Aumento por mérito
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Acórdão nº RHC 24616 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ções finais, sem que tenha havido prolação de sentença de mérito, motivo pelo qual a prescrição somente poderia ser decretada após ... ção dos fatos proposta pelo Ministério Público importou em aumento de pena, motivo pelo qual determinou que o Juízo de origem observasse o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1139-47.2010.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROBRAS. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça...
... de impossibilidade jurídica do pedido, referem-se, na verdade, ao mérito da controvérsia discutida na presente demanda, não ensejando a ... ças de complementação de aposentadoria em decorrência do aumento de nível concedido somente aos empregados ativos, tem-se que não está ... -
Acórdão nº 2004/0035642-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXAME VEDADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MÉRITO. ICMS. ART. 166 DO CTN. APLICAÇÃO NOS CASOS DE RESTITUIÇÃO ... a exclusão dos valores declarados e não-pagos referentes ao aumento de 1% na alíquota do ICMS no Estado de São Paulo, cuja ...
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Acórdão Nº 0307671-79.2016.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 27-07-2017
... PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. NO MÉRITO. BUSCA O AUMENTO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. FORMA DE ARBITRAMENTO ...
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Acórdão nº 2006/0173066-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 544 DO CPC. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS PRESTADORAS ... ória via substituição tributária, sem que, com isso, resulte aumento da carga tributária ... 3. A Lei n.º 9.711/98, que alterou o artigo 31 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112000-91.2008.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROBRAS. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF EM MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586453, encerrado em 20/2/2013, firmou o entendimento de que compete à Justiça...
... de impossibilidade jurídica do pedido, referem-se, na verdade, ao mérito da controvérsia discutida na presente demanda, não ensejando a ... ças de complementação de aposentadoria em decorrência do aumento de nível concedido somente aos empregados ativos, tem-se que não está ... -
Acórdão nº HC 144481 / MT de T6 - SEXTA TURMA
... impetração, se faz necessário o aprofundamento, inoportuno, do mérito da ação penal, motivo pelo qual o entendimento firmado na origem merece ... 7. Incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 29, § 5°, da Lei n. 9.605⁄98. A ...
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Decisao Nº 0533975-50.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 28-06-2021
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL DE IPTU E TRSD. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO EXTRA PETITA. DECISÃO PROFERIDA NOS LIMITES DOS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL. IRREGULARIDADE NÃO VISLUMBRADA. ALEGAÇÃO REJEITADA. ARGUIÇÃO DE PERDA DE OBJETO EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCI
... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO DA APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIALIDADE. HONORÁRIOS ... ARGUMENTO REJEITADO. MÉRITO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUMENTO DOS VALORES COBRADOS ATRAVÉS DO IMPOSTO. RESPEITO À LEGALIDADE ... -
Acórdãos nº 0010856-58.2009.8.26.0438 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 24 de Noviembre de 2017
... PRIMEIRO MOMENTO, RECURSO MINISTERIAL POSTULANDO O AUMENTO DAS PENAS. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS ...
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Acórdão Nº 5017092-40.2023.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 07-12-2023
... ÇÃO AUTORAL - SUSPENSÃO - OPÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - MÉRITO - AUMENTO REMUNERATÓRIO CONFERIDO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA AOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2289-02.2011.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO COM DECISÃO DE MÉRITO ANTES DO DIA 20/2/2013. Em decorrência da decisão do STF nos (REs) - 586453 e 583050, reconhece-se que é da Justiça comum a competência para julgar processo decorrente de contrato de previdência complementar privada, ainda que oriunda de relação de
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCESSO COM DECISÃO DE MÉRITO ANTES DO DIA 20/2/2013. Em decorrência da decisão do STF nos (REs) - ... que, para tanto, seja considerado, além do reajuste, também o aumento real concedido pelo INSS. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... -
Acórdão nº 1.0317.13.013300-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ENFRENTADA NA SENTENÇA. REDISCUSSÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONSTATAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ABONO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. REJEIÇÃO....
... aplicados pelo INSS, pouco importando se tais ndices implicaram em aumento real, na medida em que a norma regulamentadora no faz distino alguma nesse ... -
Acórdão nº 1.0317.13.013300-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA ENFRENTADA NA SENTENÇA. REDISCUSSÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONSTATAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ABONO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. REJEIÇÃO....
... aplicados pelo INSS, pouco importando se tais ndices implicaram em aumento real, na medida em que a norma regulamentadora no faz distino alguma nesse ... -
Decisão Monocrática Nº 0001375-89.2018.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE MAURITI. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. PROFESSORA. AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE 20 HORAS PARA 40 HORAS. NECESSIDADE DE ATENDER INTERESSE PÚBLICO DE NATUREZA TRANSITÓRIA E EM CARÁTER EXCEPCIONAL. AUMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS. POSTERIOR REDUÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. SÚMULA Nº 473/STF. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO.
... 4. É vedado ao Judiciário reexaminar o mérito administrativo, ... devendo limitar-se ao controle de sua legalidade, sob ... - Acórdão nº HC 216047 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 189315 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdãos nº 1005034-96.2016.8.26.0609 de 2ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2018
... Mérito. Aumento unilateral do número de prestações ...
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Acórdãos nº 1062531-43.2016.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Aumento na mensalidade por mudança de faixa etária. Autor ...
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Acórdão Nº 5026422-14.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 22-04-2021
... pessoal, pois não obedeceu às regras do artigo 226 do CPP e, no mérito, a readequação da pena, em razão da incidência das majorantes, pois ... ção da pena do acusado, uma vez que foram cumuladas as causas de aumento de pena previstas nos §§ 2º, II e 2º-A, I, do artigo 157 do Código ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-106100-63.2008.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... Transitória nº 62 da SBDI-1 desta Corte: "Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ... mérito até a data do julgamento dos REs em comento (20/02/2013), situação em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76600-35.2006.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS 1 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 62 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1 do TST, -Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido...
... Transitória 62 da SBDI-1 do TST, "Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ... ça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito proferida até a data de julgamento dos referidos apelos extraordinários, ... -
Acórdão nº 0507436-76.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Septiembre de 2017
... PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. EXCLUSÃO ... DO CRIME DE EXTORSÃO. IMPOSSIBILIDADE ... DELITO DE ... EX OFFICIO, ... EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO § 1.º DO ... ART. 158 DO CP E RECONHECIMENTO DA CAUSA ... DE ...
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Acórdão Nº 0030607-50.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-01-2022
... REMUNERATÓRIO EM RAZÃO DO AUMENTO DA CARGA ... HORÁRIA DE TRABALHO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA ... DOS EDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO - AFASTADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO ... SUCESSIVO ...
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Acórdão nº 0002026-65.2019.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 01-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA EMBRIAGUEZ, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA – PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – OCORRÊNCIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE – PREAMBULAR ACOLHIDA – MÉRITO – AUMENTO DA...
... MÉRITO – AUMENTO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ... -
Acórdão nº 50118965020208210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA À PRELIMINAR DE NULIDADE E AOS PLEITOS DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE, DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO E ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. Preliminares. Nulidade pelo indeferimento de instauração de incidente de insanidade mental. Embora a alegação defensiva de doença mental do acusado, inexistente, nos...
... No mérito, postulou o afastamento da agravante da dissimulação, eis que o réu, ... A causa de aumento pode ser demonstrada por outros elementos convincentes extraídos dos ...