Aumento por mérito
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Acórdão nº 0324802-54.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... portadora de obesidade, hipertensão, diabetes, ... acromegalia (aumento dos órgãos). colocação de balão intragástrico ... DIREITO À SAÚDE ... não podendo ser atingido pelo CPC-2015 ... No mérito ... A autora é beneficiária do plano de saúde PLANSERV, sendo ...
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Processo nº 0005767-08.2015.8.19.0028 de Terceira Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2017
... do aumento empregado pela incidência das majorantes. ... interposto. ... No mérito", a despeito de veicular itens de impugnação, o \xC2" ...
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Processo nº 0028756-39.2013.8.19.0202 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
... DIVERSOS, INEXISTINDO AFRONTA A COISA JULGADA. ... NO MÉRITO, O AUMENTO DE MENSALIDADE DE PLANO ...
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Acordao N° 1241798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Penal e processual penal. Apelação. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Preliminar. Emprego de arma branca. Lei nº 13. 654/18. Declaração de inconstitucionalidade pelo conselho especial do tjdft. Causa de aumento mantida. Rejeição. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Primeira fase. Pena-base. Fração de aumento proporcional. Sentença mantida. 1. Em...
... CAUSA DE ... AUMENTO MANTIDA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0004556-86.2021.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE ... AUMENTO RECONHECIDA EM SENTENÇA. MÉRITO. 3. PLEITO DE ... ABSOLVIÇÃO POR ...
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Acórdão Nº 5008946-66.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 16-01-2020
... dos crimes; que a confissão não é válida; que as causas de aumento de pena devem ser afastadas; que a dosimetria foi exacerbada; e que o ... Inicialmente, com relação aos argumentos acerca do mérito dos fatos, bem como as insurgências quanto à confissão, as causas de ...
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Acórdão nº 1.0000.12.130704-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Septiembre de 2013
LEI MUNICIPAL - PRELIMINAR - INÉPCIA INEXISTENTE - REJEIÇÃO - MÉRITO - LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR - INGERÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - AUMENTO DE DESPESA SEM PREVISÃO DE CUSTEIO - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA.
... : LEI MUNICIPAL - PRELIMINAR - INÉPCIA INEXISTENTE - REJEIÇÃO - MÉRITO - LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR - INGERÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - AUMENTO DE DESPESA SEM PREVISÃO DE CUSTEIO - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA ... -
Acórdão Nº 0030607-50.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 27-01-2022
... REMUNERATÓRIO EM RAZÃO DO AUMENTO DA CARGA ... HORÁRIA DE TRABALHO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA ... DOS EDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO - AFASTADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO ... SUCESSIVO ...
- Acórdão nº HC 211961 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0015814-14.2018.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... PARTE), AMBOS DO CÓDIGO PENAL – APELO 01 - MÉRITO –DOSIMETRIA ... DA PENA – PERSONALIDADE DO AGENTE – DEVIDAMENTE URADA ... EM ELEMENTOS CONCRETOS – CAUSAS DE AUMENTO – FRAÇÃO ... PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – REGIME INICIAL FECHADO – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049867020214058400), 16-11-2021
PJE 0804986-70.2021.4.05.8400 - APELREEX EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que analise o pedido administrativo objeto dos autos em prazo não...
... No mérito, alega em síntese, que: a) a concessão da segurança não só não ... -
Acórdão nº 2009/0060918-2 de T5 - QUINTA TURMA
... liminar, ainda não tendo ocorrido o julgamento colegiado do mérito do writ no e. Tribunal a quo ... II - Em princípio, descabe o uso de ... 68 e no § 2º, do art. 157, ambos do CP, o aumento de pena, acima do patamar mínimo, pela ocorrência de duas majorantes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-486-86.2010.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
... COMPETÊNCIA RESIDUAL. DECISÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO ... "Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ...
- Acórdão nº HC 190134 / PR de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0023760-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OPERAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DE AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA PELA EMBARGANTE. REPASSE DE AÇÕES DE OUTRA ... da embargante, cuja real pretensão é o rejulgamento do mérito recursal ... 7. Não ocorrência de nulidade do julgamento dos ...
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Acórdão nº 2006/0125751-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUMENTO NAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ... coatora, tem-se que a causa está madura para o julgamento de mérito por esta Corte, permitindo-se a aplicação do §3º do art. 515 do CPC ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-360428-60.2010.5.05.0000 - FASE ATUAL: Ag C/J PROC. Nº TST-AIRR-360427-75.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... mérito até a data do julgamento dos REs em comento (20/02/2013), situação em ... EXTENSÃO AOS INATIVOS ... "Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25000-79.2005.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. No dia 20/2/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs RE 586453 e RE 583050, proferido em sede de repercussão geral, concluiu,...
... autos, porque prolatada decisão de primeiro grau a respeito do mérito antes da data do julgamento da matéria pela Corte Suprema. Portanto, ... Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ... -
Processo nº 0015851-89.2015.8.19.0021 de Terceira Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... redução do quantum de aumento da terceira fase da ... interposto. ... No mérito", tenho, por primeiro, que a pretensão absolutória \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08095660620174058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0809566-06.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELCIO CONRADO DA CRUZ e outro ADVOGADO: Pedro Eduardo Pinheiro Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiane Mendonça...
... 4. Quanto ao mérito, sustentam que a acusação não logrou provar a presença de dolo em suas ... personalidade e da conduta social, além de se afastar a causa de aumento prevista no art. 12, inciso I da Lei nº 8.137/1990 ... 6. Devidamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013593820144058400), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0001359-38.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDILSON COELHO DA SILVA ADVOGADO: Eduardo Cézar Cardoso Lopes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO....
... do processo ante a incompetência da Justiça Federal, e no mérito, defendendo a ocorrência de crime impossível, a inaplicabilidade da a de aumento prevista no §3º, do art. 171, CP, a exasperação injustificada da pena ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149700-63.2005.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA REMANESCENTE. DECISÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO ... Transitória n.º 62 da SBDI-I, "ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-661-35.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PETROBRAS E PELA PETROS. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE. AVANÇO DE NÍVEL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merece ser mantido o despacho que negou seguimento aos Recursos de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos.
... Ademais, quanto ao mérito, o entendimento predominante no âmbito desta Corte, atualmente expressado ... OJT n.º 62 da SBDI-1, é no sentido de que: "Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ... -
Acórdão Nº 5015979-51.2023.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
... ADEMAIS, AÇÃO COLETIVA JÁ SENTENCIADA EM PRIMEIRO GRAU. MÉRITO. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. NÃO ACOLHIMENTO ... - SUSPENSÃO - OPÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - MÉRITO - AUMENTO REMUNERATÓRIO CONFERIDO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA AOS SERVIDORES DA ...
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Acordao Nº 154457 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-07-2021
... - LIMINAR CONCEDIDA - ESGOTAMENTO DO MRITO DA AO MANDAMENTAL E AUMENTO DE DESPESA AO ERRIO - VEDAO. 1) Nos termos da Lei n 12.016/2009, vedada a ...