iniciantes e veteranos, motivo por que no h bice ao aumento do montante. Na mesma linha, argumenta a autonomia de vontade das partes ...
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Acórdão Nº 5002725-58.2021.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
... estudantes iniciantes e veteranos, motivo por que no h bice ao aumento do montante. Na mesma linha, argumenta a autonomia de vontade das partes ...
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Acórdão nº 2003/0165282-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fiscal, mediante o abatimento da CDA do montante correspondente ao aumento da alíquota, que sustenta ser inconstitucional, motivo pelo qual é ... competência desta Corte para se pronunciar sobre o tema, mas, no mérito, nego provimento ao agravo de instrumento ... Vistos, relatados e ...